21/05/2025 22:54

Remessa
21/05/2025 22:54

Baixa Definitiva
21/05/2025 22:54

Transitado em Julgado
21/05/2025 22:54

Transitado em Julgado
21/05/2025 22:54

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 22:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:32

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
27/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:43

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002963-05.2014.8.06.0177 - Apelação Criminal - Umirim - Apelante: Daniel Andrade de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES.

DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO PARCIAL.

PENA DEFINITIVA ALTERADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONDENADO PELOS CRIMES DOS ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP E ART. 244-B DO ECA.

NAS RAZÕES, A DEFESA REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA: (A) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (B) A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; E (C) E A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA.

NO CURSO DA ANÁLISE RECURSAL, RECONHECE-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER REVISADA, CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NAS FASES DE FIXAÇÃO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE PROCESSUAL.

NO CASO, O RÉU FOI CONDENADO A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 244-B DO ECA.

CONTUDO, CONSTATOU-SE O TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 109, V, DO CP. 4.

NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, MANTÉM-SE A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, POIS A AGRESSIVIDADE EXCESSIVA DOS RÉUS ULTRAPASSOU AS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.5.

CONSERVA-SE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, UMA VEZ QUE A PRÁTICA DO DELITO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO EXPÔS INÚMERAS VÍTIMAS A RISCO, JUSTIFICANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. 6.

NEUTRALIZA-SE O VETOR DA PERSONALIDADE, POIS A UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES PARA JUSTIFICAR A NEGATIVAÇÃO DESTE VETOR CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUE VEDA A VALORAÇÃO DE ANTECEDENTES PARA ESSE FIM.7.

A EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DEVE OBSERVAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE VETORES NEGATIVOS, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/8 (DOIS OITAVOS), FIXANDO A PENA-BASE EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO.8.

NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER APLICADA COM A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/6 (UM SEXTO), CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, RESULTANDO NA PENA INTERMEDIÁRIA DE 4 ANOS E 7 MESES DE RECLUSÃO.9.

NA TERCEIRA FASE, APLICA-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP) NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), RESULTANDO NA PENA DE 6 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO.10.

RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, APLICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) E SE ESTABELECE A PENA DEFINITIVA EM 7 ANOS, 1 MÊS E 16 DIAS DE RECLUSÃO.11.

MANTÉM-SE O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3º, DO CP.12.

O PLEITO DE DISPENSA DA PENA DE MULTA DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO E PREVISÃO DA SÚMULA Nº 62 DO TJCE.

ADEMAIS, A MULTA INTEGRA A SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 157 DO CP E, POR FORÇA DE LEI, NÃO PODE SER AFASTADA EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DE MANEIRA QUE NÃO SE CONHECE DA TESE.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO.2.

A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP.3.

A AGRESSIVIDADE EXCESSIVA DO RÉU JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, QUANDO ULTRAPASSA AS CIRCUNSTÂNCIAS NORMAIS DO DELITO.4.

A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM TRANSPORTE COLETIVO EMBASA A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, DIANTE DA EXPOSIÇÃO DE MÚLTIPLAS VÍTIMAS AO RISCO.5.

A PERSONALIDADE DO AGENTE NÃO PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.6.

A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER APLICADA COM A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), SALVO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EM SENTIDO DIVERSO.7.

A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONFORME A SÚMULA Nº 62 DO TJCE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 3º; 59; 65, III, ¿D¿; 70; 109, V; 157, § 2º, II.

ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, AGRG NO HC N. 870.532/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J.: 26/2/2024; - STJ, AGRG NO ARESP N. 2.083.411/TO, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J.: 20/6/2023; - STJ, AGRG NO HC N. 370.184/RS, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/5/2017.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO APELO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ianne Bezerra Lopes (OAB: 35715/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 13:35

Mover Obj A
21/03/2025 13:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
14/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
12/03/2025 11:12

Juntada de Acórdão
11/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
11/03/2025 14:00

Julgado
10/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 21:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:43

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
26/02/2025 10:31

Inclusão em Pauta
26/02/2025 10:30

Para Julgamento
18/02/2025 16:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:02

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/02/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:02

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 09:14

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2025 09:14

Juntada de Petição
05/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:59

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/01/2025 11:58

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/01/2025 18:08

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/01/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
07/01/2025 15:18

Registrado para Retificada a autuação
07/01/2025 15:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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