TJCE - 0200466-07.2024.8.06.0299
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 17:31
Remessa
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30/04/2025 17:31
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 17:26
Baixa Definitiva
-
30/04/2025 17:18
Transitado em Julgado
-
30/04/2025 17:18
Transitado em Julgado
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30/04/2025 17:18
Certidão de Trânsito em Julgado
-
30/04/2025 16:39
Expedição de Documento
-
15/04/2025 21:18
Expedição de Documento
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28/03/2025 08:40
Decorrendo Prazo
-
28/03/2025 08:40
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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28/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200466-07.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: Francisco Wesley Xavier Verissimo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
CORRUPÇÃO ATIVA.
BUSCA PESSOAL.
FUNDADA SUSPEITA.
PROVAS LÍCITAS.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO WESLEY XAVIER VERÍSSIMO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS, QUE O CONDENOU A 03 (TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 170 (CENTO E SETENTA) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS) E NO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO ATIVA). 2.
SEGUNDO A DENÚNCIA, O APELANTE FOI FLAGRADO NA POSSE DE 25 (VINTE E CINCO) PEDRAS DE CRACK, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, E OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS PARA QUE NÃO EFETUASSEM SUA PRISÃO. 3.
A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS.
NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE AS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL SÃO ILÍCITAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS FOI LÍCITA, POIS DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, BASEADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE TRÁFICO NA REGIÃO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO SUSPEITO E COMPORTAMENTO INDICATIVO DE POSSE DE ENTORPECENTES.
O ART. 244 DO CPP PERMITE A BUSCA PESSOAL SEM MANDADO QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. 6.
A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A NATUREZA ENTORPECENTE DO MATERIAL APREENDIDO. 7.
A AUTORIA FICOU DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NA PRISÃO, QUE NARRARAM A APREENSÃO DA DROGA E A TENTATIVA DO RÉU DE CORROMPÊ-LOS PARA EVITAR SUA DETENÇÃO.
A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. 8.
A QUANTIDADE E A FORMA DE FRACIONAMENTO DA DROGA INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.
A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA APTA A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA USO PESSOAL, CONFORME EXIGE O ART. 156 DO CPP. 9.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO RE Nº 635.659, QUE DESCRIMINALIZOU O PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS O ENTORPECENTE APREENDIDO FOI CRACK E AS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM TRÁFICO. 10.
A DOSIMETRIA DA PENA FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, INEXISTINDO ILEGALIDADES QUE JUSTIFIQUEM SUA REVISÃO.
IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Lucas Felipe de Freitas (OAB: 43610/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
26/03/2025 10:47
Expedição de Documento
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26/03/2025 10:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/03/2025 10:40
Expedição de Documento
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26/03/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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26/03/2025 10:33
Mover Obj A
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26/03/2025 10:33
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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24/03/2025 08:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 08:08
Expedição de Documento
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24/03/2025 08:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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20/03/2025 14:41
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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20/03/2025 11:28
Expedição de Documento
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18/03/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 11:08
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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14/03/2025 09:45
Conclusos
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14/03/2025 09:45
Expedição de Documento
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12/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2025 13:03
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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07/03/2025 19:31
Inclusão em Pauta
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07/03/2025 19:31
Para Julgamento
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07/03/2025 17:00
Expedição de Documento
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07/03/2025 09:42
Processo Encaminhado
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06/03/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2025 09:17
Conclusos
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03/03/2025 15:28
Processo Encaminhado
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24/02/2025 17:16
Juntada de Documento
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19/02/2025 16:04
Conclusos
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19/02/2025 16:04
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 13:40
Juntada de Petição
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19/02/2025 13:40
Juntada de Petição
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19/02/2025 13:40
Expedição de Documento
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31/01/2025 16:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/01/2025 16:54
Expedição de Documento
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31/01/2025 16:53
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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31/01/2025 16:53
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/01/2025 16:38
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/01/2025 15:05
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/01/2025 14:39
Registro Processual
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20/01/2025 14:39
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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