07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 142740816
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] SENTENÇA Processo: 3002001-91.2024.8.06.0075 Promovente: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Promovido: ISRAEL BRUNO HOLANDA ALBUQUERQUE

Vistos.    BANCO RCI BRASIL S.A ajuizou ação de busca e apreensão c/c pedido de medida liminar, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/1969 e alterações da Lei nº 13.043/2014, contra ISRAEL BRUNO HOLANDA ALBUQUERQUE, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos indicados na petição inicial. Custas processuais recolhidas, conforme Ids. 112531982 a 112531989. Em petição de Id. 124615465, a parte autora requereu extinção da ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.    É o relatório.

Decido.    A norma processual civil vigente prevê que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado, até a sentença, conforme dispõe o art. 485, § 5º, do CPC.

E, mais, prescinde do consentimento do réu, se apresentado até a contestação, conforme disposto no art. 485, § 4º, do retromencionado diploma legal. No caso, não verifico impedimento à extinção do presente feito, haja vista que, nem sequer, houve citação, tampouco houve sentença anterior.

Portanto, verifico que o presente caso se amolda ao contido nos dispositivos legais supracitados, cujo teor abaixo reproduzo:    Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.       Contudo, conforme o art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada judicialmente. Isso posto, HOMOLOGO, para que surta os seus efeitos, o pedido de desistência de Id. 124615465, de acordo com os termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, com base no art. 485, VIII, §§ 4º e 5º, do mesmo diploma legal, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pagas (Ids. 112531982 a 112531989). Deixo de condenar em honorários advocatícios diante da não participação da parte contrária no processo. Não tendo havido nenhuma restrição, por parte deste Juízo, junto aos órgãos competentes, referente ao veículo objeto desta lide, deixo de determinar a retirada de bloqueios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, conforme disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, registro que a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificado, de imediato, o ocorrido. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias.    Eusébio-CE, data da assinatura digital.       Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142740816
28/03/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:34

Juntada de Certidão
28/03/2025 08:34

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142740816
27/03/2025 17:27

Extinto o processo por desistência
27/03/2025 15:41

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/11/2024 17:40

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 17:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/10/2024 20:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/10/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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