05/05/2025 11:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 10:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:59

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de RAFAELA TELES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo de EDSON JOSE SAMPAIO CUNHA FILHO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19054620
31/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 0114337-64.2017.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: TANIA MARIA AMARAL MARCOS    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0114337-64.2017.8.06.0001   RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: TÂNIA MARIA AMARAL MARCOS   ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA          EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LEI ESTADUAL 15.990/2016.

PROMOÇÃO E DESCOMPRESSÃO.

SERVIDOR COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E APOSENTADORIA ANTES DA EC/43/2003.

DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DIREITO A PROMOÇÃO E DESCOMPRESSÃO DA LEI 15.990/2016.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NOS TEMAS 1019 E 1307.

JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO.                                          ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em juízo negativo de retratação, pela manutenção do acórdão, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora             RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de retorno dos autos, por determinação da Presidência desta Turma Recursal, diante do julgamento do RE nº 1.162.672/SP-RG pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para realização do juízo de retratação, se for o caso, adequando-se ao entendimento exarado pelo STF. O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 4979322) pretendendo a reforma de sentença (ID 4979304) que julgou procedente o pedido autoral para declarando a produção dos efeitos da Lei Estadual nº 15.990/2016, quais sejam: enquadramento da Promovente no nível inicial da classe correspondente à anterior ocupada pela servidora (art. 18), e depois aplicar-lhe a Promoção Especial, descomprimindo para o nível correspondente de acordo com o critério objetivo de tempo de serviço. Em julgamento colegiado, no acórdão de ID 4979199, foi negado provimento ao recurso do Estado, mantendo inalterada a sentença.

Isso porque, esta Turma Recursal da Fazenda Pública se posicionava de modo favorável ao reconhecimento dos direitos à paridade e à integralidade aos policiais civis que, tendo ingressado no serviço público antes da EC nº 41/2003, vieram a se aposentar nos termos da Lei Complementar nº 51/1985 depois da referida emenda, por considerar a exceção prevista no Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à EC nº 103/2019. Assim, por consequência, reconhecia o enquadramento dos servidores, mediante termo de opção, conforme os artigos 17, 18 e 22 da Lei Estadual nº 15.990/2016, e, ainda, favorável a estender aos inativos a possibilidade da promoção especial dos artigos 19 e 20, sendo observados apenas os critérios objetivos de avaliação, quais sejam, titulação e tempo de efetivo serviço público, permitindo-lhes serem reenquadrados e promovidos, com descompressão, na classe que mais se aproximaria daquela na qual foi aposentada. É um breve relato.

Decido. Inicialmente, é importante consignar que norma processual vigente determina aos magistrados a observância dos acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinários, bem como, sendo proferido acórdão em discordância à tese do Supremo, fixada com repercussão geral, determina que seja o processo com recurso extraordinário interposto encaminhado para juízo de retratação:    CPC, Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...).    CPC, Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (...).    Ora, a controvérsia dos autos reside na obtenção de provimento jurisdicional para declarar  a produção dos efeitos da Lei 15.990/2016, quais sejam: assegurar o enquadramento no nível inicial da Classe Especial (Classe A, Nível I) e Promoção Especial possibilitando a descompressão na carreira para o último nível da classe Especial, a saber: Classe A, Nível IV, embasados nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, considerando os efeitos desta r. decisão a contar a partir da vigência da Lei estadual 15.990/2016. Sobre o tema, o E.

STF, no julgamento do mérito do RE nº 1.162.672/SP, Tema nº 1.019, DJe 25.10.2023, e do RE 1.486.392, DJe 14.08.2024, fixou as seguintes teses: Tema 1.019 "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco."    Tema 1.307 "1. É infraconstitucional a controvérsia sobre o direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985; 2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor".    O entendimento que prevaleceu no Supremo Tribunal Federal no julgamento com repercussão geral (tema nº 1.019), no RE nº 1.162.672/SP-RG, com efeito vinculante, foi o de que os policiais civis que se aposentaram de forma especial, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 51/1985, entre a Emenda Constitucional nº 41/2003 e a Emenda Constitucional nº 103/2019, deveriam ter assegurado somente o direito à integralidade dos benefícios.

Isso se deve à exceção contida no Art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, antes da modificação trazida pela EC nº 103/2019. No entanto, quanto à paridade dos benefícios, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que poderia ser concedida por meio de uma lei complementar específica do ente federativo correspondente, sem que isso representasse uma violação à Constituição, levando em conta a mesma exceção constitucional mencionada alhures.

Vejamos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ATIVIDADE DE RISCO.

ARTIGO 40, § 4º, COM AS REDAÇÕES CONFERIDAS PELAS EC NºS 20/98 E 47/05.

INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS".

INTEGRALIDADE E PARIDADE.

POSSIBILIDADE. 1.

O art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com as redações conferidas pelas EC nº 20/98 e 47/05, possibilitava ao legislador complementar adotar "requisitos e critérios diferenciados" para a concessão da aposentadoria especial aos servidores que exercessem atividade de risco.

Tal expressão é ampla o bastante para abarcar a possibilidade de estabelecimento, desde que por lei complementar, de regras específicas, inclusive de cálculo e reajuste de proventos e, com isso, garantir a integralidade e a paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição previstas nas ECs nºs 41/03 e 47/05. Apenas com o advento da EC nº 103/19 é que os "requisitos e critérios diferenciados" passaram a se restringir à idade e ao tempo de contribuição diferenciados. 2.

Nos termos da jurisprudência da Corte, os estados e os municípios têm competência legislativa conferida pela Constituição Federal para regulamentar o regime próprio de aposentadoria de seus servidores, desde que observada a Lei Complementar Federal nº 51/85, a qual, possuindo caráter nacional, regula a aposentadoria especial dos ocupantes das carreiras de policial. 3.

De acordo com a orientação da Corte (ADI nº 5.403/RS), a Lei Complementar nº 51/85 assegura aos policiais a aposentadoria especial voluntária com a regra da integralidade. Corroboram esse entendimento o Acórdão nº 2.835/2010-TCU-Plenário, Red.

Min.

Valmir Campelo, e o Parecer nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU. 4. No que diz respeito à regra da paridade, a lei complementar de cada ente da federação, disciplinando aqueles "requisitos e critérios diferenciados", poderá prevê-la na concessão da aposentadoria especial aos policiais. 5.

Recurso extraordinário não provido. 6.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco". (STF, RE 1162672, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 24-10-2023 PUBLIC 25-10-2023).       Assim, policiais civis que se aposentadora na forma especial prevista na LC 51/1985, segundo a tese cimentada no Tema 1.019, possuem direito a: a) integralidade dos benefícios e; b) paridade, quando também previsto em lei complementar estadual. Após a fixação da Tese pela Suprema Corte e, para garantir o enquadramento dos servidores ao que restou definido no Tema 1019, o Estado do Ceará promulgou a Lei Complementar nº 332/2024, que reconhece o § 3.º do art. 91 da Lei n.º 12.124/1993 como fundamento legal para a concessão do direito à paridade nos proventos de aposentadorias fundamentadas na Lei Complementar Federal nº 51/1985 c/c EC 103/2019 e deferidas aos servidores das carreiras de Escrivão de Polícia Civil, de Inspetor de Polícia Civil e de Delegado de Polícia Civil que ingressaram no cargo antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 210/2019. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora, inspetora da polícia civil, ingressou no serviço público estadual em 14.01.1980 e obteve aposentadoria por tempo de serviço com fundamento na Lei Complementar nº 51/85, em 04.12.1997, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ocasião em que as aposentadorias ainda eram regidas pela paridade e integralidade (ID 4979231).

Vejamos a redação original do art. 40, §4º da Constituição Federal:    § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.    Em consequência, possuindo o direito a integralidade e paridade, o servidor se enquadra nos requisitos para o deferimento da promoção especial com descompressão prevista na Lei 15.990/2016.

Vejamos: Lei Estadual nº 15.990/2016, Art. 17. (...) Parágrafo único.

Farão jus ao enquadramento os servidores aposentados e pensionistas, desde que o benefício recebido seja regido pela paridade. Logo, incabível o juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC e, à luz das teses firmadas nos Temas 1.019 e 1307 de repercussão geral do STF. Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, nos termos do art. 1030, I, do CPC, voto pela manutenção da decisão colegiada anteriormente proferida.            É o meu voto.    (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19054620
28/03/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19054620
28/03/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 12:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 20:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
18/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
03/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/02/2025. Documento: 17647726
02/02/2025 10:52

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17647726
30/01/2025 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17647726
30/01/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 1016)
18/10/2022 01:54

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/09/2020 17:39

Mov. [46] - Expedição de Certidão de Suspensão ou Sobrestamento
14/09/2020 16:55

Mov. [45] - Certidão de Decurso de Prazo Emitida
01/06/2020 00:00

Mov. [44] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
01/06/2020 00:00

Mov. [43] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 07/05/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2369
12/05/2020 20:39

Mov. [42] - Expedição de Certidão
09/05/2020 00:01

Mov. [41] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
08/05/2020 12:00

Mov. [40] - Decorrendo Prazo
22/04/2020 16:19

Mov. [39] - Expedida Certidão de Informação
22/04/2020 14:32

Mov. [38] - Ato ordinatório
20/03/2020 15:32

Mov. [37] - Expedição de Decisão Interlocutória
20/03/2020 15:32

Mov. [36] - Recurso Extraordinário com repercussão geral [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2020 13:32

Mov. [35] - Expedição de Certidão
20/09/2019 10:28

Mov. [34] - Expedido Termo de Conclusão ao Presidente
20/09/2019 10:27

Mov. [33] - Documento
20/09/2019 10:26

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004183-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/09/2019 15:57
20/09/2019 10:25

Mov. [31] - Expedido termo de Juntada
18/09/2019 15:06

Mov. [30] - Decorrendo Prazo
18/09/2019 15:02

Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
16/09/2019 12:40

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Termo de Intimação
13/09/2019 09:43

Mov. [27] - Expedição de Certidão
13/09/2019 09:42

Mov. [26] - Petição
13/09/2019 09:35

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: TRWB.19.00004029-9 Tipo da Petição: Recurso Extraordinário Data: 12/09/2019 15:33
13/09/2019 09:34

Mov. [24] - Expedido termo de Juntada
13/12/2018 14:51

Mov. [23] - Concluso ao Relator
13/12/2018 14:36

Mov. [22] - Transferência - Alteração do Órgão Julgador - Art. 97 da Lei Estadual 12.342, de 28 de Junho de 2016 [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2018 17:41

Mov. [21] - Expedida Certidão de Interposição de Recurso
05/10/2018 16:46

Mov. [20] - Petição: Protocolo nº TRWB.1800003828-5 Embargos de Declaração
05/10/2018 16:05

Mov. [19] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração
01/10/2018 10:10

Mov. [18] - Decorrendo Prazo
01/10/2018 09:15

Mov. [17] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão
01/10/2018 00:00

Mov. [16] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2018 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 1998
24/09/2018 19:00

Mov. [15] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20.***.***/0026-90, com 7 folhas.
24/09/2018 17:07

Mov. [14] - Acórdão - Assinado: ACÓRDÃO Acórdão... Fortaleza-CE,
18/09/2018 11:14

Mov. [13] - Expedida Certidão de Julgamento
17/09/2018 08:00

Mov. [12] - Não-Provimento
17/09/2018 08:00

Mov. [11] - Julgado: A Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado.
05/09/2018 00:00

Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 04/09/2018 Tipo de publicação: Próximos Julgados Número do Diário Eletrônico: 1981
29/08/2018 10:33

Mov. [9] - Expedição de Certidão
29/08/2018 09:55

Mov. [8] - Inclusão em pauta: Para 17/09/2018
28/08/2018 17:43

Mov. [7] - Despacho Aguardando Envio ao DJe: DIGITE AQUI A PARTE PUBLICÁVEL (DISPOSITIVO) Fortaleza-CE, 28 de agosto de 2018. FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA Juiz Relator
28/08/2018 17:43

Mov. [6] - Mero expediente
29/05/2018 14:01

Mov. [5] - Concluso ao Relator
29/05/2018 14:00

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio: EQUIDADE Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1388 - FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA
29/05/2018 13:59

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação
29/05/2018 13:58

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS
29/05/2018 08:50

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 2ª Vara da Fazenda Pública

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0549527-96.2012.8.06.0001

Flavio Duarte da Silva

Conseg - Servicos Administrativos Empres...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0549527-96.2012.8.06.0001

Flavio Duarte da Silva

Conseg Solucoes Imobiliarias LTDA

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/03/2012 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0136574-63.2015.8.06.0001

Wilka e Ponte LTDA

Stephanye de Oliveira Sousa dos Santos B...

Advogado: Rogerio Scarabel Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2015 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000105-15.2018.8.06.0030

Associacao Comunitaria dos Produtores De...

Sidronio Moreira da Silva

Advogado: Maria Nair Vilma de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/06/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0131298-12.2019.8.06.0001

Elinalva Henrique da Silva

Lucas Beuttenmuller Cavalcanti de Medeir...

Advogado: Lucas Beuttenmuller Cavalcanti de Medeir...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2019 13:58

Exibir Processo