12/08/2025 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 15:26

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:26

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
12/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:57

Decorrendo Prazo
25/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:09

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
23/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:50

Corrigir para julgado
18/06/2025 13:49

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:46

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:46

Transitado em Julgado
18/06/2025 13:46

Certidão de Trânsito em Julgado
18/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:02

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
13/04/2025 17:10

Juntada de Petição
13/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 02:48

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:41

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204769-95.2023.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Francisco Douglas Carneiro Rocha - Apelante: Francisco Gildo Carneiro do Nascimento - Apelante: Klelson Miranda Chaves - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA.

TRÁFICO INTERESTADUAL COMPROVADO.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS.

ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

PARCIAL PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DOUGLAS CARNEIRO ROCHA, FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO E KLELSON MIRANDA CHAVES CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, 35 E 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006.FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO PLEITEIA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA.

KLELSON MIRANDA CHAVES REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006.

FRANCISCO DOUGLAS CARNEIRO ROCHA SUSTENTA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR, REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E O ENVIO DOS AUTOS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS; (II) A VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO PROVA PARA A CONDENAÇÃO; (III) A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO INTERESTADUAL E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E IV) A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO FUNDAMENTO PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA PESSOAL E VEICULAR FOI LEGÍTIMA, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DA ATITUDE DOS ACUSADOS E DA TENTATIVA DE DESFAZIMENTO DA DROGA.

PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE A FUNDADA SUSPEITA AUTORIZA A ABORDAGEM.OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS, COLHIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO VÁLIDOS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS.O TRÁFICO INTERESTADUAL RESTOU COMPROVADO PELA ANÁLISE DO DESLOCAMENTO CONTÍNUO DO VEÍCULO DOS ACUSADOS ENTRE ESTADOS, CONFORME RELATADO PELOS POLICIAIS APÓS VERIFICAÇÃO NO SISTEMA POLICIAL.NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA O COMETIMENTO DA TRAFICÂNCIA.

ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, CONSIDERANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, 2100G (DUAS MIL E CEM GRAMAS) DE COCAÍNA.REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE POSSÍVEL ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA OS RÉUS KLELSON MIRANDA CHAVES E FRANCISCO DOUGLAS CARNEIRO ROCHA, CONFORME TESE DO STF FIXADA NO JULGAMENTO DO HC 185913.IV.

DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A BUSCA VEICULAR E PESSOAL REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA É LEGÍTIMA. 2.

OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, PRESTADOS SOB O CONTRADITÓRIO E EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS, SÃO IDÔNEOS PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO. 3.

O TRÁFICO INTERESTADUAL PODE SER COMPROVADO PELO DESLOCAMENTO CONTÍNUO ENTRE ESTADOS, AFERIDO POR SISTEMAS POLICIAIS. 4.

A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES. 5.

A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06¿.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 18 DE MARÇO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Renan Sales Montenegro (OAB: 29778/CE) - Lucas Moura Torres de Melo (OAB: 42225/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
26/03/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 10:59

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
26/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:55

Mover Obj A
26/03/2025 10:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/03/2025 15:31

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
20/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 15:23

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
18/03/2025 09:00

Julgado
14/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 13:03

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/03/2025 20:41

Inclusão em Pauta
07/03/2025 20:41

Para Julgamento
07/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/01/2025 20:54

Conclusos para despacho
31/01/2025 20:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/01/2025 09:50

Juntada de Petição
31/01/2025 09:50

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/01/2025 10:41

Juntada de Petição
27/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/12/2024 13:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/12/2024 13:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/12/2024 23:20

Juntada de Petição
16/12/2024 23:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/12/2024 07:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:56

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/11/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:19

Despacho Aguardando Envio ao DJe
12/11/2024 19:42

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/11/2024 14:03

Mandado devolvido
08/11/2024 14:03

Juntada de Mandado
08/11/2024 14:03

Mandado cumprido com finalidade não atingida
08/11/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 18:15

Expedição de Mandado.
18/10/2024 18:15

Expedição de Mandado.
15/10/2024 08:42

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
15/10/2024 08:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/10/2024 15:14

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
11/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:46

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
03/10/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:57

Despacho Aguardando Envio ao DJe
30/09/2024 21:03

Juntada de Petição
30/09/2024 21:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:59

Decorrido prazo
12/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:34

Juntada de Petição
28/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:01

Decorrendo Prazo
23/08/2024 03:01

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 07:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/08/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:05

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/08/2024 14:51

Registrado para Retificada a autuação
06/08/2024 14:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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