TJCE - 0010235-12.2023.8.06.0120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 05:55
Decorrendo Prazo
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08/09/2025 21:05
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 19:00
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 18:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
22/08/2025 11:52
Decorrendo Prazo
-
21/08/2025 23:00
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
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21/08/2025 23:00
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 22:47
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:31
Juntada de Petição
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20/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0010235-12.2023.8.06.0120 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Airton dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual -
19/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:33
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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19/08/2025 17:29
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 17:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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13/08/2025 11:36
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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13/08/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
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12/08/2025 19:31
Recurso Especial não admitido
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18/07/2025 14:42
Conclusos para admissibilidade recursal
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18/07/2025 14:42
Conclusos para despacho
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18/07/2025 14:42
Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
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18/07/2025 14:42
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:17
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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12/06/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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02/06/2025 08:00
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 08:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/05/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2025 22:45
Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
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17/05/2025 22:44
Expedição de Certidão.
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31/03/2025 10:35
Interposição de REsp/RE/RO
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31/03/2025 10:34
Expedição de Certidão.
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30/03/2025 11:40
Juntada de Petição
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30/03/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 01:41
Decorrendo Prazo
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26/03/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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26/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010235-12.2023.8.06.0120 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Airton dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
EXTORSÃO.
PLEITO ABSOLUTÓRIO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE FRANCISCO AIRTON DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL (EXTORSÃO), FIXANDO A PENA EM 11 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 260 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.
A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ALEGANDO FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUSTENTA, AINDA, QUE, NO CRIME DE EXTORSÃO, O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, DEVENDO SER ABSOLVIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APTA A JUSTIFICAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA; E (II) AVALIAR SE A CONDUTA DO RÉU NO CRIME DE EXTORSÃO FOI RESULTADO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, AFASTANDO SUA CULPABILIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EXIGE A PRESENÇA DE ESTRUTURA ORDENADA COM DIVISÃO DE TAREFAS PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS.
AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUINDO INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, ÁUDIOS E DEPOIMENTOS, DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGRAVA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, EXERCENDO PAPEL RELEVANTE, INCLUSIVE NA INTERMEDIAÇÃO DE ORDENS DO LÍDER DA FACÇÃO.4.
O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PRESSUPÕE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O AGENTE AGIU SOB AMEAÇA GRAVE, IMINENTE E INSUPERÁVEL.
NO CASO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O RÉU NÃO FOI MERO SUBORDINADO, MAS SIM PARTICIPANTE ATIVO NAS AMEAÇAS E EXTORSÃO CONTRA A VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURANDO A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.5.
A CONDENAÇÃO DO RÉU FUNDAMENTA-SE EM UM CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, REGISTROS AUDIOVISUAIS, MENSAGENS TELEFÔNICAS E RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES, ELEMENTOS QUE CONVERGEM PARA A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA, AFASTANDO QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
CONSIDERANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO APRESENTADO, RESTA CLARO O ENVOLVIMENTO DO RÉU NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2.
A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOMENTE SE RECONHECE QUANDO DEMONSTRADA AMEAÇA GRAVE E INSUPERÁVEL QUE ANULE A VONTADE DO AGENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ PARTICIPAÇÃO ATIVA E CONSCIENTE DO RÉU NA EXECUÇÃO DO CRIME. 3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, COMPOSTO POR DEPOIMENTOS, REGISTROS AUDIOVISUAIS E RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E EXTORSÃO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, § 2º; CÓDIGO PENAL, ARTS. 22 E 158.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0254201-15.2020.8.06.0001, REL.
DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.415.312/SC, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 12.12.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC Nº 788.543/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 09.10.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA - CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Francisco Ari Alves de Moura (OAB: 42568/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
21/03/2025 13:15
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 13:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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21/03/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/03/2025 13:05
Mover Obj A
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21/03/2025 13:05
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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18/03/2025 15:12
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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13/03/2025 17:35
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 11:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/03/2025 10:02
Juntada de Acórdão
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11/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
-
11/03/2025 14:00
Julgado
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05/03/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
05/03/2025 15:06
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/02/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2025 10:43
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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26/02/2025 10:24
Inclusão em Pauta
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26/02/2025 10:23
Para Julgamento
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23/02/2025 13:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/02/2025 22:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2025 22:19
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 17:20
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/02/2025 22:44
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 23:30
Conclusos para despacho
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16/01/2025 23:30
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/01/2025 17:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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16/01/2025 17:21
Juntada de Petição
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16/01/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 09:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/01/2025 09:52
Juntada de Petição
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15/01/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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31/12/2024 13:00
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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31/12/2024 13:00
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 23:59
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/12/2024 23:59
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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19/12/2024 15:45
Juntada de Petição
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19/12/2024 15:45
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 03:10
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/12/2024 07:00
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 16:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/12/2024 16:12
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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12/12/2024 16:12
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 15:52
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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12/12/2024 15:43
Distribuído por prevenção
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09/12/2024 14:47
Registrado para Retificada a autuação
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09/12/2024 14:47
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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