TJCE - 3000325-54.2025.8.06.0017
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172492466
-
10/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172492466
-
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172492466
-
09/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172492466
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, 05 de setembro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito -
08/09/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172492466
-
08/09/2025 14:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172492466
-
05/09/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2025 16:01
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 09:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 164201778
-
26/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 164201778
-
26/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 164201778
-
26/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2025. Documento: 164201778
-
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 164201778
-
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 164201778
-
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 164201778
-
25/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 164201778
-
25/08/2025 00:00
Intimação
3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000325-54.2025.8.06.0017 AUTOR: IVANILDO ALVES DOS SANTOS REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., EBANX LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por IVANILDO ALVES DOS SANTOS, em face de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e EBANX LTDA., todos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Inicialmente, acato a preliminar de ilegitimidade passiva, de ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. e EBANX LTDA., por terem figurado na relação comercial com o cliente apenas como mera intermediadora no processamento de pagamentos, não possuindo qualquer outra ingerência na cadeia de consumo.
Em casos similares, assim já se posicionaram as turmas recursais do TJCE: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
COMPRA EFETUADA PELA INTERNET COM CARTÃO DE CRÉDITO.
PRODUTO NÃO ENTREGUE.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS EBANX.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000110520238060171, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 27/07/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
COMPRA PELA INTERNET.
PRODUTO COM DEFEITO.
TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA.
EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS EM COMPRAS INTERNACIONAIS - EBANX.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30013958720218060004, Relator(a): ANTONIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHAES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 02/06/2022) Assim, com espeque no artigo 485, inciso VI, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva dos demandados.
Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
P.
R.
I.
Fortaleza/CE, 07 de agosto de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular -
22/08/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164201778
-
22/08/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164201778
-
22/08/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164201778
-
22/08/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164201778
-
07/08/2025 10:53
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
08/07/2025 17:35
Conclusos para julgamento
-
08/07/2025 17:34
Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 16:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
07/07/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:18
Juntada de Petição de Réplica
-
18/06/2025 14:18
Juntada de Petição de Réplica
-
02/06/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 10:16
Confirmada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 10:15
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 16:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
02/06/2025 10:14
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
02/06/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:43
Juntada de Petição de contestação
-
28/05/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 12:03
Juntada de Petição de contestação
-
03/05/2025 23:02
Juntada de entregue (ecarta)
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140950382
-
22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140950382
-
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 140950382
-
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 140950382
-
16/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 02/06/2025 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória.
Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 20 de março de 2025 Assinado por Certificação Digital -
15/04/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140950382
-
15/04/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140950382
-
15/04/2025 10:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/04/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140950413
-
24/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000325-54.2025.8.06.0017 AUTOR: IVANILDO ALVES DOS SANTOS REU: ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., EBANX LTDA DESPACHO Concluso.
Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.
O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 21 de março de 2025.
Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular -
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140950413
-
21/03/2025 10:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140950413
-
21/03/2025 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 15:04
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:03
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
-
20/03/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 11:37
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/06/2025 10:00, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
-
20/03/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200768-95.2024.8.06.0053
Paulo de Tarso Alves Costa
Helena de Oliveira Melo
Advogado: Maria Talita de Miranda Costa
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 25/06/2024 12:32
Processo nº 0286382-64.2023.8.06.0001
Gildo Evangelista Elias
Pagseguro Internet LTDA
Advogado: Michele Naiane Fernandes Marinho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 22/12/2023 16:28
Processo nº 3000820-32.2024.8.06.0115
Francisca Rita de Lima Moraes
Banco Bmg SA
Advogado: Igor Luan Maia de Almeida
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/10/2024 15:37
Processo nº 3003778-26.2024.8.06.0071
Claudiana de Melo Silva
Enel
Advogado: Antonio Cleto Gomes
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 13/12/2024 10:07
Processo nº 3003778-26.2024.8.06.0071
Claudiana de Melo Silva
Enel
Advogado: Yan Almino de Alencar
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 26/08/2025 13:44