08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 160441436
08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 163934238
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 160441436
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 163934238
04/09/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160441436
04/09/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163934238
01/08/2025 04:10

Decorrido prazo de JULIA GLAUDANHA ALVES BEZERRA em 31/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163934238
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163934238
08/07/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163934238
07/07/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:27

Juntada de Ofício
13/06/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDES CAVALCANTE PIRES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO VIZ LEUTWILER em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FLAVIA FERNANDES CAVALCANTE PIRES em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de FERNANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO VIZ LEUTWILER em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:49

Decorrido prazo de JULIA GLAUDANHA ALVES BEZERRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:47

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 15:33

Juntada de Petição de Apelação
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 138959523
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº. 0178748-19.2017.8.06.0001 Classe CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS (86) Assunto [Pagamento] Autor AUTOR: IMOBILIARIA IGUATU LTDA Réu REU: Espolio de Marlene Vieira Milward de Azevedo e outros (2)

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE RITA DE CÁSSIA VIEIRA DE AZEVEDO em face da sentença proferida no id. 115824763, sob a alegação de omissão.

Em suas razões, alega que o valor devido não constou a devolução com todos os acréscimos legais desde a data do depósito e não menciona que o valor pertence unicamente ao Espólio de Rita Vieira, já que o herdeiro Waldemar vinha recebendo o seu quinhão.

Ao final, pede que tais omissões sejam supridas.

Devidamente apresentadas as contrarrazões (id. 115824771). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porque tempestivos.

O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante sustenta que a sentença foi omissa em razão de não constar a devolução do quantum devido com todos os acréscimos legais desde a data do depósito e por não mencionar que o valor pertence unicamente ao Espólio de Rita Vieira.

Não assiste razão ao embargante, pois a sentença foi clara ao determinar a devolução dos valores consignados, o que por decorrência lógica será a devolução dos valores que se encontram depositados na conta judicial da presente ação de consignação de pagamento, com todos os acréscimos desde a data do depósito.

Assim, não há omissão a ser suprida.

Quanto à alegação de que o valor pertence unicamente ao Espólio de Rita Vieira, a sentença corretamente determinou a expedição de ofício à 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, para ciência do ajuizamento da Ação de Inventário nº 0013618-74.2018.8.19.0002, visando a correta destinação dos valores.

Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de alterar a conclusão adotada.

Em verdade, os presentes embargos pretendem a revisão de fundamentos adotados por este juízo, conduta que não é admitida na via estreita dos embargos de declaração, conforme orienta o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará por meio do enunciado sumular de nº 18 (São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada).

Assim, eventual entendimento ou interpretação equivocada de legislação ou jurisprudência nos fundamentos da decisão deve ser buscada pela via recursal própria, pois os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual error in judicando.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, ante a inocorrência de erro ou omissão na sentença embargada, razão porque a mantenho inalterada.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, 14 de março de 2025.

ANA CAROLINA MONTENEGRO CAVALCANTIJUÍZA DE DIREITO
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138959523
28/03/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138959523
14/03/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/11/2024 21:00

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/10/2024 18:14

Mov. [99] - Conclusão
08/10/2024 15:42

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02365715-8 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 08/10/2024 15:13
01/10/2024 18:14

Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2024 Data da Publicacao: 02/10/2024 Numero do Diario: 3403
30/09/2024 01:40

Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2024 12:26

Mov. [95] - Documento Analisado
13/09/2024 15:26

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2024 09:17

Mov. [93] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02316610-3 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 13/09/2024 09:09
13/09/2024 09:17

Mov. [92] - Entranhado | Entranhado o processo 0178748-19.2017.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Consignatoria de Alugueis - Assunto principal: Pagamento
13/09/2024 09:17

Mov. [91] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
11/09/2024 18:31

Mov. [90] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0391/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
10/09/2024 06:44

Mov. [89] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/09/2024 12:24

Mov. [88] - Documento Analisado
04/09/2024 17:15

Mov. [87] - Ausência das condições da ação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2024 07:12

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02064843-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/05/2024 06:51
27/03/2024 14:01

Mov. [85] - Concluso para Despacho
25/03/2024 12:48

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01954317-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 12:39
20/03/2024 12:36

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01945587-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 12:20
27/02/2024 18:46

Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2024 Data da Publicacao: 28/02/2024 Numero do Diario: 3255
26/02/2024 01:48

Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2024 21:17

Mov. [80] - Documento Analisado
11/02/2024 10:43

Mov. [79] - Julgamento em Diligência | Desta feita, intime-se o promovente, pelo DJE, para esclarecer aludidos pontos e juntar a documentacao complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito (art. 485, III
26/09/2023 14:41

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02348831-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2023 14:31
19/09/2023 11:15

Mov. [77] - Petição juntada ao processo
15/09/2023 16:53

Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02328364-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/09/2023 16:47
11/09/2023 21:10

Mov. [75] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0312/2023 Data da Publicacao: 12/09/2023 Numero do Diario: 3155
06/09/2023 13:21

Mov. [74] - Concluso para Sentença
06/09/2023 01:50

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 16:31

Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
05/09/2023 16:29

Mov. [71] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
05/09/2023 16:21

Mov. [70] - Documento Analisado
29/08/2023 17:32

Mov. [69] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/08/2023 10:47

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/08/2023 11:34

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02244374-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2023 11:20
04/08/2023 16:20

Mov. [66] - Documento
01/08/2023 17:18

Mov. [65] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
01/08/2023 14:44

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
05/07/2023 19:08

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0215/2023 Data da Publicacao: 06/07/2023 Numero do Diario: 3110
04/07/2023 01:45

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2023 18:54

Mov. [61] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
03/07/2023 18:51

Mov. [60] - Documento Analisado
29/06/2023 14:23

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2023 12:56

Mov. [58] - Concluso para Despacho
02/05/2023 12:40

Mov. [57] - Documento
24/08/2020 22:30

Mov. [56] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2020 20:27

Mov. [55] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380
22/05/2020 20:27

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0338/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2380
21/05/2020 12:02

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2020 14:52

Mov. [52] - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2020 22:47

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/05/2020 22:47

Mov. [50] - Certidão emitida
20/01/2020 11:45

Mov. [49] - Documento
14/01/2020 14:38

Mov. [48] - Documento
18/12/2019 05:25

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0501/2019 Data da Publicacao: 18/12/2019 Numero do Diario: 2289
16/12/2019 13:57

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2019 16:41

Mov. [45] - Expedição de Ofício
09/12/2019 16:35

Mov. [44] - Certidão emitida
25/11/2019 19:30

Mov. [43] - Outras Decisões | Desta forma, SUSPENDA-SE o presente feito ate resolucao do processo de inventario acima mencionado. OFICIE-SE o juizo da 3 Vara Civel da Comarca de Niteroi/RJ, dando ciencia do presente feito, com encaminhamento da presente d
05/11/2019 10:03

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória
24/09/2018 11:59

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
10/09/2018 20:28

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10521894-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/09/2018 20:14
10/09/2018 20:07

Mov. [39] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/09/2018 atraves da guia n 001.1020182-35 no valor de 53,07
27/08/2018 15:04

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0823/2018 Data da Disponibilizacao: 24/08/2018 Data da Publicacao: 27/08/2018 Numero do Diario: 1974 Pagina: 217
23/08/2018 10:22

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2018 21:25

Mov. [36] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1020182-35 - Custas Intermediarias
17/08/2018 07:46

Mov. [35] - Mero expediente | R.H. Sobre as informacoes contidas na certidao do Oficial de Justica de pag.(s) 148, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extincao do feito, com base no art. 485, III do CPC. Intime(m)-se. Fort
16/08/2018 16:51

Mov. [34] - Encerrar análise
16/08/2018 16:50

Mov. [33] - Concluso para Despacho
16/08/2018 16:48

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
16/08/2018 16:40

Mov. [31] - Carta Precatória/Rogatória
03/07/2018 13:14

Mov. [30] - Ofício
10/05/2018 01:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10248459-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/05/2018 00:36
07/05/2018 17:36

Mov. [28] - Concluso para Despacho
23/04/2018 01:35

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10209481-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/04/2018 01:10
23/04/2018 00:26

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10209475-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/04/2018 00:20
16/04/2018 17:26

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
15/04/2018 18:36

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10194176-2 Tipo da Peticao: Pedido de Levantamento de Deposito Data: 15/04/2018 18:01
23/03/2018 08:29

Mov. [23] - Documento
14/03/2018 11:42

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
13/03/2018 09:41

Mov. [20] - Expedição de Carta Precatória
09/03/2018 09:56

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10119684-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 09/03/2018 09:33
21/02/2018 21:30

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10086899-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/02/2018 19:38
15/02/2018 08:08

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0188/2018 Data da Disponibilizacao: 14/02/2018 Data da Publicacao: 15/02/2018 Numero do Diario: 1844 Pagina: 224/225
09/02/2018 07:39

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2018 09:21

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2018 13:03

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10062796-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/02/2018 11:49
15/01/2018 10:02

Mov. [13] - Expedição de Carta
10/01/2018 09:01

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
21/12/2017 14:35

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10661878-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 21/12/2017 14:15
15/12/2017 11:08

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1331/2017 Data da Disponibilizacao: 14/12/2017 Data da Publicacao: 15/12/2017 Numero do Diario: 1815 Pagina: 364/366
13/12/2017 13:39

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2017 14:48

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2017 12:12

Mov. [7] - Conclusão
21/11/2017 22:45

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.17.10601047-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2017 13:05
14/11/2017 15:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1204/2017 Data da Disponibilizacao: 10/11/2017 Data da Publicacao: 13/11/2017 Numero do Diario: 1793 Pagina: 518/520
09/11/2017 10:27

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2017 08:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/10/2017 13:56

Mov. [2] - Conclusão
20/10/2017 13:56

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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