TJCE - 0200240-35.2023.8.06.0170
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 18:47
Remessa
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06/05/2025 18:47
Baixa Definitiva
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06/05/2025 18:46
Transitado em Julgado
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06/05/2025 18:46
Transitado em Julgado
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06/05/2025 18:46
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/05/2025 18:44
Transitado em Julgado
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06/05/2025 18:44
Transitado em Julgado
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06/05/2025 18:44
Certidão de Trânsito em Julgado
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06/05/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 21:08
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 02:46
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 01:02
Decorrendo Prazo
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28/03/2025 01:02
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200240-35.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apte/Apdo: Maria de Fatima Martins Leitão - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Maria de Fátima Martins Leitão e negar provimento ao apelo do Banco Bradesco S/A, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) SE O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO, CONFORME PLEITEADO PELA AUTORA; E(II) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E, SUBSIDIARIAMENTE, SE O VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO, CONFORME ALEGADO PELO BANCO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14) PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO (CPC, ART. 373, II).4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CONTRATO JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA DO ABALO MORAL.6.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, DEVENDO SER ADEQUADO À GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES.7.
O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) REVELA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER A ESSES CRITÉRIOS, SENDO RAZOÁVEL SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.099.663/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 26/9/2022, DJE 29/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP 940.197/MG, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 18/10/2016, DJE 28/10/2016?.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS, POR PRÓPRIOS E TEMPESTIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A., NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Francisco Gustavo Muniz de Mesquita (OAB: 31449/CE) - Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) -
26/03/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:22
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 10:20
Mover Obj A
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26/03/2025 10:20
Mover Obj A
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17/03/2025 09:39
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/03/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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13/03/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 17:34
Juntada de Acórdão
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12/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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12/03/2025 14:00
Julgado
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04/03/2025 21:55
Conclusos para despacho
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04/03/2025 21:55
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 22:22
Inclusão em Pauta
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24/02/2025 22:17
Para Julgamento
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24/02/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 17:49
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/02/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2025 13:56
Juntada de Petição
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09/01/2025 13:56
Expedição de Certidão.
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07/06/2024 17:29
Conclusos para despacho
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07/06/2024 17:29
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 16:35
Distribuído por sorteio
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04/06/2024 15:32
Registrado para Retificada a autuação
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04/06/2024 15:32
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2024
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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