TJCE - 3000352-68.2025.8.06.0136

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal    Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected]        Número do processo: 3000352-68.2025.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: FRANCISCO JOSE GONCALVES LOUREDO, MEICILANDIA LIMA LOUREDO, FRANCISCO GONCALVES LOUREDO REU: RAPHAEL BATISTA ROCHA    SENTENÇA   Trata-se de Ação de Despejo c/c Pedido Liminar ajuizada por FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES LOUREDO e MEICILANDIA LIMA LOUREDO em face de FRANCISCO GONÇALVES LOUREDO, ambos devidamente qualificados.

Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

De logo, suscito questão de ordem pública traduzida na incompetência absoluta deste juizado para processar e julgar a presente ação.

O art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 estabelece que: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (…).   O Enunciado nº 8 do FONAJE estatui que não são admissíveis no Juizados Especiais aquelas ações sujeitas ao procedimento especial.

Vejamos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais" (Enunciado n. 08 do FONAJE).   Nesse sentido, vejamos a jurisprudência:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AS AÇÕES DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, III, DA LEI 9.099/90.

INCIDENTE ACOLHIDO. À luz do inciso III, do art. 3º, da Lei 9.099/90, constata-se que os Juizados Especiais, cuidando-se de ação de despejo, somente ostentam competência nas hipóteses em que dita ação se encontra esteada em desocupação do imóvel para uso próprio.

Considerando que no caso dos autos a ação principal versa sobre pedido de despejo por falta de pagamento, nessas condições, é de se reconhecer que falece competência ao Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito.(TJ-MG - CC: 15511449620238130000, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 29/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2023).

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS.

RITO ESPECIAL.

LEI 8 .245/91.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO.

I.

Na forma do Enunciado nº 08 do FONAJE as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais II [...] III.

Em consonância com o disposto na Lei 9.099/95, os Juizados Especiais não têm competência para julgamento de ações de despejo, porquanto tal ação possui rito próprio, esculpido na Lei 8.245/91 e incompatível com o rito bastante simplificado dos Juizados.

IV.

Nesse toar, ressalta-se que a exceção à incompetência dos Juizados para julgar ações deste tipo está prevista na própria Lei 9 .099/95, em seu artigo 3º e, não se encontrando o presente caso dentre aqueles excepcionados, a declaração de incompetência é medida impositiva.

Nesse contexto, analisando o conjunto fático probatório, não se evidencia nenhuma comprovação acerca dos requisitos legais necessários às exceções supramencionadas, isto é, não fora sequer demonstrado que o pedido de desocupação do imóvel funda-se na necessidade de uso próprio ou das pessoas elencadas na lei, motivo pelo qual se conclui que o caso sub judice trata-se de despejo por eventual inadimplemento de alugueis, não havendo falar em competência do juizado especial para dirimir tal celeuma, vez que há o procedimento especial próprio previsto na Lei 8.245/1991.

VII. […] VIII .

RECURSO CONHECIDO, MAS PREJUDICADO.

Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por força do efeito translativo do recurso, tendo em vista a incompetência do Juizado Especial.

Sem ônus sucumbencial. (TJ-GO 53528638720218090007, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/09/2022)  Dessa forma, de acordo com os fundamentos acima expostos, deve o processo ser extinto sem exame do mérito, de acordo com o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95.

Face ao exposto, e com base no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil e art. 51, inciso II da Lei nº. 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.

Não há custas, nem sucumbência, em atenção ao que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Pacajus/CE, data registrada eletronicamente.       assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito