06/05/2025 15:09

Remessa
06/05/2025 15:09

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:08

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:08

Transitado em Julgado
06/05/2025 14:08

Certidão de Trânsito em Julgado
05/05/2025 19:23

Expedição de Documento
01/04/2025 01:32

Expedição de Documento
26/03/2025 01:35

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203900-32.2023.8.06.0301 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: Diego Arruda Mateus - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

VALOR PROBANTE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS.

DEPOIMENTO DOS AGENTES CONFIRMARAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A AUTORIA DO DELITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.) SE REVELA PLENAMENTE COMPROVADA POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDO BALÍSTICO E TODA PROVA ORAL REUNIDA NO PROCESSO.AS TESTEMUNHAS POLICIAIS, EM JUÍZO, TAMBÉM CONFIRMARAM A PRISÃO DO RÉU E A APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO, DESSE MODO A PROVA ACOSTADA AOS AUTO É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO DESSE RÉU NOS TERMOS DA SENTENÇA VERGASTADA.ASSIM, APESAR DO RÉU PUGNAR PELA ABSOLVIÇÃO,NÃO LOGROU DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA E QUE TERIA ENTRADO NO VEÍCULO ALVO DA PERSEGUIÇÃO POLICIAL APENAS EM RAZÃO DE UMA CARONA.DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS TÊM VALOR PROBANTE, JÁ QUE SEUS ATOS SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, SOBRETUDO QUANDO SE MOSTRAM COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE MOTIVOS PESSOAIS PARA A INCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA DO INVESTIGADO, COMO NA ESPÉCIE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA.FORTALEZA, .DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 11:00

Expedição de Documento
21/03/2025 10:49

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
21/03/2025 10:49

Expedição de Documento
21/03/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 10:48

Expedição de Documento
21/03/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 10:46

Mover Obj A
21/03/2025 10:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 17:27

Expedição de Documento
12/03/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 09:24

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
07/03/2025 15:51

Expedição de Documento
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:21

Expedição de Documento
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:07

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:06

Para Julgamento
20/02/2025 10:46

Processo Encaminhado
20/02/2025 10:38

Processo Encaminhado
20/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:04

Conclusos
19/02/2025 14:14

Processo Encaminhado
19/02/2025 09:23

Juntada de Documento
28/01/2025 17:23

Conclusos
28/01/2025 17:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 12:03

Juntada de Petição
28/01/2025 12:03

Juntada de Petição
28/01/2025 12:03

Expedição de Documento
14/01/2025 16:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/01/2025 16:59

Expedição de Documento
14/01/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 16:56

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 08:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/12/2024 08:01

(Distribuição Automática) por sorteio
06/12/2024 18:07

Registro Processual
06/12/2024 18:07

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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