30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 152425471
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152425471
29/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000010-47.2025.8.06.0010 EXEQUENTE: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS EXECUTADO: FABIANA FERREIRA GOMES e outros SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço das promovidas, sob pena de extinção (ID. 140905480).

A parte requerente deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar, conforme informação de prazo decorrido no processo.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil assim determina: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV- verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; [...] A parte autora restou devidamente intimada para informar o novo endereço dos promovidos, a fim de dar prosseguimento ao feito, entretanto, infere-se que não promoveu as diligências que lhe competia.

Tal fato demonstra claramente o abandono da causa.

Sobre o abandono de causa na Lei do Juizado Especial Cível, denota-se ser cabível a extinção de demanda de plano, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora, nos exatos termos do disposto no art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." Assim, não há necessidade de nova intimação de prazo, do qual a parte já tinha conhecimento.

Em casos como tais, em que a parte se desinteressa pelo prosseguimento do feito, deixando de atender às intimações que lhe são feitas para impulsionar o processo, alternativa não resta senão extinguir o processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos assentamentos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
28/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152425471
28/04/2025 12:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/04/2025 11:29

Conclusos para julgamento
17/04/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE OSCELIO FORTE RAMOS JUNIOR em 16/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140905480
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000010-47.2025.8.06.0010 EXEQUENTE: VANDERLAN NOGUEIRA DE ASSIS EXECUTADO: FABIANA FERREIRA GOMES e outros DESPACHO R.

H.

Analisando os autos, observa-se que restou infrutífera a citação das promovidas, inclusive por telefone, conforme as certidões de ids. 137692786 e 133654922.

Sendo assim, determino a intimação do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as certidões de ids. 137692786 e 133654922 e informar o novo endereço das promovidas, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, volte-me os autos conclusos para despacho. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140905480
21/03/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140905480
21/03/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
04/03/2025 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2025 14:28

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 13:19

Juntada de Petição de diligência
22/01/2025 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
22/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
15/01/2025 14:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2025 14:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/01/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/01/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 14:54

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/01/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 08:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/01/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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