30/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 14:26

Expedida Certidão de Arquivamento
30/05/2025 13:46

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/05/2025 13:42

Baixa Definitiva
30/05/2025 13:42

Transitado em Julgado
28/05/2025 18:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/05/2025 11:11

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
21/05/2025 11:08

Decorrido prazo
21/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:03

Decorrendo Prazo
15/05/2025 02:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622889-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Solonópole - Impetrante: Alanne Nayara Fernandes Martins - Impetrante: Jeferson Lima de Matos - Paciente: Layna Grazielle de Souza Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Solonópole - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT.

PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIMES DE MESMA NATUREZA.

INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ALANNE NAYARA FERNANDES MARTINS E JEFERSON LIMA DE MATOS, EM FAVOR DE LAYNA GRAZIELLE DE SOUZA PEREIRA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ PLANTONISTA DO 2º NÚCLEO REGIONAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE.

A DEFESA APRESENTA TESE NEGATIVA DE AUTORIA, BEM COMO ALEGA DESPROPORCIONALIDADE E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A LIBERDADE DA ACUSADA, COM OU SEM ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR O CABIMENTO E PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DA TESE NEGATIVA DE AUTORIA; E (B) OBSERVAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO É PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR EXIGIR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE E COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO MANDAMENTAL.4.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5.

INSTA SALIENTAR QUE O INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA COMO REQUISITO PARA FIXAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA NÃO EXIGE PROVA CABAL DA CULPA, ATÉ PORQUE ISSO SERIA INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO MERAMENTE CAUTELAR.

DITO ISTO, DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 541-11/2025 A PACIENTE, JUNTAMENTE AO CORRÉU, MANTERIA EM DEPÓSITO, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, SUPOSTAMENTE PARA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.

EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NOS AUTOS Nº 0200380-90.2025.8.06.0302, AO AVERIGUAREM O IMÓVEL, OS AGENTES POLICIAIS TERIAM ENCONTRADO 92G (NOVENTA E DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DENTRO DE UMA BOLSA OCULTA NO INTERIOR DE UM COLCHÃO DE BERÇO; 279G (DUZENTOS E SETENTA E NOVE GRAMAS) DE MACONHA, NO BANHEIRO E NO SOFÁ; 01 (UM) CADERNO DE ANOTAÇÕES; 01 (UMA) BALANÇA; PAPEL INSULFILM; 02 (DOIS) APARELHOS CELULARES; E 500 (QUINHENTAS) UNIDADES DE SACOS PLÁSTICOS.6.

NÃO BASTASSE ISSO, DO SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0208370-96.2024.8.06.0293, PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O QUE CONDUZ A OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.7.

A HABITUALIDADE NA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DE MESMA NATUREZA REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NO COMETIMENTO NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, DEMONSTRANDO QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS RESTARIA INADEQUADA E INSUFICIENTE, AINDA QUE A PACIENTE SEJA PRIMÁRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESES8.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

TESES DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A TESE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO PENAL.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO(A) AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E A SUA INCLINAÇÃO PARA CONDUTAS CRIMINOSAS.3.

INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP.4.

CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, COMO PRIMARIEDADE, NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTIGOS 33, 35 E 40, VI; CPP, ARTIGOS 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ, AGRG NO HC N. 891.091/RS, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/8/2024, DJE DE 23/8/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631570-73.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622614-34.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0633720-27.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/10/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622889-80.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E DENEGAR A ORDEM NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE)
13/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:00

Mover Obj A
13/05/2025 11:00

Movido para fila Analisado - HC
12/05/2025 16:19

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
12/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:29

Expedição de Ofício.
08/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 11:02

Juntada de Acórdão
06/05/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
06/05/2025 14:00

Julgado
30/04/2025 17:34

Inclusão em Pauta
30/04/2025 16:45

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
17/04/2025 21:22

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
01/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:31

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/04/2025 01:14

Decorrendo Prazo
01/04/2025 01:14

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0622889-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Solonópole - Impetrante: Alanne Nayara Fernandes Martins - Impetrante: Jeferson Lima de Matos - Paciente: Layna Grazielle de Souza Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Solonópole - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Dessa forma, a fim de não comprometer a celeridade, própria deste writ, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

Em conseguinte, façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Jeferson Lima de Matos (OAB: 42203/CE) - Alanne Nayara Fernandes Martins (OAB: 36773/CE)
30/03/2025 01:03

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/03/2025 01:03

Expedição de Certidão.
29/03/2025 23:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/03/2025 14:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
27/03/2025 15:41

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
27/03/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:53

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0203718-39.2024.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Maria Socorro Araujo Santiago

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 3018514-31.2025.8.06.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Joao da Silva Machado

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0623172-06.2025.8.06.0000

Romario Braga de Sousa

Mm Juiz (A) de Direito do 5 Nucleo de Cu...

Advogado: Anderson Rabelo Cazumba

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/03/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0623155-67.2025.8.06.0000

Defensoria Publica do Estado do Ceara

Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Co...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 3018546-36.2025.8.06.0001

Banco Votorantim S.A.

Diomar Nascimento dos Santos

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2025 10:49

Exibir Processo