27/04/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
27/04/2023 12:48

Transitado em Julgado em 20/04/2023
24/04/2023 00:00

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO Proc.: 3000262-98.2022.8.06.0222 R.H.

A parte autora interpôs Recurso Inominado, dentro do prazo previsto na lei, conforme certidão de Id 57160258.

No despacho de Id 57160258, foi determinado que o autor comprovasse sua hipossuficiência.

Ocorre que decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado.

A referida parte também não efetuou o pagamento das custas processuais referente ao preparo recursal.

De acordo com o §1º do art 42 da Lei 9.099/95, “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

As custas processuais estão discriminadas na Tabela de Custas Processuais vigente no exercício de 2023.

Atualmente já decorreu, em muito, o prazo de quarenta e oito horas de que a parte dispunha, após a interposição do recurso, para o devido pagamento, pois assim dispõe o Enunciado 80 do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).” Diante dessas considerações, em vista da inexistência do pagamento das custas, declaro a deserção do recurso inominado intentado pela parte autora.

Intime-se e arquive-se.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
20/04/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 11:28

Não recebido o recurso de JOSE TUPINAMBA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*16-70 (AUTOR).
10/04/2023 16:47

Conclusos para decisão
06/04/2023 01:56

Decorrido prazo de JOSE TUPINAMBA DE OLIVEIRA em 04/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:00

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z - UNIFOR DESPACHO PROC.: 3000262-98.2022.8.06.0222 R.H., A parte autora interpôs Recurso Inominado e a certidão de Id 57160256 certificou que não houve pagamento das custas nem comprovação da hipossuficiência.

Diferentemente do art. 1.010, §º3 do CPC/2015, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo de admissibilidade permanece bipartido e duplo, ou seja, o juiz de primeiro grau continua a fazer o juízo prévio de admissibilidade, como disposto no Enunciado 166 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Em relação ao pedido de justiça gratuita, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: “O juiz, poderá de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”.

Isto posto, determino a intimação da parte autora, ora recorrente, para, no prazo de 5 dias, comprovar a insuficiência de recursos.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão sobre o recurso.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital Juíza de Direito
24/03/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:47

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:12

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:12

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:12

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:46

Conclusos para decisão
16/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
08/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.
07/03/2023 17:11

Juntada de Petição de recurso
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO: 3000262-98.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: JOSÉ TUPINAMBÁ DE OLIVEIRA PROMOVIDOS: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS E BANCO PAN S.A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMOVIDO BANCO PAN S.A Diante das alegações e comprovações documentais apresentadas em peça contestatória, reconheço a ilegitimidade do Promovido BANCO PAN S.A no referido processo.

Restou evidenciado que o promovido, através de cessão de crédito, transferiu os direitos ao contrato Nº 0005140861041805008.

A cessão ocorreu em 23/05/2022, de acordo com Id 33819525.

Portanto, declaro que o promovido BANCO PAN S.A é parte ilegítima para figurar no polo passivo.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

O Autor nega que tenha celebrado contratação com os Promovidos.

Tendo sofrido cobranças do Promovido ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO.

O nome do Promovente foi negativado, referente ao débito da fatura de 05/02/2013, no valor atualizado de R$ 6.074,26 (seis mil e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com ID 30797353.

Os Promovidos, em contestações correspondentes, anexaram documentos comprobatórios da constituição do débito, bem como da cessão de crédito ocorrida em 23/05/2022, de acordo com Id 33819525.

Desta forma, o Promovido Atlântico Fundos de Investimento se sub-rogou nos direitos do Banco Pan, tornando-se o novo credor do Promovente.

Sobre a sub-rogação, conta no Código Civil Brasileiro: "Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. " Restou configurada a sub-rogação no presente processo.

Sobre o contrato, vale consignar que os termos estabelecidos e livremente aceitos pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitados, em observação ao princípio da obrigatoriedade dos contratos ou “pacta sunt servanda”, bem como a interpretação das cláusulas contratuais também deve levar em consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

Não há dúvidas que a negativação realizada pelo Promovido Banco Pan, há época, era devida, diante da falta de pagamento da fatura 05/02/2013 ; no entanto atualmente não consta nenhuma anotação, nem do Promovido Pan e nem do Promovido Atlântico, ID 33911314.

Foi determinado, em despacho ID 35503568, que o Autor apresentasse extrato dos últimos 5 anos, da Serasa.

Não houve manifestação nos autos ao cumprimento da ordem.

Vale consignar que os contratos existem para serem cumpridos. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, conforme aplicação do princípio "Pacta Sunt Servanda".

Nos dizeres de MARQUES, Cláudia Lima: “O Princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos.” Conclui-se que as condições estabelecidas no contrato foram respeitadas, e impõe a observância de todas as obrigações pactuadas pelas partes contratantes.

Sua finalidade é outorgar segurança aos negócios jurídicos, incentivando a sua concretização.

Assim, reconheço válido o contrato realizado entre as partes, considerando o "Pacta Sunt servanda".

Bem como, reconheço válida a Cessão De Direitos Creditórios, tornando o Promovido - ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - como único credor do Promovente.

Quanto ao petitório de danos morais, deixo de acolher, diante das provas nos autos, que demonstram a contratação entre as partes.

Entendo a cobrança como legítima, diante do exercício regular do direito.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Julgo, ainda, o processo extinto, sem julgamento de mérito, para o réu BANCO PAN S.A, por ilegitimidade passiva.

Defiro a justiça gratuita para o Autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2023 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE TUPINAMBA DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*16-70 (AUTOR).
06/03/2023 13:22

Julgado improcedente o pedido
06/01/2023 11:13

Juntada de Petição de alegações finais
23/11/2022 15:59

Conclusos para julgamento
01/10/2022 01:36

Decorrido prazo de ZACARIAS VAZ DA SILVA FILHO em 22/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:36

Decorrido prazo de GABRIELA CAMELO PINHEIRO em 27/09/2022 23:59.
15/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2022 15:58

Conclusos para despacho
13/09/2022 15:58

Cancelada a movimentação processual
01/07/2022 10:38

Juntada de Petição de réplica
13/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:07

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/06/2022 08:52

Juntada de Petição de contestação
12/06/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 20:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:13

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 17:30

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2022 17:11

Recebida a emenda à inicial
15/03/2022 21:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 20:40

Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/03/2022 20:40

Distribuído por sorteio
07/03/2022 20:40

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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