24/07/2025 03:58

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:58

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/07/2025. Documento: 161880929
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161880929
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0200090-18.2024.8.06.0203 AUTOR: VALDO SOARES DOS SANTOS REU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGS E PREV S A Vistos em conclusão. Trata-se de uma Ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais, manejada por Valdo Soares dos Santos, em face do Banco Santander (Brasil) S.A, nos termos da exordial de Id. 114070732.

A promovente alegou, em síntese, que percebeu a existência de descontos em seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 230362129 com o Banco promovido.

Todavia, não reconhece a referida contratação.

Assim, pugnou pela decretação de nulidade do contrato ora discutido e pela condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais e materiais.

Decisão de Id. 114069431, determinou emenda à exordial, para que a parte autora apresentasse sua declaração de hipossuficiência, o que foi cumprido em Id. 114069436.

Em Id. 114069440, foi determinado a intimação da parte autora para comparecer a secretaria da unidade e apresentar as vias originais de seus documentos pessoais, bem como para confirmar a procuração de seu patrono apresentada nos autos e confirmar os pedidos formulados na inicial.

Em certidão de Id. 114069447 o autor afirmou que não compareceu ao cartório de Aracoiaba/CE para assinar a procuração.

A parte requerida apresentou contestação em Id 114069474.

Réplica em Id 114070729.

Em audiência de 114070730, restou infrutífera.

Despacho em Id 142522312, anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido. Ab initio, destaca-se que a procuração acostada aos autos (Id. 114070734) foi firmada no Cartório 1º Ofício da cidade de Aracoiaba.

Todavia, a promovente compareceu à Secretaria dessa unidade pessoalmente e informou que não dirigiu-se até a referida cidade para assinar nenhum documento, conforme certidão de Id. 114069447, não reconhecendo, portanto, a procuração apresentada aos autos. Nesse sentido, ressalta-se que extinção de ações sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que o processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, em evidente prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas, de sorte que, sempre que possível, deve-se evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no art. 4º do CPC. O artigo 320 do Código de Processo Civil preceitua que a petição inicial deve seguir acompanhada dos documentos "indispensáveis à propositura da ação".

Contudo, analisando os autos, observa-se que não há procuração assinada pela promovente autorizando o protocolo desta ação.

Isto porque, conforme disposto na certidão de Id 114069447, o Sr.

Valdo Soares dos Santos, parte autora desta lide, informou aos servidores da secretaria deste juízo que não compareceu ao cartório da cidade de Aracoiaba/CE para fins de confecção da procuração pública acostada aos autos.

Destaca-se, ainda, o que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Desta forma, como a promovente não reconheceu a procuração de Id. 114070734, chamo o feito à ordem e julgo EXTINTO o presente feito, por sentença, para que se produzamos jurídicos e legais efeitos, sem apreciação de mérito, o que faço com esteio no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e ilegitimidade da parte, diante da falta de representação processual. Condeno a parte promovente nas custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de cinco anos em face da gratuidade judiciária deferida em decisão de fls. 33/35, conforme disposto no art. 1º, §2º da Lei nº 5.478/68 e do art. 98, caput e §3º, do CPC. Oficie-se, o(a) Juiz(a) Corregedor dos cartórios da cidade de Aracoiaba/CE, para ciência e eventual apuração da conduta do cartório onde foi lavrada a procuração apresentada nos autos deste processo. Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Ceará (OAB-CE) para ciência e eventual apuração da conduta do advogado. Oficie-se, ainda, o Ministério Público, nos termos do disposto no art. 40 do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários.

MARCO AURÉLIO MONTEIRO Juiz de Direito - Respondendo
30/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161880929
26/06/2025 20:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 10:01

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/04/2025 03:40

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 03:40

Decorrido prazo de DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142522312
31/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DESPACHO PROCESSO: 0200090-18.2024.8.06.0203 AUTOR: VALDO SOARES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em conclusão. Entendendo serem suficientes as provas juntadas aos autos, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se as partes para que digam se ainda desejam produzir provas, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco, voltem os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142522312
28/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142522312
27/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142522312
27/03/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142522312
27/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
02/11/2024 03:55

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/07/2024 13:52

Mov. [34] - Concluso para Despacho
15/07/2024 09:53

Mov. [33] - Expedição de Termo de Audiência
15/07/2024 09:42

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
14/07/2024 23:41

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801686-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/07/2024 23:28
12/07/2024 17:16

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801679-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/07/2024 16:59
02/07/2024 16:27

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
01/07/2024 18:27

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01801561-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 01/07/2024 18:02
25/06/2024 10:34

Mov. [27] - Certidão emitida
25/06/2024 10:19

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)
25/06/2024 09:51

Mov. [25] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR243458765BI Situacao : Cumprido Modelo : CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC) Destinatario : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/06/2024 00:22

Mov. [24] - Certidão emitida
31/05/2024 14:56

Mov. [23] - Certidão emitida
27/05/2024 11:38

Mov. [22] - Expedição de Carta
25/05/2024 10:27

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 27/05/2024 Numero do Diario: 3313
23/05/2024 12:36

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 11:38

Mov. [19] - Certidão emitida
17/05/2024 14:40

Mov. [18] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 09:13

Mov. [17] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 15/07/2024 Hora 09:20 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
14/05/2024 11:38

Mov. [16] - Documento
14/05/2024 11:38

Mov. [15] - Documento
14/05/2024 11:38

Mov. [14] - Documento
14/05/2024 10:56

Mov. [13] - Mandado
11/05/2024 13:38

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
09/05/2024 12:51

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 11:13

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 203.2024/000859-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justica -
09/05/2024 09:29

Mov. [9] - Certidão emitida
08/05/2024 15:39

Mov. [8] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 10:51

Mov. [7] - Conclusão
04/04/2024 10:51

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WOCA.24.01800646-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 04/04/2024 10:27
08/03/2024 09:37

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0059/2024 Data da Publicacao: 08/03/2024 Numero do Diario: 3262
06/03/2024 03:09

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/03/2024 08:26

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2024 17:02

Mov. [2] - Conclusão
04/03/2024 17:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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