28/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 142399110
27/03/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0005358-38.2011.8.06.0156 AUTOR: Conceição Angélica Bezerra de Moura e outros (2) REU: Prefeitura de Redenção SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Venícius Wagner Nogueira de Moura e outros em face do Município de Redenção, sob o fundamento da suposta omissão municipal na fiscalização de obra alegadamente irregular. Regularmente citado, o Município apresentou contestação, sustentando que realizou perícia técnica que constatou a regularidade da obra, inexistindo, portanto, omissão ou negligência que ensejasse responsabilidade civil. Após regular tramitação processual e ante a ausência de necessidade de novas provas, foi determinado o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da lide envolve a responsabilidade civil subjetiva do Município, decorrente de suposta omissão na fiscalização de obra pública.

Consoante o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por ato omissivo pressupõe a comprovação inequívoca de quatro elementos essenciais: existência efetiva do dano, ação ou omissão culposa do agente público, nexo causal entre a conduta e o dano alegado e a culpa em sentido estrito ou amplo. Cumpre destacar que, em se tratando de responsabilidade por omissão, aplica-se a teoria subjetiva, sendo necessário demonstrar que houve falha concreta na atividade administrativa que provocou diretamente o dano sofrido pela parte autora.

Portanto, não se trata de responsabilidade objetiva, mas condicionada à demonstração inequívoca da culpa, conforme reiteradamente firmado pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. No caso em exame, verifica-se, pelo conjunto probatório apresentado e pelos esclarecimentos trazidos nos autos, especialmente pelo laudo técnico elaborado pela municipalidade, que a obra em questão atende aos padrões exigidos pela legislação municipal e normas técnicas aplicáveis.

Não há, assim, comprovação da alegada irregularidade, tampouco indícios concretos de negligência ou imprudência por parte do Município de Redenção. Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais superiores e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente asseverado que não se pode presumir a culpa da Administração Pública, sendo imprescindível a comprovação robusta e inequívoca da negligência estatal para que seja configurada sua responsabilidade civil: "ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não restando demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta omissão do ente público e o dano alegado, é improcedente o pedido indenizatório." (TJCE, Apelação Cível nº 0624589-36.2018.8.06.0000) "ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

OMISSÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA.

RECURSO IMPROVIDO.

Nos casos de responsabilidade subjetiva do ente público, impõe-se ao autor demonstrar o elemento subjetivo da culpa na omissão estatal, sob pena de improcedência da demanda indenizatória." (STJ, REsp 1.352.387/SP) "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.

NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

IMPROCEDÊNCIA.

A responsabilidade civil do Estado por omissão exige comprovação específica da culpa ou dolo do agente público, além do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano." (STF, RE 700.180/SP) Assim sendo, ausente prova sólida quanto à negligência estatal, bem como inexistindo o imprescindível nexo de causalidade entre a conduta omissiva atribuída ao Município e o suposto dano alegado pelos autores, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público municipal, impondo-se a improcedência do pleito inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores Venícius Wagner Nogueira de Moura e outros em face do Município de Redenção, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas às fls. 109 e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142399110
26/03/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142399110
26/03/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:42

Julgado improcedente o pedido
19/06/2024 12:14

Conclusos para julgamento
19/06/2024 01:42

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 01:41

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 18/06/2024 23:59.
17/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:39

Juntada de Certidão de transcurso de prazo
30/01/2024 09:21

Decorrido prazo de Prefeitura de Redenção em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:42

Decorrido prazo de FRANCISCO JACKES ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 64082966
12/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024 Documento: 64082966
11/01/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64082966
11/01/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:21

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:16

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/11/2022 09:18

Mov. [130] - Documento
24/10/2022 08:42

Mov. [129] - Conclusão
24/10/2022 08:42

Mov. [128] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA
24/10/2022 08:42

Mov. [127] - Processo Redistribuído por Sorteio: INSTALAÇÃO DA 2ª VARA
06/10/2022 13:46

Mov. [126] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.22.01300547-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 06/10/2022 13:19
30/03/2022 20:21

Mov. [125] - Concluso para Despacho
17/02/2022 17:29

Mov. [124] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.22.01800190-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/02/2022 17:21
13/02/2022 19:47

Mov. [123] - Certidão emitida
03/02/2022 22:52

Mov. [122] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0056/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 2777
03/02/2022 14:27

Mov. [121] - Expedição de Ofício
02/02/2022 14:45

Mov. [120] - Certidão emitida
02/02/2022 14:44

Mov. [119] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0056/2022 Teor do ato: DR JACKES ARAUJO OAB 10227/CE Advogados(s): Esio Rios Lousada Neto (OAB 18190/CE), Francisco Jackes Araujo (OAB 10227/CE), Raimundo Augusto Fernandes Neto (OAB 6615/C
05/10/2021 17:13

Mov. [118] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2021 18:57

Mov. [117] - Concluso para Despacho
30/03/2021 15:24

Mov. [116] - Conclusão
30/03/2021 15:24

Mov. [115] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [114] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [113] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [112] - Petição
30/03/2021 15:24

Mov. [111] - Ofício
30/03/2021 15:24

Mov. [110] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [109] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [108] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [107] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [106] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [105] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [104] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [103] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [102] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [101] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [100] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [99] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [98] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [97] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [96] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [95] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [94] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [93] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [92] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [91] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [90] - Mandado
30/03/2021 15:24

Mov. [89] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [88] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [87] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [86] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [85] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [84] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [83] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [82] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [81] - Mandado
30/03/2021 15:24

Mov. [80] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [79] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [78] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [77] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [76] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [75] - Petição
30/03/2021 15:24

Mov. [74] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [73] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [72] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [71] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [70] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [69] - Ofício
30/03/2021 15:24

Mov. [68] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [67] - Petição
30/03/2021 15:24

Mov. [66] - Mandado
30/03/2021 15:24

Mov. [65] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [64] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [63] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [62] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [61] - Documento
30/03/2021 15:24

Mov. [60] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [59] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [58] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [57] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [56] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [55] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [54] - Documento
30/03/2021 15:23

Mov. [53] - Documento
03/02/2021 13:45

Mov. [52] - Certidão emitida: AUTOS ENCAMINHADOS PARA O SETOR DE DIGITALIZAÇÃO
20/03/2020 08:30

Mov. [51] - Conclusão
19/02/2020 14:44

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WRDC.20.00165099-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2020 16:37
19/02/2020 14:41

Mov. [49] - Recebimento: DO PROCURADOR DO MUNICIPIO
29/01/2020 11:57

Mov. [48] - Entrega em carga: vista/PROCURADOR DO MUNICIPIO DE REDENÇÃO
29/01/2020 11:54

Mov. [47] - Expedição de Ofício
19/11/2019 23:11

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0171/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2178
19/11/2019 23:08

Mov. [45] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2111
18/07/2019 10:19

Mov. [44] - Informações: Processo devolvido pelo advogado sem manifestação
17/07/2019 12:11

Mov. [43] - Recebidos os Autos pelo Advogado: DR JACKES ARAUJO OAB 10227/CE
09/07/2019 09:51

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0171/2019 Teor do ato: Fica Vossa Senhoria de Ordem intimado para a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme portaria nº 04/2018 deste juízo. Advogados(s): Francis
09/04/2019 10:17

Mov. [41] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Fica Vossa Senhoria de Ordem intimado para a devolução dos autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme portaria nº 04/2018 deste juízo.
03/04/2019 16:57

Mov. [40] - Juntada: PUBLICAÇÃO OFICIAL DO TJ-CE
01/04/2019 13:55

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2019 09:43

Mov. [38] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2018 09:36

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
25/05/2018 09:31

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
12/06/2017 16:27

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
12/06/2017 16:23

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
22/06/2016 14:25

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AG. DESIG. AUDIÊNCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
22/06/2016 14:15

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS VISTOS EM INSPEÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
05/05/2016 17:00

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO AG DES DE AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
05/05/2016 16:59

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS ATO ORDINATÓRIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
05/05/2016 11:40

Mov. [29] - Audiência de instrução cancelada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 14/12/2015 as 14:00. Resumo : REFERENTE À AUDIÊNCIA DE 14/12/2015 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
29/04/2015 14:29

Mov. [28] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICAÇÃO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/03/2015 11:40

Mov. [27] - Audiência de instrução designada: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 14/12/2015 HORA DA AUDIENCIA: 14:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
12/06/2013 14:16

Mov. [26] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando designação de audiência - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
26/11/2012 09:24

Mov. [25] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
12/11/2012 11:00

Mov. [24] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : NÃO CONCILIADO Resultado : CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
16/10/2012 08:47

Mov. [23] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SEBASTIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
04/10/2012 14:45

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: SEBASTIÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
04/10/2012 14:35

Mov. [21] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 12/11/2012 HORA DA AUDIENCIA: 11:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
25/09/2012 14:03

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Aguardando Designação de Audiência - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
11/06/2012 14:27

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
01/06/2012 13:31

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
01/06/2012 13:31

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
24/05/2012 11:01

Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. FRANCISCO JACKES ARAÚJO FUNCIONARIO: JEFFERSON NO. DAS FOLHAS: 118 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/05/2012 DATA FINAL DO PRAZO: 29/05/
21/05/2012 14:32

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
21/05/2012 11:28

Mov. [14] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
18/05/2012 10:44

Mov. [13] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
17/05/2012 12:08

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
12/04/2012 09:42

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
26/03/2012 09:56

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
26/01/2012 09:17

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Decorrendo Prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
19/01/2012 11:40

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
11/01/2012 13:54

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 09:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 09:46

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 09:13

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 09:13

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 09:13

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE REDENÇÃO
23/12/2011 08:23

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE REDENÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2011

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo