TJCE - 0200549-45.2023.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 15:08
Remessa
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06/05/2025 15:08
Baixa Definitiva
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06/05/2025 14:08
Transitado em Julgado
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06/05/2025 14:08
Transitado em Julgado
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06/05/2025 14:08
Certidão de Trânsito em Julgado
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05/05/2025 19:23
Expedição de Documento
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01/04/2025 01:32
Expedição de Documento
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26/03/2025 01:35
Decorrendo Prazo
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26/03/2025 01:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200549-45.2023.8.06.0303 - Apelação Criminal - Baturité - Apelante: Francisco William da Silva Santos - Apelante: Maria Brena Soares da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NÃO COMPROVADO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE.
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
REDIMENSIONAMENTO DE PENA.
ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1220 (MIL, DUZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (II) SE APLICÁVEL AOS AGENTES A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ANIMUS ASSOCIATIVO É A FIGURA CENTRAL DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06, LOGO DEMANDA PROVA CABAL DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O SIMPLES CONCURSO DE AGENTES NÃO É O BASTANTE PARA ESSA FINALIDADE.4.
NÃO EXISTINDO PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, A AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.5.
A CONFISSÃO DA ACUSADA QUE DENOTA SUPOSTO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM O CORRÉU SE APRESENTA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, PARTICULARIDADE QUE OBSTACULIZA A CONDENAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.6.
NO PROCESSO PENAL, A AUTOINCRIMINAÇÃO NÃO SE REVELA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR O EDITO CONDENATÓRIO, POIS, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ELA PRECISA SER CONFRONTADA COM AS OUTRAS PROVAS E POR ELAS CONFIRMADA.7.
OS RÉUS ATENDEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, RAZÃO PELA QUAL REDUZ-SE, EM DEFINITIVO, A PENA APLICADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA 3 (TRÊS) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 347 (TREZENTOS E QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA.8.
POR CONSEQUÊNCIA, MODIFICA-SE O REGIME INICIAL DE PENA PARA O ABERTO E A SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 33, § 4º E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ - AGRG NO HC: 562576 PR 2020/0041290-5, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/04/2022) ; (STJ - HC: 592788 RJ 2020/0155881-6, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 22/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 29/09/2020) (GRIFO NOSSO) ; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 0005134-04.2017.8.06.0120, RELATOR (A): MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA; COMARCA: MARCO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 18/02/2020; DATA DE REGISTRO: 18/02/2020) ; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000114-41.2018.8.06.0138, REL.
DESEMBARGADOR(A) HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/04/2022); (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL 1.0607.19.000111-7/001, RELATOR(A): DES.(A) MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS, 7ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO EM 19/02/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 28/02/2020).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025DESA.
LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Rickson Ramos Oliveira (OAB: 48018/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/03/2025 11:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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21/03/2025 11:17
Expedição de Documento
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21/03/2025 11:16
Expedição de Documento
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21/03/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 11:14
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/03/2025 11:14
Expedição de Documento
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21/03/2025 11:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/03/2025 11:03
Mover Obj A
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21/03/2025 11:03
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 16:53
Expedição de Documento
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12/03/2025 09:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 09:20
Juntada de Documento
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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11/03/2025 14:00
Julgado
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04/03/2025 16:03
Expedição de Documento
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27/02/2025 08:00
Adiado
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25/02/2025 14:00
Adiado
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25/02/2025 11:30
Expedição de Documento
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20/02/2025 10:32
Conclusos
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20/02/2025 10:32
Expedição de Documento
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17/02/2025 15:08
Expedição de Documento
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17/02/2025 11:30
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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17/02/2025 11:09
Inclusão em Pauta
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17/02/2025 11:08
Para Julgamento
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17/02/2025 08:13
Processo Encaminhado
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17/02/2025 08:13
Processo Encaminhado
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16/02/2025 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2025 21:08
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 14:45
Conclusos
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13/02/2025 12:53
Processo Encaminhado
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12/02/2025 13:14
Juntada de Documento
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31/01/2025 10:12
Juntada de Documento
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31/01/2025 10:12
Juntada de Petição
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31/01/2025 10:11
Expedição de Documento
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18/09/2024 20:11
Conclusos
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18/09/2024 15:31
Juntada de Petição
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18/09/2024 15:31
Juntada de Petição
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18/09/2024 15:31
Expedição de Documento
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13/09/2024 16:19
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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13/09/2024 16:19
Expedição de Documento
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13/09/2024 16:17
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/09/2024 17:23
Expedição de Documento
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29/08/2024 08:04
(Distribuição Automática) por sorteio
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28/08/2024 18:45
Registro Processual
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28/08/2024 18:45
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2024
Ultima Atualização
16/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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