19/05/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 14:20

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:19

Transitado em Julgado em 19/05/2023
17/05/2023 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 02:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0051857-92.2021.8.06.0168 REQUERENTE: JOSE AIRTON MEDEIROS DE LIMA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a parte Autora com ação alegando, em síntese, que, sendo descontado de sua aposentadoria por idade empréstimo consignado que não contratou.

Requerente comprovou que o banco Réu descontou irregularmente de seu benefício previdenciário 01 (um) empréstimo no valor de R$2.061,37 sendo os seguintes empréstimos: 875156653.

O requerido apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a extinção do processo em face da necessidade de perícia, além de outros requerimentos. 1.1 – PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito.

Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital/rosto no contrato firmado é, de fato, sua.

Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não.

No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória.

Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995.

Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se.

Registre-se.

Solonópole – CE, data de inserção no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)
28/04/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 13:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2023 04:14

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 21/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:08

Conclusos para julgamento
16/03/2023 08:45

Audiência Conciliação realizada para 16/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
15/03/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
07/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2023.
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE SOLONÓPOLE Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - Solónopole - CE - CEP: 63620-000, TELEFONE: ( 88 ) 35181696 - email: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 0051857-92.2021.8.06.0168 AUTOR: JOSE AIRTON MEDEIROS DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Considerando a alteração promovida pela lei n.º 13.994, de 24 de abril de 2020, na lei n.º 9.099/95, que possibilita que as audiências de conciliação, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorram de forma não presencial mediante emprego de recursos tecnológicos, bem como, em atendimento ao art. 6º da Resolução 313 do CNJ, que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais.

De ordem do MM.

Juiz Substituto Dr.

Thiago Marinho dos Santos, titular desta Comarca de Solonópole/CE, CERTIFICO que, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, A PRESENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/03/2023 08:30hs, dar-se-á por meio de videoconferência no sistema Microsoft Teams, plataforma disponibilizada no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, oportunidade em que INTIMO a(s) parte(s), através de seu(s) advogado(s) a se fazer(em) presente(s).

A audiência ocorrerá na Sala de Conciliação Virtual da Comarca de Solonópole/CE, conforme link abaixo destacado, e os arquivos serão, imediatamente, disponibilizados no andamento processual, com acesso às partes e aos procuradores habilitados, como preceitua o § 2º do Art. 6° da Resolução 314 do CNJ.

Formas de acesso à Sala de Conciliação Virtual: 1 - Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzNlY2Y1MDUtMDZiZi00MDBlLWJhY2YtZGZmNzU4NGNjZWIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225f465a38-d124-47a2-9b63-112debdc994f%22%7d 2 - Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/84c328 3 - QR Code: As partes, em caso de qualquer dúvida, podem entrar em contato conosco através dos canais de atendimento: 1 - WhatsApp Business: (88) 35181696 2 - Email: [email protected] Solonópole/CE, 24 de fevereiro de 2023.

FRANCISCA PATRICIA FIGUEREDO DO NASCIMENTO Conciliadora
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2023 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 09:27

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:01

Audiência Conciliação designada para 16/03/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Solonópole.
10/08/2022 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2022 12:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS IVAN PINHEIRO LANDIM em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 09:08

Conclusos para decisão
27/06/2022 09:07

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
01/06/2022 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:09

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:07

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Solonópole.
22/01/2022 19:15

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/01/2022 12:19

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/12/2021 15:18

Mov. [2] - Conclusão
26/12/2021 15:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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