TJCE - 0460447-44.2000.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2025 15:15
Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2025 03:00
Decorrido prazo de Suely Maryland de Souza Lopes Teles em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 03:00
Decorrido prazo de Tellyson da Silva Teles em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 02:59
Decorrido prazo de Suely Maryland de Souza Lopes Teles em 16/04/2025 23:59.
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17/04/2025 02:59
Decorrido prazo de Tellyson da Silva Teles em 16/04/2025 23:59.
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14/04/2025 14:03
Conclusos para despacho
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26/03/2025 16:20
Juntada de Petição de Apelação
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 135561707
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 135561707
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24/03/2025 00:00
Intimação
1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0460447-44.2000.8.06.0001 Exequente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros Executado: Tellyson da Silva Teles e outros VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 62.224,02 SENTENÇA Vistos e analisados os presentes autos. Trata-se de Ação de Execução Hipotecária ajuizada por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM em face deTellyson da Silva Teles e Suely Maryland de Souza Lopes Teles. Através da decisão de id 71064486, foi determinada que a parte autora emendasse a inicial, sob pena de arquivamento. Intimada da aludida decisão, deixou a parte autora de cumprir a determinação ali encartada, conforme certidão lançada no id 115300611. Vieram-me, pois, conclusos. É este o RELATÓRIO.
Passo à DECISÃO. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Devidamente intimado, a parte autora não cumpriu a diligência determinada, não havendo alternativa outra senão o indeferimento da petição inicial, como previsto no parágrafo único transcrito nas linhas precedentes. À vista do expendido e considerando o mais que dos autos consta, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, indefiro a petição inicial (artigo 321, parágrafo único, e artigo 330, IV, ambos do N.C.P.C.), pelo que decreto, via de consequência, com arrimo no artigo 485, inciso I, do referido digesto, a extinção do processo sem apreciação do mérito.
Sem custas ou honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO -
24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 135561707
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24/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 135561707
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22/03/2025 02:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/03/2025 23:59.
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22/03/2025 02:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 21/03/2025 23:59.
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21/03/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135561707
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21/03/2025 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135561707
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21/03/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/03/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 13:48
Indeferida a petição inicial
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04/11/2024 17:37
Conclusos para despacho
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04/11/2024 17:37
Juntada de Certidão
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03/09/2024 02:11
Decorrido prazo de ERNESTO DE PINHO PESSOA JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
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14/08/2024 13:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/08/2024 13:10
Juntada de Certidão
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07/05/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
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15/02/2024 16:28
Conclusos para despacho
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23/11/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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23/10/2023 13:58
Determinada a emenda à inicial
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10/08/2023 11:32
Conclusos para despacho
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10/08/2023 11:32
Juntada de Certidão
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20/12/2022 10:11
Mov. [99] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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13/07/2020 10:08
Mov. [98] - Certidão emitida
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02/07/2020 16:35
Mov. [97] - Certidão emitida
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02/07/2020 16:25
Mov. [96] - Certidão emitida
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26/03/2020 19:42
Mov. [95] - Mero expediente: À Exequente, Intime-se para que requeira o que de direito.
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29/08/2019 09:09
Mov. [94] - Concluso para Despacho
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11/07/2019 10:28
Mov. [93] - Certidão emitida
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11/07/2019 10:28
Mov. [92] - Documento
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11/07/2019 10:26
Mov. [91] - Documento
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05/07/2019 14:34
Mov. [90] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/07/2019 10:44
Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01386542-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2019 10:10
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13/06/2019 09:43
Mov. [88] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/141046-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/07/2019 Local: Oficial de justiça - Nivea Luciana Rodrigues Lopes
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12/06/2019 11:40
Mov. [87] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: À exequente, para se manifestar acerca da petição juntada aos autos de fl. 98 e requerer o que entender de dire
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11/03/2019 09:28
Mov. [86] - Encerrar análise
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11/03/2019 09:28
Mov. [85] - Concluso para Despacho
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10/03/2019 18:06
Mov. [84] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01136443-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/03/2019 17:48
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15/02/2019 09:06
Mov. [83] - Certidão emitida
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04/02/2019 11:24
Mov. [82] - Certidão emitida
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04/02/2019 10:15
Mov. [81] - Mero expediente: Verificando, no presente caso, que a citação se efetivou por edital, NOMEIO Curador Especial o Defensor Público atuante nesta vara, com fulcro no art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser intimado para
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24/01/2019 14:53
Mov. [80] - Concluso para Despacho
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03/04/2018 09:45
Mov. [79] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria
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03/04/2018 09:39
Mov. [78] - Decurso de Prazo
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26/02/2018 13:23
Mov. [77] - Certidão emitida
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31/01/2018 09:21
Mov. [76] - Certidão emitida
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19/12/2017 11:12
Mov. [75] - Expedição de Edital
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19/12/2017 11:12
Mov. [74] - Expedição de Edital
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12/09/2017 09:17
Mov. [73] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho retro.Expedientes necessários.Fortaleza, 11 de setembro de 2017.José Sarquis QueirozJuiz
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21/08/2014 16:07
Mov. [72] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2013 12:00
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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09/09/2013 12:00
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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02/09/2013 12:00
Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70731046-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/09/2013 10:19
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28/08/2013 12:00
Mov. [68] - Mandado
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25/07/2013 12:00
Mov. [67] - Expedição de Mandado
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24/07/2013 12:00
Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se sa parte autora, através de mandado, do teor da certidão do oficial de justiça, às fls. 79. Exp. necessários e de urgência.
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16/07/2013 12:00
Mov. [65] - Concluso para Despacho
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25/04/2013 12:00
Mov. [64] - Documento
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25/04/2013 12:00
Mov. [63] - Mandado
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24/04/2013 12:00
Mov. [62] - Petição
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24/04/2013 12:00
Mov. [61] - Petição
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24/04/2013 12:00
Mov. [60] - Petição
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24/04/2013 12:00
Mov. [59] - Petição
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24/04/2013 12:00
Mov. [58] - Documento
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24/04/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
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24/04/2013 12:00
Mov. [56] - Mandado
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24/04/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
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14/01/2013 12:00
Mov. [54] - Expedição de Mandado
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14/01/2013 12:00
Mov. [53] - Expedição de Mandado
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10/10/2012 12:00
Mov. [52] - Mero expediente: Tendo em vista que a certidão do oficial de justiça de fls. 30 data de 23 de fevereiro de 2000, expeça-se novo mandado de citação, penhora e avaliação. Exp. nec.
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14/09/2012 12:00
Mov. [51] - Concluso para Despacho
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21/09/2011 12:00
Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: despaho
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21/09/2011 12:00
Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: despaho
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20/09/2011 12:00
Mov. [48] - Certidão emitida
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31/08/2011 12:00
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0289/2011 Data da Disponibilização: 29/08/2011 Data da Publicação: 30/08/2011 Número do Diário: 303 Página: 102/103
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26/08/2011 12:00
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2011 12:00
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar esta demanda em favor de uma das VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA desta Comarca. Exp. nec. e urgente. Fortaleza, 10 de maio
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25/08/2011 12:00
Mov. [44] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO (1117) para EXECUçãO HIPOTECáRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAçãO (1117)/Corrigida a classe de Execução hipotecaria para Execução Hipo
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19/05/2010 10:32
Mov. [43] - Incompetência: DECLARADA INCOMPETÊNCIA ...DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR ESTA DEMANDA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DESTA COMARCA. - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
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01/10/2009 13:00
Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2009 11:38
Mov. [41] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. ERNESTO DE PINHO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/09/2009 11:19
Mov. [40] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: Dr. Ernesto de Pinho Pessoa Júnior FUNCIONARIO: Paulo NO. DAS FOLHAS: 48 DATA INICIAL DO PRAZO: 23/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 28/0
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15/09/2009 16:21
Mov. [39] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2009 DJ 656 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/09/2009 14:53
Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2009 12:09
Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/03/2009 13:51
Mov. [36] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2009 12:30
Mov. [35] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
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12/02/2009 17:40
Mov. [34] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2009 17:37
Mov. [33] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
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10/06/2003 16:52
Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS FAZER EDITAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/02/2003 16:47
Mov. [31] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2003 16:44
Mov. [30] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 38/03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2002 16:57
Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/12/2001 17:09
Mov. [28] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/11/2001 12:56
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BO L137/01 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/11/2001 14:07
Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/04/2001 17:28
Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE CERTIDAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2001 16:36
Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/02/2001 13:48
Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2001 11:52
Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ass. mandado - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/01/2001 12:53
Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2000 14:17
Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/12/2000 10:30
Mov. [19] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA DR ERNESTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/11/2000 09:42
Mov. [18] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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21/11/2000 13:39
Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 123 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2000 16:47
Mov. [16] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/10/2000 10:27
Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - PRAZO DECORRIDO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/09/2000 08:09
Mov. [14] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/09/2000 10:57
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO EDITAL BOL 98 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/08/2000 11:06
Mov. [12] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: ass. edital - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/07/2000 15:57
Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: citar por edital - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/05/2000 15:33
Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: peticao - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2000 15:26
Mov. [9] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/05/2000 16:05
Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: public bol 48/00 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/04/2000 11:17
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2000 10:35
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/02/2000 13:55
Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO REMETIDO AO RET - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/02/2000 10:59
Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: - PRONTO PARA OFICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/01/2000 10:54
Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/1999 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
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27/12/1999 11:11
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/1999
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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