TJCE - 0200276-41.2019.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/04/2025 10:21
Conclusos para decisão
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07/04/2025 12:09
Juntada de Petição de pedido (outros)
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01/04/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 138087585
-
27/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0200276-41.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] AUTOR: ADRIELLY DE SOUZA NOGUEIRA REU: ANASTACIO ARAUJO BRAGA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ADRIELLY DE SOUZA NOGUEIRA em face de ANASTÁCIO ARAÚJO BRAGA, na qual se busca indenização pelos prejuízos decorrentes de furto ocorrido em imóvel locado, sob a alegação de falha na segurança prometida no contrato de locação.
A presente decisão tem por objetivo organizar a fase instrutória do feito e delimitar a atividade probatória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, passo a analisar o pedido de gratuidade judiciária feito pela parte ré em contestação, impugnada pela parte autora em réplica.
Em despacho anterior (ID. 121042766), foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.
Contudo, consoante certidão de decurso de prazo (ID. 121042769), não houve manifestação do réu, deixando de apresentar documentação que comprovasse a alegada incapacidade financeira.
Ademais, os elementos constantes dos autos revelam que o requerido é engenheiro civil, reside em área nobre da cidade de Fortaleza e possui apartamentos para locação, o que contradiz a presunção de hipossuficiência.
Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo oportunizar a comprovação da necessidade, o que ocorreu no presente caso sem qualquer resposta da parte ré.
Assim, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência e da presença de indícios de capacidade econômica, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido.
Não existindo outras questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado.
A questão central da lide envolve a responsabilidade civil do réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora em decorrência do furto ocorrido no imóvel locado, tendo em vista que o contrato previa monitoramento eletrônico e segurança 24 horas, os quais não estavam operacionais, segundo alegação da requerente. É discutido se houve falha na prestação dos serviços prometidos, se há nexo causal entre a omissão do réu e os danos suportados pela autora e se existe fundamento jurídico para a indenização pleiteada.
Os pontos controvertidos são: se o anúncio do imóvel indicava segurança e monitoramento eletrônico; se o sistema de segurança e monitoramento do imóvel estava operante no momento do furto; se a autora sofreu dano material decorrente do furto dos bens; se a inatividade do sistema de segurança e monitoramento contribuiu para a ocorrência do furto; se a responsabilidade pela segurança do imóvel era do réu, nos termos da relação locatícia; se a autora experimentou abalo moral em razão do evento e se este justifica indenização por danos morais; se houve tentativa de acordo entre as partes para compensar os prejuízos e qual a extensão dessa eventual compensação.
As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigos 186, 421 e 927 do Código Civil, que disciplinam a responsabilidade civil e a boa-fé contratual; artigos 22 e 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que dispõem sobre as obrigações do locador; e jurisprudência sobre responsabilidade de locadores por falhas na segurança do imóvel quando prometida contratualmente.
Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do artigo 373, incisos I e II, do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.
Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e da distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda.
Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º).
No mesmo prazo, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de março de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular -
27/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 138087585
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26/03/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138087585
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07/03/2025 20:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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23/11/2024 11:49
Conclusos para decisão
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23/11/2024 11:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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09/11/2024 18:13
Mov. [103] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/08/2024 10:12
Mov. [102] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/05/2024 17:10
Mov. [101] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
22/05/2024 17:05
Mov. [100] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
26/03/2024 19:51
Mov. [99] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0147/2024 Data da Publicacao: 27/03/2024 Numero do Diario: 3273
-
22/03/2024 01:49
Mov. [98] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2024 13:26
Mov. [97] - Documento Analisado
-
15/03/2024 18:05
Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2023 16:00
Mov. [95] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
03/08/2023 10:24
Mov. [94] - Petição juntada ao processo
-
26/07/2023 22:36
Mov. [93] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [Area Civel] - [Conciliacao] - 12619 - Recebimento do CEJUSC
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26/07/2023 22:36
Mov. [92] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
26/07/2023 22:00
Mov. [91] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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26/07/2023 20:37
Mov. [90] - Documento
-
26/07/2023 08:41
Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02214963-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/07/2023 08:07
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02/05/2023 20:56
Mov. [88] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2023 Data da Publicacao: 03/05/2023 Numero do Diario: 3066
-
28/04/2023 01:48
Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/04/2023 18:04
Mov. [86] - Documento Analisado
-
27/04/2023 17:50
Mov. [85] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/04/2023 16:31
Mov. [84] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/04/2023 17:07
Mov. [83] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/07/2023 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Pendente
-
13/04/2023 19:05
Mov. [82] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0144/2023 Data da Publicacao: 14/04/2023 Numero do Diario: 3055
-
12/04/2023 01:45
Mov. [81] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/04/2023 19:26
Mov. [80] - Documento Analisado
-
11/04/2023 19:25
Mov. [79] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12621- Recebimento no CEJUSC
-
11/04/2023 19:25
Mov. [78] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
-
10/04/2023 10:12
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 16:13
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
-
04/04/2023 16:10
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
-
23/01/2023 10:17
Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/11/2022 14:03
Mov. [73] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
22/11/2022 11:57
Mov. [72] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
13/09/2022 08:42
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02367804-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 13/09/2022 08:27
-
12/09/2022 20:07
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0909/2022 Data da Publicacao: 13/09/2022 Numero do Diario: 2925
-
09/09/2022 01:47
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/09/2022 16:05
Mov. [68] - Documento Analisado
-
05/09/2022 19:16
Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/06/2022 08:49
Mov. [66] - Concluso para Despacho
-
23/06/2022 13:50
Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02182088-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/06/2022 13:43
-
13/06/2022 22:39
Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02161322-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/06/2022 22:32
-
20/05/2022 20:11
Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0637/2022 Data da Publicacao: 23/05/2022 Numero do Diario: 2848
-
19/05/2022 01:38
Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0637/2022 Teor do ato: Recebidos hoje. Sobre a contestacao de fls. 84/97, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC/2015), para oferecer replica. Expedient
-
18/05/2022 15:09
Mov. [61] - Documento Analisado
-
14/05/2022 15:31
Mov. [60] - Mero expediente | Recebidos hoje. Sobre a contestacao de fls. 84/97, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC/2015), para oferecer replica. Expedientes necessarios.
-
13/04/2022 12:06
Mov. [59] - Concluso para Despacho
-
31/03/2022 09:16
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01989627-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/03/2022 08:50
-
18/03/2022 12:53
Mov. [57] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
-
18/03/2022 12:53
Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)
-
01/03/2022 11:33
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
-
28/02/2022 16:21
Mov. [54] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
-
25/02/2022 18:49
Mov. [53] - Documento Analisado
-
25/02/2022 18:00
Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/12/2021 15:29
Mov. [51] - Concluso para Despacho
-
18/11/2021 11:42
Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02441353-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 18/11/2021 11:07
-
16/11/2021 20:09
Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0665/2021 Data da Publicacao: 17/11/2021 Numero do Diario: 2735
-
12/11/2021 14:31
Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2021 14:29
Mov. [47] - Documento Analisado
-
12/11/2021 14:15
Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DJE, para manifestar-se sobre o Aviso de Recebimento - AR de fls. 70 e, na oportunidade, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Exp
-
28/06/2021 15:55
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
28/06/2021 15:02
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
-
21/06/2021 18:43
Mov. [43] - Certidão emitida
-
21/06/2021 18:43
Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
-
21/06/2021 15:49
Mov. [41] - Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/06/2021 15:49
Mov. [40] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
21/06/2021 14:36
Mov. [39] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
21/06/2021 14:27
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02129852-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/06/2021 14:12
-
21/06/2021 13:33
Mov. [37] - Documento
-
27/04/2021 15:12
Mov. [36] - Certidão emitida
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31/03/2021 20:11
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0119/2021 Data da Publicacao: 05/04/2021 Numero do Diario: 2581
-
30/03/2021 01:41
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/03/2021 14:39
Mov. [33] - Expedição de Carta
-
29/03/2021 14:20
Mov. [32] - Documento Analisado
-
27/03/2021 14:06
Mov. [31] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2021 19:58
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
02/03/2021 15:07
Mov. [29] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/06/2021 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
-
05/02/2021 15:28
Mov. [28] - Certidão emitida
-
05/02/2021 15:26
Mov. [27] - Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
05/02/2021 15:16
Mov. [26] - Encerrar análise
-
05/02/2021 14:46
Mov. [25] - Certidão emitida
-
04/02/2021 16:47
Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2021 12:24
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
22/01/2021 17:16
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01827013-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/01/2021 17:05
-
02/09/2020 00:31
Mov. [21] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 30/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
26/08/2020 12:36
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
19/08/2020 15:19
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
-
10/08/2020 16:13
Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01376134-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2020 15:43
-
15/07/2020 16:17
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
04/05/2020 15:33
Mov. [16] - Certidão emitida
-
02/04/2020 04:54
Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/07/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
17/03/2020 16:20
Mov. [14] - Encerrar análise
-
12/03/2020 14:49
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/03/2020 20:03
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01109498-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/03/2020 14:40
-
06/02/2020 17:38
Mov. [11] - Certidão emitida
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06/02/2020 14:34
Mov. [10] - Expedição de Carta
-
04/02/2020 20:36
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0038/2020 Data da Publicacao: 05/02/2020 Numero do Diario: 2312
-
04/02/2020 20:36
Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0038/2020 Data da Publicacao: 05/02/2020 Numero do Diario: 2312
-
03/02/2020 09:34
Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2020 09:34
Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2020 09:58
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/01/2020 09:52
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 07/05/2020 Hora 15:30 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Pendente
-
15/01/2020 10:26
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/12/2019 10:08
Mov. [2] - Conclusão
-
23/12/2019 10:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2019
Ultima Atualização
14/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
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1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 29/11/2023 07:53