15/07/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:11

Expedida Certidão de Arquivamento
15/07/2025 12:26

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
15/07/2025 12:26

Enviados autos digitais ao Arquivo
15/07/2025 12:26

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
15/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:10

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
15/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:08

Transitado em Julgado
15/07/2025 12:08

Transitado em Julgado
15/07/2025 12:08

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 21:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:28

Decorrendo Prazo
18/06/2025 08:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 08:26

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621600-15.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Formetais Comércio de Reciclagem e Derivados Ltdall - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

AUSÊNCIA DE REGISTRO.

IRRELEVÂNCIA.

VALIDADE DA GARANTIA.

PRECEDENTES DO STJ.

CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I) CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO D.

JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO ESTADO DO CEARÁ NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 0020427-36.2024.8.06.0001, QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE O CRÉDITO RELATIVO À CCB Nº 621/004899483, FIRMADA ENTRE AS PARTES, DEVE OU NÃO SER SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DE CONTER GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.III) RAZÕES DE DECIDIR3.

NA LINHA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERA-SE VÁLIDA A GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS, SAGRANDO-SE COMO EXTRACONCURSAL O CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NESSA QUALIDADE AINDA QUE NÃO ESTEJA REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE.

PRECEDENTES.4.

VÁLIDA É A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIROS PARA FINS DE NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE O REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE NÃO CONSTITUI REQUISITO DE VALIDADE DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005.IV) DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Cícero Charles Sousa Soares (OAB: 22960/CE)
17/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:43

Mover Obj A
17/06/2025 15:40

Mover Obj A
16/06/2025 17:39

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/06/2025 17:30

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:20

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 17:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/06/2025 16:11

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
12/06/2025 09:11

Juntada de Acórdão
11/06/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/06/2025 14:00

Julgado
03/06/2025 22:07

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:12

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/05/2025 10:50

Inclusão em Pauta
30/05/2025 10:43

Para Julgamento
26/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 12:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:39

Conclusos para despacho
02/05/2025 08:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
03/04/2025 11:37

Decorrendo Prazo
03/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621600-15.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Formetais Comércio de Reciclagem e Derivados Ltdall - Recebo o presente agravo de instrumento em seu plano formal, sem prejuízo de reavaliação dos pressupostos de admissibilidade.

A matéria enfrentada no caso não envolve pedido de tutela provisória.

Diante disso, determino a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 12 de março de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator - Advs: Daiany Mara Ribeiro Paiva (OAB: 16942/RS) - Cícero Charles Sousa Soares (OAB: 22960/CE)
01/04/2025 07:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/03/2025 17:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/03/2025 17:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
12/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:21

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/02/2025 12:15

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio
14/02/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010227-79.2025.8.06.0001

Maria Dalva de Carvalho

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Fernanda Costa Noronha Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 3016806-43.2025.8.06.0001

Citeluz Servicos de Iluminacao Urbana S/...

S V Comercio de Material Eletrico LTDA

Advogado: Matheus Ian Telles Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/03/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0051891-06.2009.8.06.0001

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Francisco Gesario da Silva Bezerra

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3000154-03.2025.8.06.0113

Daniele Bandeira Ferreira

Maria Irismar Coelho

Advogado: Ysaak Bandeira Pinheiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 3000223-83.2024.8.06.0076

Francisco Assis Ferreira

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Maria Ani Sonally de Lima

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 10:40

Exibir Processo