08/08/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 06:02

Decorrido prazo de BRENO MORAIS DIAS em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 165277514
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 165277514
28/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165277514
28/07/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 12:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 157598868
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 157598868
11/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157598868
09/06/2025 09:57

Gratuidade da justiça não concedida a CLAUDIA REGINA FONSECA DE LIMA - CPF: *15.***.*30-87 (EMBARGANTE) e JACKSON FONSECA DE LIMA - CPF: *03.***.*44-69 (EMBARGANTE).
24/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
23/04/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138295306
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3021701-81.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0156094-04.2018.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JACKSON FONSECA DE LIMA, CLAUDIA REGINA FONSECA DE LIMA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138295306
26/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138295306
17/03/2025 09:41

Determinada a emenda à inicial
11/03/2025 10:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
05/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 17:13

Determinada a redistribuição dos autos
04/11/2024 18:09

Conclusos para despacho
04/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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