13/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/08/2025. Documento: 167575903
13/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/08/2025. Documento: 167575903
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167575903
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167575903
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000550-05.2025.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA PINTO registrado(a) civilmente como JOSE DE ARIMATEIA PINTO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se tratar-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte autora registrada em frontispício, na qual se discute sobre a tocante a atualização monetária e correção dos juros das contas individuais do fundo PIS/PASEP, bem como eventuais valores subtraídos ou não repassados ao autor, qual o prazo prescricional aplicado e o seu termo inicial, envolvendo ambas as partes. Conforme Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, em cumprimento ao disposto no art. 7º, VII da Resolução nº 235, de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e no art. 6º, VIII da Resolução nº 07, de 24/11/2016 do TJCE, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Presidente do TJCE, em face da comunicação advinda do NUGEPNAC do Superior Tribunal de Justiça, Ofícios nº 92/2024, 126/2024 e 160/2024, a afetação dos Recursos Especiais nº 2116343/RJ, 2082072/RS, 2080584/PR, 2162222/PE, 2162323/PE, 2162223/PE, 2162198/PE, 2178751/PR e 2179119/PR, cujas questões submetidas a julgamento foram cadastradas como TEMAS REPETITIVOS nº 1090, 1300 e 1301, no qual foi determinada a suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15, em relação ao Tema 1300, que versem acerca da seguinte questão delimitada: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. " Assim, conforme previsto no artigo 985 do CPC, a definição da tese será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, bem como aos casos futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem ou venham a tramitar na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.

Pelo exposto, em cumprimento ao Ofício Circular nº 188/2024 - GVP/NUGEPNAC, emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, considerando que o tema discutido nos presentes autos foi levado ao incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento respectivo. À Secretaria, para acompanhar o julgamento do TEMA 1300- STJ e acostar cópia aos presentes autos, para posterior análise por este Juízo.

Expediente necessário.

Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
11/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575903
11/08/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167575903
11/08/2025 14:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
04/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
04/07/2025 09:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
26/06/2025 13:29

Juntada de ata da audiência
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157149529
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 157149528
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157149529
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157149528
29/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000550-05.2025.8.06.0137 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEJNANE PASSOS BANDEIRA - CE30667 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: David Sombra Peixoto - CE16477-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) certidão de ID: 156774727 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PACATUBA, 27 de maio de 2025. Fernando Otoni / 2501 2ª Vara da Comarca de Pacatuba
28/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157149529
28/05/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157149528
27/05/2025 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
26/05/2025 05:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 04:36

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 10:00, CEJUSC - COMARCA DE PACATUBA.
29/04/2025 10:08

Recebidos os autos
29/04/2025 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
29/04/2025 04:30

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA PINTO em 28/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2025. Documento: 140523728
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000550-05.2025.8.06.0137 POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA PINTO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Defiro o benefício da justiça gratuita.

CITE-SE pessoalmente a parte demandada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência de conciliação e mediação junto ao CEJUSC. O mandado de citação deverá conter: 1) os dados necessários à referida audiência; 2) a observação de que a parte ré deve estar acompanhada de advogado no ato; 3) a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 4) o alerta de que o prazo de 15 dias para contestar o pedido, por imposição legal, terá como termo inicial a data da referida audiência; 5) a observação de que, caso não tenha interesse na realização da audiência, deverá informar, por petição, no mínimo com 10 (dez) dias de antecedência da realização do ato. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para agendamento e processamento da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO. Intime-se o(a) requerente sobre a audiência acima referida, por meio do seu advogado, com a advertência expressa do art. 334, § 8º, CPC. Havendo transação, tragam-me os autos conclusos para análise e homologação.

Sendo caso de intervenção do Ministério Público, abra-se vista com prazo de 30 (trinta) dias antes da conclusão.

Não havendo transação, aguarde-se o prazo de contestação. A secretaria deverá se atentar para a prática dos atos ordinatórios necessários, sobretudo com relação às intimações para réplica, abertura de vista ao Ministério Público e intimação para juntada de novo endereço etc. Expedientes necessários. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140523728
22/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140523728
22/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 14:16

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE ARIMATEIA PINTO - CPF: *52.***.*55-04 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
14/03/2025 08:37

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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