26/04/2025 13:25

Remessa
26/04/2025 13:25

Baixa Definitiva
26/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:24

Transitado em Julgado
26/04/2025 13:24

Certidão de Trânsito em Julgado
25/04/2025 21:25

Expedição de Documento
31/03/2025 01:59

Decorrendo Prazo
31/03/2025 01:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200737-21.2022.8.06.0126 - Apelação Cível - Mombaça - Apelante: Anderson Ferreira de Jesus - Apelado: Brisanet Serviços e Telecomunicações Ltda. - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACIDENTE ENVOLVENDO FIO SUSPENSO EM VIA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANDERSON FERREIRA DE JESUS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM DESFAVOR DE BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR E A ATUAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FIO SUSPENSO QUE CAUSOU LESÕES NO AUTOR E A EMPRESA REQUERIDA, DE FORMA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O FIO CAUSADOR DO ACIDENTE PERTENCIA À EMPRESA REQUERIDA.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO COMPROVA A TITULARIDADE DO FIO PELA APELADA, INEXISTINDO PROVAS CONCRETAS, COMO PERÍCIA TÉCNICA OU TESTEMUNHOS, QUE VINCULEM O OBJETO DO ACIDENTE À EMPRESA DEMANDADA.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA APELADA, AFASTANDO, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA EMPRESA NO EVENTO DANOSO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Camila Rodrigues Machado (OAB: 36048/CE) - Ronisa Alves Freitas (OAB: 23788/CE) - José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 28119A/CE) - José Aleixon Moreira de Freitas (OAB: 7144/RN)
27/03/2025 11:15

Expedição de Documento
27/03/2025 11:04

Mover Obj A
27/03/2025 11:04

Mover Obj A
20/03/2025 09:11

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:49

Expedição de Documento
19/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 11:42

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
07/02/2025 15:05

Conclusos
07/02/2025 15:05

Expedição de Documento
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 12:47

Expedição de Documento
04/02/2025 16:53

Inclusão em Pauta
04/02/2025 16:52

Para Julgamento
04/02/2025 14:57

Processo Encaminhado
04/02/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/12/2024 11:58

Conclusos
10/12/2024 11:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/12/2024 11:10

Juntada de Petição
10/12/2024 11:10

Juntada de Petição
10/12/2024 11:10

Expedição de Documento
09/12/2024 23:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 03:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 03:07

Expedição de Documento
27/11/2024 08:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 08:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
26/11/2024 01:01

Processo Encaminhado
26/11/2024 00:56

Expedição de Documento
25/11/2024 13:14

Processo Encaminhado
25/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 12:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/10/2024 10:22

Conclusos
17/10/2024 10:22

Expedição de Documento
17/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 06:16

Expedição de Documento
14/10/2024 17:51

Inclusão em Pauta
14/10/2024 17:51

Para Julgamento
14/10/2024 17:46

Processo Encaminhado
14/10/2024 17:34

Juntada de Documento
21/08/2024 08:08

Conclusos
21/08/2024 08:08

Expedição de Documento
21/08/2024 08:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
20/08/2024 22:55

Registro Processual
20/08/2024 22:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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