09/09/2025 10:52

Juntada de Petição
10/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:45

Transitado em Julgado
10/07/2025 14:30

Decorrido prazo
03/06/2025 10:15

Encerrar documento - restrição
31/03/2025 22:55

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
24/03/2025 23:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeronnico Candido do Nascimento (OAB 39585/CE) Processo 0010283-19.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: FRANCISCO ITALO DA SILVA ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu FRANCISCO ÍTALO DA SILVA ALVES, como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.

Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, a CULPABILIDADE merece ser valorada negativamente, tendo em vista a violência real contra a vítima consistente em uma coronhada na cabeça.

Nesse sentido: "No tocante à culpabilidade, a fundamentação apresentada mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, qual seja, a violência contra a vítima - uma coronhada na cabeça." (AgRg no HC n. 679.415/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 2/3/2022.); ANTECEDENTES CRIMINAIS, embora o réu ostente ações penais em andamento, não há condenação com trânsito em julgado, não cabendo, portanto, a valoração negativa da vetorial; quanto à CONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; a PERSONALIDADE do réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos; o MOTIVO DETERMINANTE do delito, consistente na busca pelo lucro fácil é próprio do tipo penal de modo que não pode ser valorado negativamente; as CIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime, devendo ser neutra a valoração.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, utilizando-se a fração de 1/8 (um oitavo), para cada vetorial negativa, a incidir sobre o intervalo de pena definido no preceito secundário do tipo penal, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Por oportuno, cada dia-multa equivalerá a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, em vista da inexistência de dados quanto a situação financeira do réu. 2ª.

Fase - Circunstâncias legais Não há circunstâncias agravantes e atenuantes a serem observadas. 3ª.

Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Inexiste causa de diminuição de pena.

Presente a causa de aumento de pena prevista do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal, aumento a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo a pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão.

Reconheço a continuidade delitiva entre os delitos praticados contra as vítimas Francisco Flaviano Damasceno e Antônio Leandro Arruda de Sousa, razão pela qual a pena deve ser majorada em 1/6 (um sexto) para 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Considerando o quantum da pena, bem como a valoração negativa de circunstância judicial, fixo o regime prisional inicialmente FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a e § 3º, do Código Penal.

No que tange à detração penal, reconheço o tempo em que o réu está preso preventivamente, tempo esse que deve ser computado para fins de cumprimento quando da execução penal.

Não se vislumbra neste momento tempo suficiente para fins de aplicação de benefícios da Lei de Execução Penal, bem como fixado o regime prisional fechado em razão de circunstância judicial negativa, a detração seria irrelevante para, neste momento, alterar o regime prisional.

Da Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Tendo em vista a pena em concreto aplicada e a prática de crime, utilizando-sede grave ameaça à pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, de acordo com o art. 44, inciso I, do CPB.

Do Sursis Pena total aplicada superior a dois anos de privação de liberdade não permite a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.

Benefício não cabível.

Inteligência do artigo 77 do Código Penal Brasileiro.

Por fim, nos termos do pedido constante da denúncia, condeno o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização mínima para cada uma das vítimas, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, cabendo destacar que os danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no artigo mencionado, inclui também os danos de natureza moral.

Considerando que a defesa do réu foi patrocinada por defensor dativo, Dr.

JOSÉ OLIVAR FERNANDES SOARES FILHO (OAB-CE 29.104), dada a ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, considerando, ainda, a disposição expressa da Súmula nº 49 do TJCE, arbitro os honorários advocatícios do referido causídico, a serem custeados pelo Estado do Ceará em R$ 1.000,00 (mil reais), observando, para tanto, a complexidade do caso e o tempo despendido atuação durante toda a instrução processual -, nos ditames das regras do art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente aos processos criminais.

Intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência do presente arbitramento, encaminhando-lhe cópia desta sentença.

Providências finais A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP).

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/2019.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais ficam ressalvadas por ser beneficiário da Assistência Judiciária gratuita.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome da ré no Rol dos Culpados, conforme art. 5º, LVII, da Constituição Federal; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, III da Constituição da República e art. 71 do Código Eleitoral; c) Expeça-se a guia de execução definitiva no SEEU; Havendo interposição de recurso, certifique-se nos autos, em seguida, intime-se a parte que ofereça contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com as homenagens de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/03/2025 13:56

Encaminhado edital/relação para publicação
13/02/2025 21:00

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 14:13

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 15:49

Expedição de .
15/01/2025 15:29

Expedição de .
16/12/2024 16:04

Juntada de Petição
15/12/2024 06:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:24

Juntada de Petição
09/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 14:41

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:21

Juntada de Informações
20/11/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:44

Juntada de Petição
30/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:15

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:14

Encerrar documento - restrição
03/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 21:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 21:29

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 08:47

Encerrar documento - restrição
24/06/2024 08:47

Encerrar documento - restrição
24/06/2024 08:47

Encerrar documento - restrição
13/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2024 09:18

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:16

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 17:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/06/2024 14:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
07/06/2024 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2024 14:02

Expedição de .
07/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/06/2024 13:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
31/05/2024 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação
28/05/2024 16:08

de Justificação
24/05/2024 12:47

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 09:00:00, Vara Única da Comarca de Reriutaba.
23/05/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
13/03/2024 21:25

Recebida a denúncia
08/03/2024 18:59

Juntada de Petição
07/03/2024 15:01

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:01

Decorrido prazo
19/12/2023 23:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/12/2023 02:36

Encaminhado edital/relação para publicação
28/11/2023 22:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/11/2023 22:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:47

Encaminhado edital/relação para publicação
27/11/2023 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação
24/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 13:34

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:33

Decorrido prazo
20/11/2023 13:44

Juntada de Petição
17/11/2023 12:32

Juntada de Petição
13/11/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2023 15:38

Mudança de classe
09/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:34

Juntada de Petição
07/11/2023 08:34

Recebida a denúncia
06/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/11/2023 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2023 12:13

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/11/2023 12:13

Reativado processo recebido de outro Foro
06/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
06/11/2023 10:21

Declarada incompetência
03/11/2023 20:18

Conclusos
03/11/2023 20:16

Juntada de Outros documentos
03/11/2023 16:41

Juntada de Petição
03/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:19

Juntada de Petição
30/10/2023 18:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:37

Expedição de .
30/10/2023 14:29

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
30/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:28

Expedição de .
30/10/2023 14:26

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/10/2023 14:12

Mudança de classe
30/10/2023 10:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2023 10:30:00, 5º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Sobral.
30/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
30/10/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
30/10/2023 09:45

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0256845-86.2024.8.06.0001

Jose Airton dos Santos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Solange Andrade de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/08/2024 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0256845-86.2024.8.06.0001

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Jose Airton dos Santos

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/04/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0163578-07.2017.8.06.0001

Danielle Neves Pereira Rodrigues Pimente...

Municipio de Fortaleza - Procuradoria Ge...

Advogado: Fabiana Lima Sampaio

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/08/2017 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0200891-84.2024.8.06.0056

Maria Eliene de Sousa Silva

Advogado: Katia Marinho Barros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/12/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0128014-93.2019.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Marcus Jullierme Lessa Concalves

Advogado: Miguel Machado Alexandrino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/04/2019 11:16

Exibir Processo