08/09/2025 11:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
04/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:16

Manutenção da Prisão Preventiva
12/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/05/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cesar Albuquerque de Andrade (OAB 7616/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0200145-38.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Felipe de Lima Alves - Ante o exposto, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Felipe de Lima Alves.

Intimem-se.
15/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:54

Encaminhado edital/relação para publicação
15/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:55

Manutenção da Prisão Preventiva
07/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
24/03/2025 23:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 23:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Cesar Albuquerque de Andrade (OAB 7616/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0200145-38.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Felipe de Lima Alves - Ante o exposto, decido: (I) Com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Felipe de Lima Alves. (II) Instauro incidente de insanidade mental e suspendo este processo principal, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, até solução do incidente.

Nomeio o Defensor constituído pelo réu como curador especial, uma vez que já consta como representante nestes autos.

Determino instauração do incidente em apartado, UTILIZANDO DESTA DECISÃO COMO PORTARIA, que será acompanhada de cópia do inquérito, além dos quesitos seguintes a serem respondidos pelo Médico Perito: É a pessoa examinada portadora de doença ou pertubação da saúde mental? Em caso afirmativo, qual o tipo (indicador CID 10)? É possível determinar-se a data provável de início? INDICAR.

Em caso positivo do item 1, esse transtorno é episódico ou persistente? É possível que, ao tempo da ação ou omissão, dia 14 de maio de 2022, o paciente já fosse portador de doença mental? Há necessidade de tratamento e qual a espécie adequada? Apresentava ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu? Se era capaz de entender, estava, contudo, inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? O periciando apresenta sinais ou sintomas sugestivos de ser um usuário de drogas entorpecentes ou capazes de causar dependência física ou psíquica? Em caso positivo, especifique.

O periciando detém periculosidade a justificar intervenção judicial, com aplicação de medida de segurança? EM QUE CONSISTE A PERICULOSIDADE? Caso seja determinado o tratamento médico para o periciando (art. 47 da Lei 11.343/2006), qual o tipo mais indicado para o caso: ambulatorial ou sob internação hospitalar? E, dentre do complexo médico penal cearense, existe local com estrutura apropriada para prestar o tratamento adequado (Lei 10216/2001-Arts. 2º, parágrafo único, 4º e 9º); onde seria? Caso negativo, qual local dentro da rede pública de saúde oficial, seria o mais indicado? Que outros elementos, além da entrevista com o examinado, foram colhidos pelos Senhores Peritos Legistas, para viabilizarem o diagnóstico ofertado? Outras considerações objetivas a respeito da avaliação psíquica a critério dos Senhores Peritos Legistas.

Quesitos apresentados pelo Ministério Público à fl. 161, devendo a defesa ser intimada para dizer se tem quesitos à serem respondidos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Fixo o prazo de quarenta e cinco dias para realização do exame, salvo se os peritos demonstrarem necessidade de lapso prazo, oficiando-se para tanto, em seguimento à orientação contida no Ofício nº 49/2021 GMF/CE, à Coordenadoria de Medicina Legal da PEFOCE (Tel: 85 3101-5049) por meio do endereço eletrônico [email protected] Determino a entrega de cópia dos autos aos peritos, o número do processo originário, bem como, as senhas de acesso no sistema SAJ, a fim de que os peritos possam buscar as informações com maior celeridade (art. 150, §2º, CPP).

Expeça-se ofício à Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), através do contato eletrônico "[email protected]", informando a instauração do presente incidente de insanidade e fornecendo a chave de acesso aos autos, para que, caso entendam que o acusado se enquadra nos critérios de atuação da equipe, possam acompanhar o incidente de insanidade mental.

Com a chegada do laudo do exame, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
21/03/2025 10:35

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 10:34

Encaminhado edital/relação para publicação
21/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:29

Encerrar documento - restrição
20/03/2025 17:29

Encerrar documento - restrição
20/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 10:53

Juntada de Petição
10/02/2025 08:42

Conclusos para decisão
09/02/2025 13:10

Juntada de Petição
07/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:12

Juntada de Petição
04/02/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 12:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 12:48

Juntada de Petição
03/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:32

Manutenção da Prisão Preventiva
29/01/2025 19:51

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:18

Juntada de Petição
28/01/2025 12:06

Encaminhado edital/relação para publicação
27/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:43

Juntada de Petição
23/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:20

Expedição de Ofício.
21/01/2025 17:06

Recebida a denúncia
21/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
21/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:31

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
20/01/2025 19:36

Juntada de Petição
20/01/2025 19:01

Juntada de Ofício
20/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
17/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:01

Expedição de .
17/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/01/2025 13:56

Reativado processo recebido de outro Foro
16/01/2025 22:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
16/01/2025 15:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:51

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
16/01/2025 14:42

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
16/01/2025 13:35

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 10:25

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/01/2025 10:45:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
16/01/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 04:32

Expedição de Certidão.
16/01/2025 04:32

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/01/2025 04:32

Distribuído por
15/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado
15/01/2025 12:57

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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