12/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 13:06

Expedida Certidão de Arquivamento
12/05/2025 09:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
12/05/2025 09:34

Enviados autos digitais ao Arquivo
12/05/2025 09:34

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
12/05/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 19:00

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 18:59

Baixa Definitiva
09/05/2025 18:59

Transitado em Julgado
09/05/2025 18:59

Transitado em Julgado
09/05/2025 18:59

Certidão de Trânsito em Julgado
09/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:58

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 01:57

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633825-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisco Agamenon Vieira Alves - Agravado: Via Lactea Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

NULIDADE.

PENHORA REALIZADA SEM PRÉVIA CITAÇÃO.

ILEGALIDADE.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO AGAMENON VIEIRA ALVES CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A ILEGALIDADE DA PENHORA REALIZADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI CITADO NO PROCESSO EXECUTIVO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO AGRAVADA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 11 E 489, § 1º, III, DO CPC; E (II) ESTABELECER SE A PENHORA REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE DEVE SER REVOGADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

III.

RAZÕES DE DECIDIRTODA DECISÃO JUDICIAL DEVE SER FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGEM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTS. 11 E 489, § 1º, III, DO CPC.

A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA IMPOSSIBILITA O CONTROLE JURISDICIONAL E CARACTERIZA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A DECISÃO RECORRIDA LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, SEM ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, CONFIGURANDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

A PENHORA SOBRE VALORES BANCÁRIOS SÓ PODE SER EFETIVADA APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC.

A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INVIABILIZA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS E IMPÕE A NULIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO DE QUE A NULIDADE DA CITAÇÃO CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO, SENDO ILEGÍTIMA A EXECUÇÃO SEM A PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR.

DIANTE DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E DA ILEGALIDADE DA PENHORA, IMPÕE-SE A SUA REVOGAÇÃO IMEDIATA.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA EM DECISÃO JUDICIAL CONFIGURA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 11 E 489, § 1º, III, DO CPC.

A PENHORA DE VALORES BANCÁRIOS SEM A PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO EXECUTIVO É ILEGAL E DEVE SER REVOGADA, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, BEM COMO, EM JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO APENSO.

FORTALEZA, DATA DO JULGAMENTO.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Ryan Alves Frota (OAB: 48559/CE) - Luis Cláudio Alves de Souza (OAB: 44793/CE) - João Gustavo Magalhães Fontenele (OAB: 15502/CE)
27/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:56

Mover Obj A
27/03/2025 10:56

Mover Obj A
20/03/2025 08:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 08:22

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
20/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:36

Juntada de Acórdão
18/03/2025 11:35

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
11/03/2025 09:00

Adiado
10/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 09:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 09:29

Para Julgamento
28/01/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:51

Juntada de Petição
28/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 04:17

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:21

Juntada de Petição
30/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 08:31

Juntada de Petição
10/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/10/2024 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2024 08:31

Juntada de Petição
09/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:39

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/10/2024 07:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/10/2024 15:13

Juntada de Petição
03/10/2024 15:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:35

Conclusos para despacho
01/10/2024 11:52

Juntada de Petição
01/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
25/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:15

Juntada de Petição
19/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 01:58

Decorrendo Prazo
12/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 08:17

Expedição de Ofício.
10/09/2024 08:15

Expedição de Certidão.
10/09/2024 08:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/09/2024 08:05

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
09/09/2024 20:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/09/2024 20:01

Tutela Provisória
09/09/2024 16:43

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:26

Expedido de Termo de Distribuição
09/09/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2024 18:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
06/09/2024 18:12

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
06/09/2024 18:11

Declarada incompetência
30/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:29

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/08/2024 00:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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