31/08/2025 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:33

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
26/08/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 11:17

Expedição de .
26/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:03

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 10:03

Histórico de partes atualizado
26/08/2025 09:55

Transitado em Julgado
07/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:48

Expedição de Ofício.
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição
10/04/2025 15:17

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Brayan Theo Milhome Lima (OAB 33336/CE) Processo 0207053-97.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Fabio Fraga da Silva - Julgo procedente a denúncia para condenar o acusado Francisco Fabio Fraga da Silva pela prática do crime de porte de munições de uso restrito (artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003), com aplicação de pena de 03 (três) anos de reclusão, acrescidos de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprido em regime aberto, com substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

O acusado ficou preso entre 12/11/2023 até a presente data, ou seja, durante o lapso de 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias, equivalente a 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias, de modo que, procedendo-se ao desconto do período de prisão provisória, conforme determinado pelo art. 387, § 2º, do CPP, tem-se que restam cumprir 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de reclusão.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade (artigo 387, § 1º, do CPP), considerando a fixação do regime inicial semiaberto, que não é compatível com o modo de execução da prisão preventiva, bem como pela inexistência de condenações penais a serem cumpridas pelo acusado.

Expeça-se o alvará de soltura para colocar o sentenciado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos causados (art. 387, IV, do CPP), por se tratar de crime vago.

Decreto o perdimento da(s) munições e do(s) acessórios apreendidos, conforme determina o artigo 25, § 1º, da Lei 10.826/2003.

Oficie-se a Auditoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que promova o recolhimento dos artefatos junto à Delegacia de Polícia local e a entrega ao Comando do Exército.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais, por se tratar de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, o que faço com fundamento no art. 4º, IV, da Resolução 23/2019/TJCE.

Após o trânsito em julgado da decisão: (i) comunique-se o TRE do Estado para os fins do art. 15, III, da CF; (ii) expeça-se carta de guia de execução definitiva; (iii) proceda-se à liquidação da pena de multa; e (iv) intime-se o condenado para pagar no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se a acusação, a defesa e o réu do teor da sentença.
31/03/2025 08:25

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:19

Histórico de partes atualizado
26/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:01

Juntada de Informações
26/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:03

Histórico de partes atualizado
20/03/2025 08:15

Conclusos para julgamento
16/03/2025 11:25

Juntada de Petição
10/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:33

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:11

Encaminhado edital/relação para publicação
03/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 22:40

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:17

Juntada de Petição
14/01/2025 21:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:33

Encaminhado edital/relação para publicação
09/01/2025 08:46

Expedição de .
18/12/2024 14:57

Juntada de Petição
12/12/2024 00:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:13

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:51

Conclusos
07/11/2024 10:56

Conclusos
30/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:08

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:35

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:06

Expedição de .
20/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:25

Expedição de Ofício.
17/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 13:12

Conclusos
08/08/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:04

Expedição de Ofício.
25/07/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:51

Conclusos para despacho
17/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 01:27

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:29

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:00

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:38

Manutenção da Prisão Preventiva
03/06/2024 16:50

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:47

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 13:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:41

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação
01/04/2024 12:15

Encaminhado edital/relação para publicação
25/03/2024 05:32

Juntada de Petição
21/03/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:55

Manutenção da Prisão Preventiva
18/03/2024 17:13

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:06

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 08:41

Expedição de Ofício.
07/03/2024 12:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/03/2024 08:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 08:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/03/2024 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação
05/03/2024 09:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 08:00:00, 1ª Vara da Comarca de Redenção.
01/03/2024 14:56

Expedição de .
28/02/2024 10:41

Mudança de classe
19/02/2024 13:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 10:19

Recebida a denúncia
16/02/2024 12:45

Juntada de Petição
14/02/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 03:13

Juntada de Petição
11/02/2024 10:03

Histórico de partes atualizado
11/02/2024 00:50

Expedição de Certidão.
05/02/2024 10:08

Expedição de Ofício.
01/02/2024 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 15:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:44

Recebida a denúncia
26/01/2024 10:03

Histórico de partes atualizado
26/01/2024 08:28

Conclusos
26/01/2024 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/01/2024 08:12

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/01/2024 08:12

Reativado processo recebido de outro Foro
24/01/2024 14:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/01/2024 08:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:43

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:42

Juntada de Petição
23/01/2024 08:59

Histórico de partes atualizado
19/12/2023 05:43

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:36

Expedição de Certidão.
05/12/2023 09:04

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
04/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:10

Expedição de .
27/11/2023 09:50

Mudança de classe
27/11/2023 09:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 08:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/11/2023 08:19

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/11/2023 08:19

Reativado processo recebido de outro Foro
26/11/2023 18:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/11/2023 18:31

Expedição de Certidão.
26/11/2023 17:12

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
26/11/2023 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2023 16:14

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
26/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
26/11/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/11/2023 12:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/11/2023 12:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2023 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2023 12:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/11/2023 12:37

Reativado processo recebido de outro Foro
17/11/2023 15:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/11/2023 14:23

Expedição de .
16/11/2023 11:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
16/11/2023 11:28

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/11/2023 11:18

Cancelamento da Remessa a outro Foro
14/11/2023 16:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
14/11/2023 14:12

Expedição de .
13/11/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 10:47

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
13/11/2023 10:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2023 10:31

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/11/2023 10:31

Reativado processo recebido de outro Foro
12/11/2023 19:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/11/2023 19:42

Expedição de Certidão.
12/11/2023 19:03

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 08:59

Histórico de partes atualizado
12/11/2023 08:59

Histórico de partes atualizado
12/11/2023 02:00

Expedição de Certidão.
12/11/2023 02:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/11/2023 02:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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