18/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Proceda-se conforme Orientação Normativa 052024 - CGJCECOINT , com relação à reativação.

Evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença.

Na forma do art. 513, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (Diário eletrônico), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Expedientes necessários.

Tamboril - CE, data da assinatura digital.

SILVINY DE MELO BARROS Juiz Substituto
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 169856865
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 169856865
25/08/2025 00:00

Intimação

Os autos retornaram do TJCE com a certificação de trânsito em julgado da decisão que conheceu dos recursos para negar provimento ao recurso do Banco, e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, a fim de determinar a aplicação da Súmula 54, do STJ, no presente caso, de modo que os danos morais serão acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária, com base no INPC, a contar desta data (Súmula n.º 362/STJ).

A citada atualização incidirá até 29.08.2024, e a partir de 30.08.2024 deve-se aplicar a Lei nº 14.905/2024, que prevê a correção monetária com base na variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, com o devido abatimento da variação do IPCA e desconsideração de eventuais juros negativos.

Quanto aos danos materiais, foi retificado de ofício os consectários legais, cuja correção monetária deve se dar pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) até 28/08/2024 e, após essa data, a correção monetária deve incidir com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora deverão passar a incidir com base taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA, na forma do art. 406, §1º, do CC.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, em grau recursal, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Intimem-se as partes do retorno dos autos e para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 dias.

Tamboril, 20 de agosto de 2025
22/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169856865
21/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:20

Processo Reativado
20/08/2025 08:44

Juntada de decisão
26/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/05/2025 09:45

Alterado o assunto processual
26/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:30

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
12/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152451606
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152451606
29/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 0200477-69.2023.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LINHARES ALVES REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação de ID 151952398 no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

TAMBORIL/CE, 28 de abril de 2025.

MARIANA FREIRE MARQUESTécnica JudiciáriaNúcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
28/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152451606
28/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Apelação
17/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Apelação
16/04/2025 10:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
31/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142415058
27/03/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Maria Linhares Alves em face do Banco Pan S.A.

Alega, em breve síntese, que após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que existia um empréstimo que não contratou.

Contestação em id. 130430234.

Réplica em id. 130430241.

Decisão de id. 130430244 determinou a realização de perícia grafotécnica.

Após o arbitramento dos honorários periciais o Banco requerido solicitou o cancelamento da perícia id.130430326. É o breve relatório.

Decido.

De partida, defiro o pedido da parte demandada para cancelar a realização da prova pericial. Por conseguinte, pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Da falta de interesse de agir.

Afasto a preliminar de ausência de interesse arguida, haja vista que a demanda em relevo prescinde da prévia interpelação ou esgotamento da via administrativa para caracterizar a pretensão resistida.

Da impugnação a gratuidade de justiça.

Entendo que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma suficiente, a alegada capacidade financeira daquela para arcar com as custas processuais, ônus que lhes competia, ao passo em que não se constata da inicial ou dos documentos que a instruem, fato ou circunstância que indique a capacidade financeira alegada, razão pela qual resta indeferida a impugnação apresentada e mantido o benefício da gratuidade judiciária a autora.

Da conexão.

Quanto à preliminar em apreço, entendo por seu indeferimento, haja vista que a reunião de processos para julgamento conjunto visa, sobretudo, evitar a prolação de decisões contraditórias.

No entanto, a reunião de ações conexas é faculdade do julgador, portanto, entendo que, mesmo havendo conexão, o presente feito já se encontra maduro para julgamento, não sendo conveniente a reunião de possíveis ações conexas, bem como não se vislumbra o risco de decisões conflitantes.

Da Prescrição.

O banco réu pugna pelo reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução meritória.

Contudo, a pretensão autoral não está encoberta pelo instituto da prescrição.

Explico.

No caso dos autos, entendo que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 27 do CDC, qual seja, 5 (cinco) anos.

Isso porque a hipótese dos autos representa uma relação jurídica de consumo e está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Diante disso, aplica-se a regra contida no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e, em se tratando de prestações de trato sucessivo, vez que efetuados descontos indevidos, mensalmente, no benefício previdenciário da autora, não há que se falar em prescrição da pretensão, tanto em relação aos danos morais alegados, quanto em relação a pretensão de repetição do indébito.

Conforme se depreende dos autos, os descontos questionados na presente ação permaneciam ativos ao tempo do protocolo da demanda (23.10.2023), portanto, não é caso para acolhimento da prejudicial em análise.

Da necessidade de procuração específica.

Aduz o promovido que faz-se necessária a intimação da parte autora para regularizar a procuração com poderes específicos aos autos, sob a justificativa de que o instrumento procuratório juntado à inicial é genérico.

Ocorre que analisando a procuração de id. 130430329 denota-se que consta "ADJUDITIA ET EXTRA", ou seja, documento necessário para outorga de poderes ao causídico, nos limites que se estabelece no instrumento, não havendo o que se falar em descumprimento dos requisitos legais, quanto sua especificidade.

Portanto, indefiro a preliminar suscitada.

Ausência de juntada de extrato.

Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que consta nos autos o histórico de empréstimos consignados (id. 130430328) e o histórico de créditos (id. 130430335) os quais comprovam os descontos alegados na inicial.

Passo a análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos efetuadas no benefício previdenciário da parte autora. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Outrossim, no caso em tela, restou evidenciado que relação havida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a autora se encaixa no conceito de consumidor trazido pelo art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o requerido se amolda no conceito de fornecedor cunhado pelo art. 3o da supracitada legislação.

Importa ressaltar que o CDC se aplica as instituições financeiras por força do disposto na súmula 297 do STJ.

Compulsando os autos, observo que a parte autora comprovou que houve desconto em seu benefício previdenciário, oriundo do suposto contrato, consoante documentos de id. 130430335. Assim, a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.   Por sua vez, em contestação, a parte promovida, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida.

Contudo, no caso concreto, embora o comprovante de id. 130430236 demonstre, de fato, que a autora recebeu o TED no valor de R$ 536,18 (quinhentos e trinta e seis reais e dezoito centavos) - cujo conteúdo não foi impugnado pela autora -, o réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação.

Isso porque, limitou-se apenas a juntar aos autos, o contrato de id. 130430235, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento (id. 130430241).

Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).

Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual.

Assim, tendo o réu desistido da prova pericial (id. 130430326), entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário.

Saliento, por fim, que nos termos do julgamento do REsp 2.012.878/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que o direito à prova preclui ainda que a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifeste oportunamente, salientando que a preclusão também ocorre quando existe pedido de produção de prova na inicial ou na contestação, não havendo o que se falar em pedido anterior realizado na contestação. Portanto, não se desincumbindo assim do seu ônus, afastando, portanto, a tese defensiva.

Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil máxime no tocando ao vício formal na conclusão do negócio jurídico.

Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O banco requerido também não logrou êxito em demonstrar a presença de culpa exclusiva de terceiro no ocorrido, haja vista que não trouxe aos autos provas que demonstrem a existência de contratação fraudulenta por terceiro e nem que, diante da eventual constatação de fraude, o demandado tenha tomado as precauções típicas da atividade bancária para prevenção de golpes ou realização de contratações irregulares.

Nesse sentido, restou evidenciada a falha na prestação de serviços por parte do demandado.

Em regra, tal cenário enseja a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC que impõe a restituição em dobro do valor pago indevidamente, salvo se constatada a presença de erro justificável. Acerca de tal tema, o STJ é no sentido de que basta estar configurada a quebra do exercício da boa-fé objetiva para que surja o dever de restituição em dobro do valor cobrado irregularmente (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

A quebra da boa-fé objetiva pode ser observada pelo fato do requerido ter realizados descontos indevidos na conta da parte autora sem que sequer houvesse a existência de um contrato que embasasse tais descontos.

Ressalte-se, contudo, no tocante à dobra da devolução, o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas a partir publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021.

Nesse sentido, veja-se acórdão do eg.TJCE: "PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR.

FRAUDE VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART.14. § 3º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO EMR$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIRMADA NOEARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

ART. 42 DO CDC.

INCABÍVEL NO PRESENTE CASO.

DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara nos que autos de ação declaratória de nulidade contatual c/c indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial,condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios,estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 2.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstraro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos termos doart. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que houve acontratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentosacostados nos autos o comprovante de transferência ou similar hábil a provar oefetivo recebimento dos valores eventualmente contratados pela parte autora,evidenciando a existência de fraude bancária, devendo ser declarada, portanto, anulidade do contrato vergastado.

Precedentes TJCE. 4.

Considerando aspeculiaridades do caso concreto, fixa-se a título de indenização por danos morais oquantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC apartir do seu arbitramento (súmula 362 do STJ) acrescido de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), uma vez querazoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráterpedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre anecessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitarcondutas lesivas aos interesses dos consumidores. 5.

O entendimento firmado peloSTJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que arestituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadaspartir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 6.

No caso em análise,os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pelaqual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

SuperiorTribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos porinequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp:1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data deJulgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe07/05/20204 Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira,a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, corrigidos monetariamentepelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido dejuros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula 54do STJ).

Precedentes STJ e TJCE. 7.

Sentença reformada em consonância com oparecer ministerial.

Pleito autoral julgado parcialmente procedente. 8.

Recursoconhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados ospresentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª CâmaraDireito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento deTurma, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento,nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DEOLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0020414-94.2017.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, datado julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 10/06/2022)". No caso em exame, os descontos começaram a ser efetuados em março de 2021 e permaneciam ativos ao tempo da propositura da demanda (23.10.2023), logo devem ser restituídos de forma simples aqueles efetivados antes de 30.03.2021 e em dobro o efetivados após esse período.

Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Quanto ao pedido de reparação de danos, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.             E ainda: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Considera-se que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou do benefício da parte autora um débito que a demandada não conseguiu provar contratação.

Quanto à ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos, vislumbra-se também a ocorrência de dano moral indenizável.

O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual.

A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pelo promovido, assim, passa-se agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais.

Ressalte-se que, quanto ao valor dos danos morais, alinho meu entendimento aos julgados do Egrégio Tribunal de Justiça que, em casos desta natureza, tem fixado a indenização no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais): PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.

PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ACOLHIDO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PARÂMETROS BALIZADORES DO INSTITUTO E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

Em suma, insurge a parte autora, tão somente, contra o montante fixado a título de dano moral na r. sentença, e dessa forma, requer a sua majoração para o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

II.

O valor da indenização deve ser avaliado com balizamento em critérios subjetivos existentes no caso concreto.

Deve o órgão jurisdicional ponderar, considerando elementos de experiência comum, consoante art. 335 CPC, de acordo coma intensidade e a duração do sofrimento da vítima.

Deve-se observar, ainda, o grau de culpabilidade com que agiu o ofensor na prática do ato ocasionador do dano reparável.

III.

Assim, o quantum indenizatório fixado na origem deve ser majorado para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com julgados desta e.

Corte, além de preservar as finalidades educativa e sancionatória do instituto, haja vista que a indenização fixada pelo magistrado singular, no montante de R$500,00 (quinhentos reais) não atende aos comandos da proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatado estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza/CE, 16 de abril de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível- 0201031-39.2023.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2024, data da publicação: 16/04/2024) PROCESSO CIVIL.

RECURSO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA RECURSO DA CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIGIDEZ CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DA AVENÇA DECLARADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SÚMULA 479 DO STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS DESCONTOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS REFERIDA DATA.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não merece conhecimento a preliminar de apelação de cerceamento de defesa, haja vista não ter este fato ocorrido na sentença, oportunizadas às partes a apresentação de réplica e de pedido de produção de provas, conforme despacho de fl. 148, dos quais as partes foram devidamente intimadas (fl. 150), ocasião na qual o prazo transcorreu in albis. 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a existência de licitude do contrato de empréstimo consignado em questão.

Considerando que a relação entre as partes é de consumo, resta-se comprovada a inversão do onus probandi. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em desincumbir-se do ônus da prova, haja vista que, em que pese o contrato tenha sido assinado e conste documentação da autora, não há como se afirmar que a contratação foi feita por esta, pois, como inclusive salientado pelo membro do Parquet, quando da assinatura do contrato em 2020, a autora já havia alterado sua documentação pessoal, na qual consta informação de que esta não mais assina desde pelo menos 14/01/2019. 4.

No que tange à matéria de restituição dos valores descontados da aposentadoria da autora, deverá ser procedida de forma simples anteriormente à data 30/03/2021, e de forma dobrada após essa data, conforme julgamento pelo STJ do EAREsp 676.608/RS. 5.

Considerando os precedentes desta corte para situações similares ao caso em apreço, entende-se que a quantia deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de coibir a reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira. 6.

Por fim, restou comprovado nos autos que a consumidora não realizou nenhum dos atos elencados no artigo 80 do Código de Processo Civil, razão pela qual afasto a multa por litigância de má-fé fixada pelo juízo de origem. 7.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de seus membros, em conhecer e dar provimento, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data constante no sistema.

JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível- 0200187-37.2022.8.06.0090, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024)             Por sua vez, é devida a compensação dos valores que o demandado alega ter disponibilizado para a Parte Autora, ante a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, pois, reconhecida a inexistência do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, sendo compulsória a reposição das quantias eventualmente usufruídas de forma indevida. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR a tutela antecipada, para que a parte requerida se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora impugnado, objeto desta ação, no prazo de 05 dias, caso ainda não o tenha feito, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do que vier a ser descontado - limitado ao valor da condenação. b) Declarar nulo os descontos decorrentes do contrato objeto destes autos, descontados da conta da parte requerida, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes; c) Condenar o banco requerido à restituição dos valores indevidos efetivamente descontados da conta pertencente à parte autora referentes ao contrato em epígrafe, sendo a restituição em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC a partir da citação (art. 405 CC) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (prejuízo) da quantia paga (súmula 43 do STJ), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda; d) A empresa ré realize o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde a citação; e) Deverá ser realizada a compensação de eventual crédito disponibilizado em conta do(a) autor(a) com o da condenação, desde que comprovado a transferência pelo Demandado, em fase de liquidação, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa.

Condeno ainda o réu no pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado, os quais arbitro em dez por cento do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ademais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Expedientes necessários.

Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142415058
26/03/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142415058
25/03/2025 14:57

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 15:36

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/12/2024 13:18

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/11/2024 15:07

Mov. [55] - Concluso para Despacho
25/11/2024 10:14

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01803469-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/11/2024 09:47
19/11/2024 08:12

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0242/2024 Data da Publicacao: 19/11/2024 Numero do Diario: 3435
14/11/2024 02:14

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/11/2024 15:39

Mov. [51] - Certidão emitida
13/11/2024 11:09

Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2024 12:56

Mov. [49] - Concluso para Despacho
03/09/2024 13:06

Mov. [48] - Petição juntada ao processo
03/09/2024 12:32

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01802576-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 11:38
28/08/2024 01:43

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0120/2024 Data da Publicacao: 28/08/2024 Numero do Diario: 3378
26/08/2024 13:15

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 15:29

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2024 15:23

Mov. [43] - Petição
23/08/2024 07:56

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 16:18

Mov. [41] - Documento
26/04/2024 11:13

Mov. [40] - Concluso para Despacho
26/04/2024 10:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
25/04/2024 23:38

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801168-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 23:03
25/04/2024 11:45

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
25/04/2024 09:38

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801154-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 09:17
16/04/2024 09:32

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
16/04/2024 01:29

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0026/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285
15/04/2024 16:03

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01801037-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/04/2024 15:34
12/04/2024 14:59

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 09:47

Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 15:01

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
11/04/2024 13:35

Mov. [29] - Petição
08/04/2024 14:30

Mov. [28] - Documento
04/04/2024 18:46

Mov. [27] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 12:27

Mov. [26] - Concluso para Despacho
01/04/2024 11:31

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
28/03/2024 09:39

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800855-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/03/2024 09:24
26/03/2024 15:15

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
26/03/2024 11:25

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800837-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/03/2024 11:14
22/03/2024 09:37

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0020/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 08:51

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 11:58

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2024 12:41

Mov. [18] - Concluso para Despacho
07/03/2024 16:34

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
07/03/2024 11:25

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800660-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/03/2024 10:55
20/02/2024 15:19

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
20/02/2024 14:38

Mov. [14] - Petição juntada ao processo
19/02/2024 17:13

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800433-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/02/2024 17:11
02/02/2024 14:41

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
02/02/2024 12:00

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800218-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 11:40
02/02/2024 11:23

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTAM.24.01800212-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/02/2024 10:51
01/02/2024 00:08

Mov. [9] - Certidão emitida
19/01/2024 21:59

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 22/01/2024 Numero do Diario: 3230
18/01/2024 14:57

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2024 12:50

Mov. [6] - Certidão emitida
12/01/2024 12:48

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2024 12:46

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/02/2024 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
06/11/2023 16:23

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2023 13:50

Mov. [2] - Conclusão
23/10/2023 13:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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