TJCE - 0206726-35.2022.8.06.0117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 10:18
Remessa
-
02/07/2025 10:18
Baixa Definitiva
-
02/07/2025 10:18
Transitado em Julgado
-
02/07/2025 10:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
02/07/2025 10:17
Juntada de Petição
-
19/06/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 11:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
27/05/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 09:48
Expedição de Certidão.
-
20/05/2025 14:08
Juntada de Acórdão
-
06/05/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 07:28
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2025 19:51
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 08:55
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 21:04
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
-
16/04/2025 01:13
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 18:01
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
11/04/2025 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 09:18
Juntada de Petição
-
07/04/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 00:48
Decorrendo Prazo
-
01/04/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206726-35.2022.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Apte/Apdo: Vanagela Ferreira Costa - Apte/Apdo: Emanuel Braga de Sousa - Apte/Apdo: Arthur Miguel Ferreira Braga - Des.
FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA.
FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 12, V, ¿C¿, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA.
VALOR ARBITRADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES INTERPOSTAS POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A E POR VANÁGELA FERREIRA COSTA, EMANUEL BRAGA DE SOUSA E ARTHUR MIGUEL FERREIRA BRAGA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA E CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 AO MENOR ARTHUR MIGUEL E R$ 5.000,00 A CADA UM DE SEUS GENITORES. 2.
A OPERADORA DE SAÚDE DEFENDE A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
ALTERNATIVAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 3.
OS AUTORES, EM APELAÇÃO ADESIVA, PLEITEIAM MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM BASE EM CLÁUSULA DE CARÊNCIA, FRENTE AO CARÁTER EMERGENCIAL DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR; (II) ANALISAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO; (III) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.
A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE SER APLICADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, ¿C¿, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98, QUE ESTABELECEM PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA COBERTURA NESSES CASOS. 6.
RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE O MENOR APRESENTAVA QUADRO DE APENDICITE AGUDA, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE CIRURGIA DE URGÊNCIA, CONFORME LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO HOSPITALAR.
DESSA FORMA, A NEGATIVA DE COBERTURA SE REVELA ABUSIVA E ILÍCITA. 7.
A CONDUTA DA PARTE RÉ ULTRAPASSOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS IMPÔS À CRIANÇA SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO, SUBMETENDO-A A DEMORA NO ATENDIMENTO E RISCO À SUA SAÚDE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E GERA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL AO PACIENTE E, POR VIA REFLEXA, AOS SEUS GENITORES. 8.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA A CRIANÇA E R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS GENITORES SE REVELA ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA, A REPERCUSSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SIMILARES. 9.
NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CICATRIZ RESULTANTE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO TENHA SIDO DIRETAMENTE CAUSADA PELA NEGATIVA DA OPERADORA, TAMPOUCO DE QUE A CIRURGIA, CASO REALIZADA PELA RÉ, SERIA NECESSARIAMENTE POR VIDEOLAPAROSCOPIA, TÉCNICA QUE PODERIA REDUZIR A EXTENSÃO DA CICATRIZ.
ASSIM, AUSENTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA OPERADORA E O ALEGADO DANO ESTÉTICO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSOS DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.
TESE DE JULGAMENTO:1.
A CLÁUSULA DE CARÊNCIA NÃO PODE SER INVOCADA PARA NEGAR COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 12, V, ¿C¿, E ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. 2.
O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A REPERCUSSÃO DO DANO E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 3.
A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU E A ALTERAÇÃO ESTÉTICA ALEGADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.
ACÓRDÃO VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Isaac Costa Lázaro Filho (OAB: 18663/CE) - Elaina Cavalcante Forte (OAB: 33044/CE) - Jose Rodrigues de Lima Junior (OAB: 49227/CE) -
28/03/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 16:36
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
27/03/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:18
Mover Obj A
-
27/03/2025 15:18
Mover Obj A
-
27/03/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
20/03/2025 08:57
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
20/03/2025 07:47
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
18/03/2025 12:25
Juntada de Acórdão
-
18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
18/03/2025 09:00
Julgado
-
07/02/2025 14:47
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/02/2025 14:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 16:58
Inclusão em Pauta
-
03/02/2025 16:57
Para Julgamento
-
03/02/2025 12:54
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
03/02/2025 11:42
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2024 14:06
Conclusos para despacho
-
20/12/2024 14:01
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/12/2024 06:02
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
20/12/2024 06:01
Juntada de Petição
-
20/12/2024 06:01
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 08:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/12/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 08:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/12/2024 08:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
13/12/2024 21:49
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
13/12/2024 21:37
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2024 21:37
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
08/11/2024 19:11
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 19:11
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
08/11/2024 18:10
Juntada de Petição
-
08/11/2024 18:10
Juntada de Petição
-
08/11/2024 18:10
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 15:44
Decorrendo Prazo
-
21/10/2024 02:21
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/10/2024 09:02
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 08:49
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/10/2024 08:49
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
16/10/2024 22:53
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
16/10/2024 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 18:48
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
24/08/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
24/08/2024 09:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
24/08/2024 07:31
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/08/2024 07:30
Juntada de Petição
-
24/08/2024 07:30
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 18:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 17:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
01/08/2024 17:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
31/07/2024 21:14
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
31/07/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 13:07
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
22/04/2024 14:03
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:02
(Distribuição Automática) por sorteio
-
22/04/2024 13:24
Registrado para Retificada a autuação
-
22/04/2024 13:24
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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