TJCE - 0268817-24.2022.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/07/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0268817-24.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

     PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO   PROCESSO Nº 0268817-24.2022.8.06.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: FRANCISCO NEURY DE SOUSA RELATORA: DRA.

MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA)   DESPACHO   Em observância às garantias do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de 5 dias, apresentar contrarrazões aos aclaratórios.   Demais expedientes necessários.   Fortaleza, 23 de maio de 2025.   Maria Marleide Maciel Mendes   Relatora (Juíza Convocada)      Portaria nº 1.152/2025        

       PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO     PROCESSO Nº 0268817-24.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 23ª VARA CÍVEL APELANTE: FRANCISCO NEURY DE SOUZA APELADO:  BANCO DO BRASIL S/A RELATOR:   DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

TEMA 1150 DO STJ.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

NÃO CABIMENTO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

EFEITO TRANSLATIVO.

PROVIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.A ação foi ajuizada na origem contra o Banco do Brasil S/A, com alegação de que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia submetida à apreciação consiste em avaliar as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência e prescrição, bem como aferir o cabimento de julgamento antecipado da lide.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.A demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42. 4.A pretensão não restou atingida pela prescrição, vez que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, sendo certo que o termo inicial é contado a partir da data em que o autor acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão. 5.A matéria discutida na ação não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos.

Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas. 6.Mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento. 7.Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado.

Precedentes deste ente fracionário.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada de ofício com base no efeito translativo do recurso.    Tese de julgamento: "A procedência ou improcedência da pretensão que questiona a gestão da conta vinculada ao PASEP, supostos saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos, enseja a realização de dilação probatória e auxílio de expert para aferir a veracidade dos argumentos das partes.

O julgamento antecipado da lide configura erro de procedimento, sendo necessário o retorno dos autos à origem para regularizar a instrução com realização de perícia, em atenção aos postulados do contraditório e da ampla defesa." _____________   Dispositivo relevante citado: CPC, art. 370.   Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp nº 1.895.936/TO - TEMA nº 1150 e Súmula nº 42; TJCE - AC nº 0051388-42.2021.8.06.0137 e AC - 0054323-80.2021.8.06.0064 .                                                                    ACÓRDÃO   ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte deste.   Fortaleza, data do sistema.            RELATOR   RELATÓRIO   Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença do juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id. 17293457), que realizou julgamento antecipado da lide e considerou improcedente o pedido formulado na ação ajuizada com o objetivo de condenar o Banco do Brasil S/A à reparação de alegados danos materiais decorrentes de suposta má administração dos valores depositados na conta vinculada do PASEP.   Inconformado, o autor recorre (Id. 17293464), defendendo que o serviço foi prestado de modo defeituoso e sem as correções devidas, ensejando desfalques que corroeram a conta vinculada do PASEP.   Em sede de contrarrazões (Id. 17173495), o apelado suscita as preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta da Justiça Estadual e de prescrição, além de impugnar os cálculos apresentados pelo requerente e defender a inexistência de dano material.   Autos distribuídos ao gabinete depois de este signatário concluir o período de exercício das funções na Presidência desta e.

Corte, ocorrido em 31/01/2025.   Em face de a controvérsia não se enquadrar nas hipóteses do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar o processo ao Ministério Público Estadual.   É o relatório, no essencial.      VOTO-PRELIMINAR   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   Registro, desde logo, que não merecem prosperar as duas primeiras preliminares suscitadas, pois a demanda possui o objetivo de reparar alegado prejuízo decorrente de suposto defeito na prestação do serviço de administração da conta vinculada do PASEP, circunstância que enseja o reconhecimento da legitimidade ativa da instituição bancária para compor o polo passivo da ação e, por consequência, a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a lide, conforme orientação firmada no STJ no TEMA 1150 (item i) e na Súmula nº 42, verbis:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - REsp nº 1.895.936/TO   i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;   ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e   iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaquei)   SÚMULA Nº 42:   "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." (destaquei)   Nesse sentido, cito precedente:   PROCESSUAL CIVIL.

PASEP.

DESFALQUE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BANCO DO BRASIL.

INSTITUIÇÃO GESTORA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

SÚMULA 42/STJ. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta Pasep. 2.

De acordo com a orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, consubstanciada na sua Súmula 42, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao Pasep, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual se evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda.

Nesse sentido: CC 168.038/GO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.10.2020; e AgInt no CC 171.648/DF, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 24.8.2020. 3.

Agravo Interno não provido.1 (destaquei)   De outro lado, constata-se que a pretensão não restou atingida pela prescrição, vez que a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, sendo certo que o termo inicial é contado a partir da data em que o autor acessou os extratos e as microfilmagens, pois nesse momento teve ciência inequívoca da alegada lesão e sua dimensão, conforme os fartos precedentes deste ente fracionário.   Com esses fundamentos, afasto as preliminares e passo adiante.      VOTO-MÉRITO   Inicialmente, esclareço que a interposição de apelação devolve ao Tribunal não apenas as matérias expressamente impugnadas pelo recorrente, mas também autoriza o exame de questões de ordem pública, a exemplo de nulidade advinda de error in procedendo, ainda que não suscitada, em virtude do chamado efeito translativo.   Essa faculdade decorre da própria natureza cogente dessas matérias, que podem ser conhecidas ex officio, conforme orientação jurisprudencial:   "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o error in procedendo, em que verificada a incompletude da prestação jurisdicional, por ausência de exame de recurso regularmente interposto, é passível de conhecimento até de ofício pelo julgador, por ser matéria de ordem pública."2 (destaquei)   PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO.

EFEITO TRANSLATIVO.

VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC.

NÃO-CARACTERIZAÇÃO.

MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO STF.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

MANIFESTAÇÃO.

IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 4.

Não houve ofensa ao art. 515 do CPC, uma vez que a nulidade por error in procedendo foi reconhecida após a abertura da instância recursal por apelação cível, sendo certo que este recurso possui efeito translativo apto a levar ao conhecimento do Tribunal que o aprecia e julga a solução de matérias de ordem pública, inclusive as nulidades processuais por error in procedendo.

Precedentes. (...) 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.3 (destaquei)   Na hipótese, relembro que o Sr.

Francisco Neury de Souza ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, alegando que a instituição, na condição de depositária e administradora da conta vinculada do PASEP, teria incidido em má gestão deixando de aplicar a correção monetária devida e os juros corretos, o que ensejou prejuízos passíveis de reparação.   O juízo a quo rejeitou as preliminares, realizou julgamento antecipado da lide e extinguiu o processo com resolução do mérito por vislumbrar a improcedência dos pedidos iniciais.   Estabelecidas essas premissas, prossigo.   A matéria discutida na ação de origem não é simples, vez que exige a aferição de alegações de supostas falhas na gestão da conta do PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos.   Esse cenário fático impede o julgamento antecipado da lide, pois a análise documental constante dos autos não é suficiente para apurar se os valores recebidos pela parte autora efetivamente correspondem ao montante legalmente devido, especialmente diante da controvérsia envolvendo critérios de correção monetária, exames de planilhas com valores divergentes, microfilmagens e extrato analítico, histórico de depósitos e saques ao longo de décadas.   Observa-se, assim, que se trata de demanda que exige auxílio de expert que detém conhecimento técnico especializado, sendo indispensável a produção de prova pericial contábil, nos termos do art. 370 do CPC:   Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.   Essa necessidade é reforçada pela Nota Técnica nº 07/2024, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE4), que traz recomendações5 de providências a serem adotadas nessas demandas relacionadas ao PASEP.

A propósito, registre-se que a compreensão deste ente fracionário se encontra consolidada no sentido de que a prova técnica contábil é imprescindível para verificar a procedência ou improcedência dos pedidos iniciais em processos dessa natureza, sob pena de cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do julgamento antecipado da lide, conforme os recentes julgados a seguir transcritos:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP.

ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES DESTA C.

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada às fls. 785/792, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Materiais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão são: (i) reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que não houve prova da má gestão do banco na conta vinculada PASEP da parte promovente; ou (ii) nulidade da sentença em razão da necessidade de realização de prova pericial contábil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, verifica-se que o magistrado de primeira instância aplicou a regra do art. 355, I, do CPC, proferindo julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que a matéria em debate é relativa apenas a questões de direito.

Todavia, a prova pericial contábil se revela indispensável para a aferição de eventual saldo a receber pela parte autora decorrente de má gestão dos valores depositados na conta PASEP, por parte do promovido, pois somente por ela será possível constatar se o valor recebido pelo demandante, na data do saque, corresponde ao montante realmente devido, ou seja, se estava em conformidade com a sistemática e índices pertinentes ao cálculo do saldo. 4.

Assim, notório que os presentes autos não estavam em condições de julgamento antecipado, sobretudo pela necessidade de prosseguir com a dilação probatória relativa à imputação de má gestão do Programa PASEP, atendo-se às recomendações contidas na Nota Técnica 07/2024, emitida por esta Corte de Justiça.

Precedentes.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.6(destaquei)   DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL S/A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria de Lourdes Ferreira Rodrigues contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça. 2.

A autora alegou desfalque na conta PASEP e pleiteou a restituição de R$ 57.597,20, corrigidos, além da condenação do banco ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de dano moral.

Requereu, subsidiariamente, a anulação da sentença para realização de perícia contábil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia recursal envolve a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A na gestão dos valores do PASEP e a necessidade de dilação probatória, com realização de perícia contábil, para apuração de eventuais desfalques ou erros na atualização dos valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Tema 1150 do STJ reconhece a legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo de demandas que questionem a administração do PASEP. 5.

A ausência de perícia contábil inviabilizou a análise adequada da matéria, configurando error in procedendo e impedindo o julgamento antecipado da lide. 6.

De acordo com o art. 370 do CPC, compete ao juiz determinar as provas necessárias para o julgamento, sendo indispensável a realização de perícia para aferição do saldo devido. 7.

Precedentes do TJCE destacam a necessidade de instrução probatória em casos similares, conforme a Nota Técnica nº 07/2024.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Sentença anulada de ofício.

Retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, com realização de perícia contábil.  Tese de julgamento: "Nos casos em que se discute a correção de valores da conta PASEP, a complexidade da matéria impõe a realização de perícia contábil, sendo prematuro o julgamento sem a devida instrução probatória." (...)7 (destaquei)   Diante de todas essas circunstâncias, mostra-se precipitado o julgamento antecipado de mérito sem o adequado esclarecimento técnico da controvérsia, restando configurado o erro de procedimento ("error in procedendo").    Necessária, portanto, a realização de dilação probatória, ensejando a devolução do processo à fase de instrução para realização de perícia contábil, de modo a garantir a efetividade do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, pilares do processo justo e constitucionalmente assegurado.   Diante dessas circunstâncias, ficam prejudicados os demais argumentos de mérito suscitados na apelação.   ISSO POSTO,   conheço do apelo, para dar-lhe provimento e, de ofício, anular a sentença em face do inadequado julgamento antecipado da lide, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para regular tramitação do processo com produção de prova pericial.   É como voto.   Fortaleza, data do sistema.    Antônio Abelardo Benevides Moraes          Desembargador Relator     1AgInt no REsp n. 1.894.342/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. 2RECURSO ESPECIAL Nº 2144239 - SP , Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgamento 8/11/2024.   3REsp n. 1.264.302/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 17/11/2011. 4Criado pela Resolução do Órgão Especial nº 04/2021 (DJe 11/02/2021), em observância ao art. 4º da Resolução nº 349/2020 do CNJ.    5RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO INICIAL (...) f) Averiguar a existência de extratos bancários ou a solicitação prévia destes ao banco, mediante comprovante, pela parte autora;  g) Examinar a necessidade de determinar a emenda da inicial para que a parte especifique o pedido, indicando no extrato anexado, o saque supostamente indevido; h) Estabelecer que a parte autora apresente planilha de cálculo com valor pretendido;  i) Realizar uma audiência de conciliação em momento posterior à apresentação da contestação, quando já for possível comparar os cálculos expostos pelos litigantes;   RECOMENDAÇÕES PARA O DESPACHO SANEADOR  j) Atentar para as teses fixadas pelo STJ no Tema 1150;  k) Analisar a possibilidade de eventual inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 373§ 1º, CPC;  l) Fixar os pontos controvertidos da lide, determinando que as partes especifiquem as provas para demonstrar: 1) legitimidade dos cálculos com o respectivo índice aplicado; 2) a indicação específica do dano moral sofrido, uma vez que não se cogita da modalidade presumida. 6AC - 0051388-42.2021.8.06.0137, Relator o Desembargador JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/01/2025, data da publicação:  29/01/2025. 7AC - 0054323-80.2021.8.06.0064, Relator o Desembargador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  12/02/2025, data da publicação:  13/02/2025.          

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/04/2025Horário: 14:00:00             Intimamos as partes do processo  0268817-24.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]