29/04/2025 18:38

Remessa
29/04/2025 18:38

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 18:13

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:13

Transitado em Julgado
29/04/2025 18:13

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 17:05

Expedição de Documento
11/04/2025 21:04

Expedição de Documento
26/03/2025 01:45

Decorrendo Prazo
26/03/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição
24/03/2025 09:33

Juntada de Petição
24/03/2025 09:33

Expedição de Documento
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053827-86.2021.8.06.0117 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: José Wilton do Nascimento Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, II, DA LEI Nº 11.343/2006).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO, BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO.

ART. 392, II, DO CPP.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ WILTON DO NASCIMENTO SOUSA, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 265/279) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006, A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA.

EM SENTENÇA, É MENCIONADO QUE O RÉU FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO.II - RAZÕES DE DECIDIR2.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO.2.1.

O RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CABERÁ DAS SENTENÇAS DEFINITIVAS DE CONDENAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.2.2.

ESCLAREÇA-SE QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, NO PROCESSO PENAL, É CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR, CONSOANTE DISPÕEM O ART. 798, § 5º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A SÚMULA Nº 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "NO PROCESSO PENAL, CONTAM-SE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA PRECATÓRIA OU DE ORDEM".

OUTROSSIM, "NÃO SE COMPUTARÁ NO PRAZO O DIA DO COMEÇO, INCLUINDO-SE, PORÉM, O DO VENCIMENTO" (§1º, DO ART. 798, DO CPP), SENDO QUE "O PRAZO QUE TERMINAR EM DOMINGO OU DIA FERIADO CONSIDERAR-SE-Á PRORROGADO ATÉ O DIA ÚTIL IMEDIATO" (§3º, DO ART. 798, DO CPP).

E AINDA, ¿SALVO OS CASOS EXPRESSOS, OS PRAZOS CORRERÃO DA AUDIÊNCIA OU SESSÃO EM QUE FOR PROFERIDA A DECISÃO, SE A ELA ESTIVER PRESENTE A PARTE¿ (§5º, B, DO ART. 798, DO CPP).2.3.

A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE O ART. 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO IMPÕE A NECESSIDADE DA DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CASO DO RÉU SOLTO, NEM MESMO EXIGE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, BASTANDO QUE SEJA INTIMADO O SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO, SEM QUE ISSO CARACTERIZE CERCEAMENTO DE DEFESA, AINDA QUE O ADVOGADO NÃO AJUÍZE QUALQUER RECURSO, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL (STF - HC 219766 AGR - ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA - RELATOR(A): MIN.

ANDRÉ MENDONÇA - JULGAMENTO: 13/12/2022 - PUBLICAÇÃO: 10/01/2023); (STJ - AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.323.950/PI, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/8/2023, DJE DE 21/8/2023).

EM ACRÉSCIMO, PRECEDENTES DO TJCE.2.3.

NO CASO CONCRETO, O ACUSADO ESTAVA, À ÉPOCA DA SENTENÇA, RESPONDENDO AO PROCESSO EM LIBERDADE.

A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA FOI PROFERIDA NO DIA 14.05.2024 (FLS. 265/279), SENDO DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA EM 14.06.2024 (FL. 287), CONSIDERANDO-SE COMO DATA DE PUBLICAÇÃO O DIA 17.06.2024 (FL. 287 - SEGUNDA-FEIRA).

DESSE MODO, O CAUSÍDICO DR.

NORMANDO ALVES RODRIGUES (OAB 36470/CE) RESTOU INTIMADO DA SENTENÇA EM 17.06.2024, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL NO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, DIA 18.06.2024 (TERÇA-FEIRA), FINDANDO-SE NO DIA 22.06.2024 (SÁBADO), O QUE IMPLICA NA PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, QUAL SEJA, 24.06.2024 (SEGUNDA-FEIRA).2.4.

OCORRE QUE O RECURSO APELATÓRIO DEFENSIVO SOMENTE FOI INTERPOSTO, À FL. 295, NO DIA 16.07.2024, RAZÃO PELA QUAL É PATENTE A SUA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 593 DO CPP.2.5.

REGISTRE-SE QUE NÃO SE TRATA DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, PREVISTO NO ART. 600 DO CPP, MAS SIM DE AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PROPRIAMENTE DITO, OU SEJA, O RECORRENTE NÃO INFORMOU SUA INTENÇÃO DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DENTRO DO PRAZO LEGAL, ACARRETANDO A PRECLUSÃO DA DECISÃO.2.6.

NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL DEVE SEGUIR REGRAS PROCEDIMENTAIS, DELAS NÃO PODENDO SE AFASTAR, SOB PENA DE FRAGILIZAR A SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES ENVOLVIDAS E, POR TAL RAZÃO, CABE ÀS PARTES OBSERVAREM OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO E DO RECURSO QUE PRETENDA INTERPOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0001029-66.2019.8.06.0070, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/06/2023).2.7.

PORTANTO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, É IMPOSITIVO O SEU NÃO CONHECIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESE3.

RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "TRATANDO-SE DE RÉU SOLTO, É SUFICIENTE APENAS A INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO A RESPEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPP, ART. 392, II; ART. 593 E ART. 798JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 219766 AGR E SÚMULA 710; STJ, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.323.950/PI.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 29 DE JANEIRO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Normando Alves Rodrigues (OAB: 36470/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
21/03/2025 14:31

Expedição de Documento
21/03/2025 14:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/03/2025 14:22

Expedição de Documento
21/03/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/03/2025 14:20

Mover Obj A
21/03/2025 14:20

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
18/03/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 14:30

Expedição de Documento
15/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
14/03/2025 17:37

Juntada de Documento
11/03/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/03/2025 14:00

Julgado
04/03/2025 16:21

Expedição de Documento
27/02/2025 08:00

Adiado
25/02/2025 14:00

Adiado
18/02/2025 11:20

Conclusos
18/02/2025 11:20

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2025 16:55

Expedição de Documento
14/02/2025 12:15

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
14/02/2025 11:11

Inclusão em Pauta
14/02/2025 11:10

Para Julgamento
10/02/2025 15:54

Processo Encaminhado
10/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:48

Conclusos
05/02/2025 16:44

Processo Encaminhado
05/02/2025 16:20

Juntada de Documento
29/10/2024 10:38

Conclusos
29/10/2024 10:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/10/2024 20:10

Juntada de Petição
27/10/2024 20:10

Juntada de Petição
27/10/2024 20:10

Expedição de Documento
24/10/2024 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/10/2024 14:33

Expedição de Documento
24/10/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/10/2024 14:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/10/2024 17:50

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
07/10/2024 13:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
07/10/2024 12:16

Registro Processual
07/10/2024 12:16

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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