28/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 14:27

Alterado o assunto processual
28/04/2025 13:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 150097149
12/04/2025 01:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:51

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150097149
10/04/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150097149
10/04/2025 14:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2025 08:46

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142559196
28/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142559196
27/03/2025 08:31

Juntada de Petição de recurso
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001212-13.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por FRANCISCO JOSE GOMES em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo.

Embora a parte autora tenha aduzido que jamais contratou qualquer serviço da requerida, a suposta cobrança indevida foi realizada no bojo das relações comerciais da ré, de modo que o consumidor, nesse caso, pode ser equiparado à vítima de evento relacionado ao consumo, na esteira do artigo 17 do CDC.

Assim, tendo em vista que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é objetiva pelos danos que causar ao consumidor, independente da existência ou não de culpa, na forma dos arts. 14 e 22 do CDC, basta para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado.

Nesse contexto, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual, uma vez que deixou de apresentar o contrato.

Reputo, assim, nulo o empréstimo com reserva de margem consignável, devendo o réu ressarcir o consumidor dos prejuízos experimentados, na esteira do artigo 14 do CDC Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que diz respeito ao dano moral, conquanto a lei brasileira seja omissa quanto a sua definição, entende-se que o dano moral é o que atinge interesses extrapatrimoniais (critério da natureza do bem lesado), muito especialmente os situados na esfera do Direito da Personalidade.

Embora corrente na doutrina e na jurisprudência brasileiras, entende-se que o dano moral não resulta da violação de sentimentos humanos (dor, angústia, vexame, humilhações), mas da lesão a interesses e bens jurídicos, racionalmente apreensíveis e regrados e tutelados pelo Direito.

A configuração do dano moral indenizável exige, em qualquer caso, além do próprio dano, da antijuridicidade (pelo menos) e do nexo causal, lesão de especial gravidade, pois a vida em sociedade produz, necessária e inelutavelmente, contratempos e dissabores a todo momento.

No caso dos autos, a existência de fraude contra pessoal vulnerável representa violência concreta a direitos extrapatrimoniais do consumidor, notoriamente o da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (artigo 6º, inciso VI do CDC) e proteção contra práticas comerciais abusivas (artigo 6º, inciso V do CDC).

Portanto, existente o dano moral.

Com relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência estabeleceu que ele deve gerar completo ressarcimento à vítima, mas com o cuidado de não provocar enriquecimento sem causa, e também representar um desestímulo à reincidência para o ofensor.

Vejamos: A reparação por dano moral tem objetivo punitivo-pedagógico, alcançando ao ofendido uma compensação pela sua dor e penalizando o ofensor pela conduta ilícita, de maneira a coibir que reincida em novos atos lesivos à personalidade dos consumidores. (Apelação Cível Nº *00.***.*57-57, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 29/11/2017) Assim sendo, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende às balizas jurisprudenciais e a realidade da presente ação.

Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Destaca-se o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do recurso repetitivo EAREsp 676.608, a Corte Cidadã aprovou as seguintes teses: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2.

A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3.

Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão.

Assim, as cobranças anteriores a 31/03/2021 devem ser restituídas de forma simples e as posteriores de forma dobrada.

Por fim, embora o negócio seja nulo, a parte ré comprovou o saque de R$ 1.000,00 na conta da parte autora em 20/10/2020 (Id 140948533).

Tal valor deve ser compensado como consequência do retorno das partes ao estado anterior ao do negócio espúrio ("status quo ante") e aplicação do postulado de vedação ao enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, declarando resolvido o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: I) declarar nulo o contrato que gerou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, supostamente celebrado entre as partes (número do INSS 20209000720000162000); II) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (a data do primeiro desconto, 01/11/2020); III) condenar a parte ré a pagar à parte autora todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente para o pagamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, de forma simples para as anteriores a 31/03/2021 e dobradas paras as posteriores, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV) autorizar a parte ré a compensar, dos valores a serem pagos à parte autora, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data do depósito (20/10/2020), mas sem juros de mora, por se tratar de valor espúrio.

Sem condenação em custas ou honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).

PRI. Senador Pompeu/CE, data do sistema .

Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142559196
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142559196
26/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142559196
26/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142559196
26/03/2025 13:48

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 08:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
20/03/2025 15:13

Juntada de Petição de réplica
20/03/2025 14:54

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 14:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
20/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:36

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:30

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132868158
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132868158
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132868158
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132868158
22/01/2025 16:38

Confirmada a citação eletrônica
22/01/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132868158
22/01/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132868158
22/01/2025 08:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 08:27

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 12:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2025 13:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
21/01/2025 11:52

Recebidos os autos
21/01/2025 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
21/01/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 08:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/01/2025 09:34

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:44

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
04/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127920741
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127920741
02/12/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127920741
02/12/2024 11:04

Determinada a emenda à inicial
29/11/2024 19:50

Conclusos para decisão
29/11/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 09:30, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
29/11/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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