12/06/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158630763
12/06/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/06/2025. Documento: 158630763
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158630763
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158630763
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3005627-36.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DULCIMAR CORREIA PINTOEndereço: Rua Renato Parente, 176, RENATO PARENTE, SOBRAL - CE - CEP: 62016-040 REQUERIDO(A)(S): Nome: Enel Endereço: Rua São José, 170, - até 306 - lado par, Salgadinho, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63011-038 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 158422155, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos.

Sem custas finais e honorários advocatícios.

Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
10/06/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158630763
10/06/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158630763
10/06/2025 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 11:31

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:56

Expedido alvará de levantamento
02/05/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
15/04/2025 09:04

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 142375513
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3005627-36.2024.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA DULCIMAR CORREIA PINTO REQUERIDO: ENEL VALOR DA CAUSA: R$ 12.586,18 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142375513
24/03/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142375513
24/03/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140577453
18/03/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140577453
17/03/2025 12:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/03/2025 12:45

Processo Desarquivado
14/03/2025 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:51

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:13

Decorrido prazo de JANIELE VASCONCELOS MOURA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:09

Decorrido prazo de JANIELE VASCONCELOS MOURA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 135414337
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135414337
17/02/2025 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135414337
16/02/2025 22:16

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 08:42

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:46

Juntada de Petição de réplica
22/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
17/01/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 08:19

Confirmada a citação eletrônica
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130764241
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130764241
17/12/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130764241
17/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
30/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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