TJCE - 0203675-73.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2025 14:41
Remessa
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26/04/2025 14:41
Baixa Definitiva
-
26/04/2025 14:41
Transitado em Julgado
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26/04/2025 14:41
Transitado em Julgado
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26/04/2025 14:41
Certidão de Trânsito em Julgado
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25/04/2025 21:28
Expedição de Documento
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31/03/2025 01:41
Decorrendo Prazo
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31/03/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203675-73.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Lorenzo Santana Nery e outros - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
TERAPIA ABA.
OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A COBERTURA DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA PARA PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), IMPONDO O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS GENITORES, EXCETO QUANTO AO ASSISTENTE TERAPÊUTICO, E CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR VALORES DESPENDIDOS COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, CUJA FUNÇÃO NÃO ESTÁ PREVISTA CONTRATUALMENTE E NÃO INTEGRA OS SERVIÇOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA OPERADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEI Nº 9.656/98 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA TRATAMENTOS MÉDICOS E TERAPÊUTICOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DE DOENÇAS CLASSIFICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, MAS NÃO IMPÕE O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PEDAGÓGICA OU EDUCACIONAL, COMO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO.4.
O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA MÍNIMA PARA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO APENAS SE HOUVER COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃOS OFICIAIS, NOS TERMOS DO § 13 DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98.5.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A ASSISTÊNCIA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NÃO CONFIGURA SERVIÇO DE SAÚDE ESSENCIAL, MAS SIM DE APOIO EDUCACIONAL E SOCIAL, NÃO ESTANDO ABRANGIDA PELA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR OU REEMBOLSAR DESPESAS COM ASSISTENTE TERAPÊUTICO, POR NÃO SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL À SAÚDE NEM ESTAR INCLUÍDO NO ROL OBRIGATÓRIO DA ANS.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 199; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 12.764/2012, ART. 2º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051705-74.2021.8.06.0158; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621287-88.2024.8.06.0000.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE, PARA CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA DAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Lady Valeschka Carneiro Catonho (OAB: 22263/CE) -
27/03/2025 10:19
Expedição de Documento
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27/03/2025 10:14
Mover Obj A
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27/03/2025 10:14
Mover Obj A
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27/03/2025 10:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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27/03/2025 10:14
Expedição de Documento
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27/03/2025 10:14
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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27/03/2025 10:12
Expedição de Documento
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27/03/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 10:39
Expedição de Documento
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17/03/2025 09:53
Processo Encaminhado
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13/03/2025 11:32
Disponibilização Base de Julgados
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13/03/2025 10:34
Juntada de Documento
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12/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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12/03/2025 09:00
Julgado
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08/03/2025 12:32
Conclusos
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08/03/2025 12:32
Expedição de Documento
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24/02/2025 10:19
Expedição de Documento
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21/02/2025 14:37
Inclusão em Pauta
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21/02/2025 14:28
Para Julgamento
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20/02/2025 11:20
Processo Encaminhado
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20/02/2025 10:52
Juntada de Documento
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23/09/2024 07:35
Conclusos
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23/09/2024 07:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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22/09/2024 17:40
Juntada de Petição
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22/09/2024 17:40
Juntada de Petição
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22/09/2024 17:40
Expedição de Documento
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10/09/2024 19:37
Expedição de Documento
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10/09/2024 19:36
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/09/2024 19:36
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/09/2024 14:14
Processo Encaminhado
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10/09/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2024 12:02
Conclusos
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29/07/2024 12:02
Expedição de Documento
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29/07/2024 12:02
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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29/07/2024 11:09
Registro Processual
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29/07/2024 11:09
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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