TJCE - 3000789-19.2025.8.06.0069
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172137765
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04/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172137765
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03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172137765
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03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2025 16:05
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 15:41
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2025 11:40, Vara Única da Comarca de Coreaú.
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20/08/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 16:47
Conclusos para despacho
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25/04/2025 03:18
Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 24/04/2025 23:59.
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25/04/2025 03:18
Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 24/04/2025 23:59.
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31/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140936139
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30/03/2025 15:58
Juntada de Petição de emenda à inicial
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24/03/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000789-19.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por ANA VANESSA PORTELA FERREIRA SOUSA, em face do ATIVOS S.A.
SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva.
O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciaisANA VANESSA PORTELA FERREIRA SOUSA a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda.
Feitos esses esclarecimentos, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, trazendo aos autos, sob pena de extinção na forma da lei: a) comprovantes de pagamentos da dívida que resultou na suposta inclusão indevida; B) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021); C) Quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, deve à parte autora, no prazo supra, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento.
Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.
Expedientes necessários.
Coreaú, 20 de março de 2025. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito -
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140936139
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21/03/2025 16:33
Juntada de Certidão
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21/03/2025 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140936139
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21/03/2025 10:29
Determinada a emenda à inicial
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20/03/2025 14:00
Conclusos para despacho
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18/03/2025 22:04
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2025 22:04
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 09:20, Vara Única da Comarca de Coreaú.
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18/03/2025 22:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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