07/07/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 17:26

Expedida Certidão de Arquivamento
02/07/2025 23:25

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
02/07/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 10:25

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:14

Baixa Definitiva
02/07/2025 07:14

Transitado em Julgado em 02/07/2025
02/07/2025 07:14

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:13

Recebidos os autos do STJ
02/07/2025 07:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:08

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/05/2025 13:07

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/05/2025 08:28

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/05/2025 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:40

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
26/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
25/05/2025 10:50

Juntada de Petição
25/05/2025 10:50

Juntada de Petição
25/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:10

Decorrendo Prazo
19/05/2025 12:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/05/2025 12:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622864-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Guaiuba - Impetrante: Brayan Theo Milhome Lima - Paciente: João Pedro Brasil Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaiúba - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ROUBO MAJORADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 07.08.2023, DENUNCIADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA ALEGADA DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA, COM A PRISÃO PREVENTIVA PERDURANDO POR 1 ANO E 9 MESES.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DILAÇÃO TEMPORAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL JUSTIFICA-SE PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA, PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS DIVERSAS, COMO A CITAÇÃO POR EDITAL, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E PRODUÇÃO DE PROVAS.

A INSTRUÇÃO ESTÁ EM FASE FINAL, RESTANDO APENAS O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 15 DO TJCE.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DIANTE DE PECULIARIDADES DO CASO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.4.

DISPOSITIVO E TESE: ORDEM DENEGADA.

TESE: "A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, CONFORME SÚMULA 15 DO TJCE."5.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXVIII.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 80.

SÚMULA 15 DO TJCE.6.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RHC 120.093/MG; HC 465.422/RJ; RHC 115.568/CE; HC 494.257/SE; HC 537.489/SP; HC 531.057/PE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Brayan Theo Milhome Lima (OAB: 33336/CE)
15/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:33

Mover Obj A
15/05/2025 14:32

Movido para fila Analisado - HC
15/05/2025 13:38

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/05/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:49

Expedição de Ofício.
14/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 10:10

Juntada de Acórdão
13/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
13/05/2025 09:00

Julgado
08/05/2025 17:43

Inclusão em Pauta
08/05/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
01/04/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 22:50

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 22:50

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:55

Decorrendo Prazo
28/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622864-67.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Guaiuba - Impetrante: Brayan Theo Milhome Lima - Paciente: João Pedro Brasil Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guaiúba - Custos legis: Ministério Público Estadual - Neste contexto, não tendo sido demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de teratogenia jurídica ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão liminar da medida pleiteada, nem estando presentes os requisitos autorizadores da concessão in limine litis, indefiro a liminar requerida.

Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.

Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo.

Fortaleza, 20 de março de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora - Advs: Brayan Theo Milhome Lima (OAB: 33336/CE)
26/03/2025 16:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
26/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
26/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/03/2025 12:15

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/03/2025 09:47

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
25/03/2025 09:47

Não Concedida a Medida Liminar
17/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:49

Distribuído por prevenção
17/03/2025 07:06

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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