07/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 150842426
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 150842426
06/05/2025 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000017-18.2025.8.06.0017 EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADO: DEBORA COSTA DE ALMEIDA SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) Vistos, etc.

Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Compulsando o processo, posto o novo endereço indicado em Id.150129687, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste Juizado.

Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido, ou, tratando-se de reparação de danos, no de seu próprio domicílio.

Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - (omissis) III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza. Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial.

Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação.

Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo.

Fortaleza, 16 de abril de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
05/05/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150842426
16/04/2025 13:42

Extinto o processo por incompetência territorial
16/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/04/2025 13:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 141109993
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000017-18.2025.8.06.0017 EXEQUENTE: LCD LABORATORIO CEARENSE DE DIAGNOSTICOS LTDA EXECUTADA: DEBORA COSTA DE ALMEIDA DESPACHO Concluso.

Tendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias.

O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 24 de março de 2025.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 141109993
26/03/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141109993
26/03/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
09/03/2025 03:21

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/02/2025 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/01/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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