TJCE - 0280972-93.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 140926084
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31/03/2025 00:00
Intimação
REQUERENTE: FRANCISCA MARIA PEDROSA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A R.H.
Vistos e examinados.
Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por FRANCISCA MARIA PEDROSA MOREIRA.
A execução teve seu rito observado.
Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida.
Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado.
Dispensada a vista ao Ministério Público.
P.R.I.
Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.
Juiz de direito -
31/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140926084
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28/03/2025 07:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140926084
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28/03/2025 07:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 20:29
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/02/2025 11:16
Conclusos para despacho
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27/12/2024 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 10:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
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12/09/2024 08:41
Conclusos para decisão
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09/09/2024 17:17
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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24/07/2024 16:59
Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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24/07/2024 16:54
Mov. [61] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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25/04/2024 14:03
Mov. [60] - Desarquivamento
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25/04/2024 13:59
Mov. [59] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÃVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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19/04/2024 13:28
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02004822-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/04/2024 13:06
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15/04/2024 19:44
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0064/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
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12/04/2024 01:36
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2024 18:19
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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11/04/2024 16:14
Mov. [54] - Documento Analisado
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11/04/2024 14:27
Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/07/2023 09:44
Mov. [52] - Documento
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31/07/2023 09:44
Mov. [51] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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20/07/2023 12:20
Mov. [50] - Mero expediente | R.H. Considerando as informacoes prestadas as fls. 176/178, expeca-se requisicao de pequeno valor, conforme decisao de fls. 168, observado o destaque de honorarios contratuais (fl.142) que ora defiro. A secretaria judiciaria.
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19/07/2023 12:20
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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14/07/2023 17:47
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02191893-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2023 17:23
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30/06/2023 08:59
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02157656-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2023 08:49
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23/06/2023 11:08
Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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23/06/2023 11:07
Mov. [45] - Certidão emitida | FP - 50235 - Certidao Generica
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22/06/2023 18:39
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0199/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
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21/06/2023 11:35
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 10:41
Mov. [42] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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21/06/2023 10:41
Mov. [41] - Documento Analisado
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20/06/2023 17:23
Mov. [40] - Expedição de precatório/rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2023 12:34
Mov. [39] - Concluso para Despacho
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23/03/2023 11:55
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01952860-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/03/2023 11:45
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06/03/2023 12:00
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/03/2023 11:59
Mov. [36] - Documento Analisado
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03/03/2023 20:22
Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2022 12:02
Mov. [34] - Conclusão
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28/10/2022 11:46
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02472556-2 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/10/2022 11:36
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24/05/2022 20:04
Mov. [32] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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24/05/2022 20:04
Mov. [31] - Definitivo
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24/05/2022 20:03
Mov. [30] - Trânsito em julgado | TODOS - Certidao de Transito em Julgado
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26/04/2022 20:00
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0474/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830
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25/04/2022 01:33
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/04/2022 14:49
Mov. [27] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/04/2022 14:49
Mov. [26] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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22/04/2022 14:49
Mov. [25] - Documento Analisado
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22/04/2022 14:47
Mov. [24] - Informação
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18/04/2022 21:04
Mov. [23] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/02/2022 15:27
Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
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20/02/2022 09:52
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/02/2022 18:38
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01318907-9 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 18/02/2022 18:16
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14/02/2022 04:40
Mov. [19] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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03/02/2022 13:51
Mov. [18] - Certidão emitida
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03/02/2022 13:51
Mov. [17] - Documento Analisado
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03/02/2022 13:51
Mov. [16] - Mero expediente | R.H. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2022.
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03/02/2022 08:26
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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02/02/2022 18:28
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01853179-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/02/2022 18:25
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14/01/2022 19:47
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0020/2022 Data da Publicacao: 17/01/2022 Numero do Diario: 2763
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13/01/2022 01:32
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0020/2022 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
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12/01/2022 18:15
Mov. [11] - Documento Analisado
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10/01/2022 11:36
Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2022.
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05/01/2022 09:28
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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23/12/2021 09:20
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02514978-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/12/2021 08:57
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02/12/2021 20:33
Mov. [7] - Certidão emitida
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02/12/2021 09:41
Mov. [6] - Expedição de Carta
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25/11/2021 15:32
Mov. [5] - Certidão emitida
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25/11/2021 15:29
Mov. [4] - Documento Analisado
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25/11/2021 10:05
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/11/2021 17:35
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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23/11/2021 17:35
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2021
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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