23/04/2025 08:45

Remessa
23/04/2025 08:45

Baixa Definitiva
23/04/2025 08:43

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:43

Transitado em Julgado
23/04/2025 08:43

Certidão de Trânsito em Julgado
17/04/2025 21:24

Expedição de Documento
26/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
26/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0032219-60.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Cardiovascular Interventional Concepts - CIC Médicos Importação e Exportação Ltda - Apelado: Prontocárdio Pronto Atendimento Cardiológico Ltda - Em Recuperação Judicial - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

RECURSO CABÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARDIOVASCULAR INTERVENTIONAL CONCEPTS - CIC MÉDICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E DE FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA EM FACE DA PRONTOCÁRDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.101/2005, A DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO DEVE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO POR APELAÇÃO.3.

DISCUTE-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 17 DA LEI 11.101/2005 DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE DAS DECISÕES SOBRE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO PARA TAL FIM.5.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ RECONHECE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.6.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, E CONSIDERANDO QUE A DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO NÃO CONHECIDO.8.

TESE DE JULGAMENTO: ¿É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.101/2005.

A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.101/2005, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 219866/SP, REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª TURMA, J. 15/03/2016; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0026036-05.2021.8.06.0001, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/05/2024.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Vivania Sampaio da Silva (OAB: 31285/CE) - Matheus Inácio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - José Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP)
21/03/2025 12:02

Expedição de Documento
21/03/2025 11:49

Mover Obj A
21/03/2025 11:49

Mover Obj A
14/03/2025 10:58

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:57

Processo Encaminhado
14/03/2025 10:30

Processo Encaminhado
13/03/2025 15:16

Expedição de Documento
13/03/2025 07:41

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 17:01

Juntada de Documento
12/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
12/03/2025 09:00

Julgado
08/03/2025 11:28

Conclusos
08/03/2025 11:28

Expedição de Documento
24/02/2025 10:32

Expedição de Documento
21/02/2025 11:22

Inclusão em Pauta
21/02/2025 11:13

Para Julgamento
20/02/2025 14:51

Processo Encaminhado
20/02/2025 14:22

Juntada de Documento
15/03/2024 13:59

Expedição de Documento
15/03/2024 13:59

Redistribuído
01/02/2024 20:55

Expedição de Documento
01/02/2024 20:55

Redistribuído
31/01/2024 17:03

Conclusos
31/01/2024 17:03

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição
31/01/2024 11:44

Juntada de Petição
31/01/2024 11:44

Expedição de Documento
27/01/2024 10:18

Expedição de Documento
27/01/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/01/2024 17:35

Processo Encaminhado
26/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 15:04

Conclusos
16/11/2023 15:04

Expedição de Documento
16/11/2023 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/11/2023 14:26

Registro Processual
16/11/2023 14:26

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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