29/04/2025 18:37

Remessa
29/04/2025 18:37

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:16

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:16

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:16

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:06

Expedição de Documento
11/04/2025 21:13

Expedição de Documento
26/03/2025 01:40

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0248733-02.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rubens Saraiva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIME.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

INVIABILIDADE.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIME INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006, À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SENDO-LHE FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO E CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (II) REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APESAR DE O RÉU FAZER JUS À CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, TANTO QUE RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE, ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, EMBASADO NA CONSAGRADA SÚMULA Nº 231 DO STJ.4.

A PENA DE MULTA, ASSIM COMO A PENA CORPORAL, CONSTITUI SANÇÃO ESTIPULADA PELO LEGISLADOR NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, NÃO PODENDO SER REDUZIDA OU DECOTADA DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

INVIÁVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ, A QUAL PERMANECE FIRME NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR.2.

EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA DO ACUSADO NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO NA PENA DE MULTA, NEM POSSIBILITA A SUA REDUÇÃO, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO, ATÉ PORQUE POBREZA NÃO É CAUSA EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: SÚMULA Nº 231.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Pedro Cysne Frota de Souza (OAB: 30140/CE) - João Victor Duarte Moreira (OAB: 30457/CE) - Mateus Gomes Pimentel (OAB: 52286/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 13:00

Expedição de Documento
21/03/2025 12:58

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 12:58

Expedição de Documento
21/03/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 12:55

Mover Obj A
21/03/2025 12:55

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/03/2025 16:40

Expedição de Documento
12/03/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 10:02

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/03/2025 14:00

Julgado
03/03/2025 20:16

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
26/02/2025 09:14

Inclusão em Pauta
25/02/2025 14:00

Adiado
19/02/2025 18:16

Expedição de Documento
18/02/2025 14:00

Adiado
12/02/2025 15:15

Conclusos
12/02/2025 15:15

Expedição de Documento
11/02/2025 16:41

Expedição de Documento
11/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 11:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 11:44

Inclusão em Pauta
07/02/2025 11:43

Para Julgamento
05/02/2025 16:13

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:00

Conclusos
29/01/2025 13:41

Processo Encaminhado
29/01/2025 10:50

Conclusos
29/01/2025 10:49

Conclusos
28/01/2025 19:26

Processo Encaminhado
28/01/2025 19:09

Juntada de Documento
09/01/2025 22:48

Conclusos
09/01/2025 22:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
06/01/2025 10:11

Juntada de Petição
06/01/2025 10:11

Juntada de Petição
06/01/2025 10:10

Expedição de Documento
12/12/2024 10:44

Juntada de Petição
12/12/2024 10:43

Juntada de Petição
12/12/2024 10:43

Expedição de Documento
04/12/2024 14:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/12/2024 14:05

Expedição de Documento
04/12/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/12/2024 14:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/12/2024 14:42

Juntada de Petição
03/12/2024 14:42

Expedição de Documento
25/11/2024 03:41

Expedição de Documento
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:03

Expedição de Documento
20/11/2024 16:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/11/2024 16:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/11/2024 16:21

Expedição de Documento
19/11/2024 12:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/11/2024 14:08

(Distribuição Automática) por sorteio
05/11/2024 13:37

Registro Processual
05/11/2024 13:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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