17/05/2025 23:17

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 23:17

Juntada de Certidão
17/05/2025 23:17

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 05:19

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:19

Decorrido prazo de RAFAEL DE ALMEIDA ABREU em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150585914
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150585914
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150585914
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150585914
17/04/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000157-97.2025.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CE35179-APOLO PASSIVO:CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI - MEREPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829-A SENTENÇA I - Relatório.

Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Bradesco Administradora de Consórcios LTDA em face de Claudio Pinheiro Cavalcanti ME, objetivando ordem de apreensão de veículo após alegada inadimplência da promovida.

Após a expedição do mandado de busca e apreensão (id. 140565272), o requerido se manifestou nos autos para solicitar o recolhimento do mandado com fundamento na essencialidade do bem declarada em sede de recuperação judicial.

Logo em seguida, a instituição financeira apresentou pedido de desistência (id. 145046177).

Horas depois foi juntada contestação pelo requerido (id. 145097928). É o breve relato.

Decido.

II - Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil que não se deve resolver o mérito quando apresentado pedido de desistência: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação.

No presente caso, vislumbro a apresentação de contestação por parte do requerido pouco tempo depois da juntada do pedido de extinção do feito.

Impõe destacar que a admissibilidade da desistência como ato unilateral do requerente independe da citação ou de qualquer manifestação incidental do réu, mas sim da oferta de contestação (art. 485, § 4º, do CPC).

A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

DESERÇÃO AFASTADA.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

IMPUGNAÇÃO TARDIA.

PRECLUSÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DE OFERECIDA À CONTESTAÇÃO.

ANUÊNCIA DA RÉ.

DESNECESSIDADE.

HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA.

HONORÁRIOS DEVIDOS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 6.

Melhor sorte guarda o recorrente quanto ao pedido de desistência, eis que o referido pleito apenas se condiciona à anuência do réu após o oferecimento de contestação. 7.

Na hipótese dos autos, o pedido de desistência (fl. 101), foi formulado após a citação, quando ainda estava aberto o prazo da defesa, porém, ainda assim, antes do oferecimento da contestação.

Assim, a homologação da desistência não estava condicionada à anuência do réu, sobretudo porque o prazo aberto para defesa não se confunde à apresentação de defesa. […] (TJCE - Apelação Cível - 0059411-75.2016.8.06.0064, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/03/2021, data da publicação: 17/03/2021) Havendo, todavia, comparecimento espontâneo do promovido ao feito inclusive para apresentar requerimentos relacionados ao objeto da ação, impõe-se a condenação do autor em honorários sucumbenciais.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Revogo a ordem de inclusão de restrição veicular no RENAJUD.

Certifique-se.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 90 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
16/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150585914
16/04/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150585914
16/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 12:06

Extinto o processo por desistência
11/04/2025 12:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão judicial
11/04/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142391885
27/03/2025 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000157-97.2025.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A POLO PASSIVO:CLAUDIO PINHEIRO CAVALCANTI - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE ALMEIDA ABREU - CE19829-A DESPACHO Recebido hoje.

Considerando a petição apresentada pelo réu, em que informa estar em recuperação judicial e o requerimento de suspensão do processo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida petição, bem como sobre a natureza do crédito discutido nos autos.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142391885
26/03/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142391885
25/03/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 00:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
18/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 137424208
17/03/2025 11:55

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 137424208
14/03/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137424208
06/03/2025 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:01

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/02/2025 14:00

Juntada de Certidão de custas - guia paga
18/02/2025 07:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
18/02/2025 07:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/02/2025 17:16

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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