30/04/2025 15:00

Remessa
30/04/2025 15:00

Baixa Definitiva
30/04/2025 14:59

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:59

Transitado em Julgado
30/04/2025 14:59

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 21:13

Expedição de Documento
02/04/2025 01:12

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204202-04.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria Irani Medeiros da Silva Lima - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA IRANI MEDEIROS DA SILVA LIMA EM FACE DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA OS DESCONTOS REALIZADOS CARACTERIZA FALHA EVIDENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;4.

EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PRESENTE ESTÁ A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

O DANO MORAL, NO CASO, DECORRE DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, EIS QUE A AUTORA FOI PRIVADA DE QUANTIA UTILIZADA PARA SUA SUBSISTÊNCIA, ESTANDO CONFIGURADO O DANO IN RE IPSA, CARACTERIZADO PELA DESNECESSIDADE DE PROVA;5.

ASSIM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO SOCIAL DAS PARTES ENVOLVIDAS E O IMPACTO DO ATO ILÍCITO, ENTENDE-SE QUE A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É MAIS CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA EM DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ART. 186; ART. 398; ART. 927 DO CC; ART. 85, §§ 1º, 2º E 11º; ART. 98, § 3º; ART. 487, INCISO I, DO CPC; SÚMULAS 43, 54, 362 DO STJ; EARESP 676.608/RS (STJ).JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201042-97.2022.8.06.0160; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200267-19.2022.8.06.0084; STJ, EARESP Nº 676.608/RS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE) - Jakson Rodrigues de Souza (OAB: 36809/CE) - Lucas Palmeira Dantas (OAB: 37626/CE) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO)
31/03/2025 11:04

Expedição de Documento
28/03/2025 17:08

Mover Obj A
28/03/2025 17:08

Mover Obj A
20/03/2025 20:45

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:34

Expedição de Documento
19/03/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 14:28

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/03/2025 09:00

Julgado
21/02/2025 11:06

Conclusos
21/02/2025 11:06

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:15

Expedição de Documento
13/02/2025 12:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 12:16

Para Julgamento
11/02/2025 12:15

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:32

Juntada de Documento
14/11/2024 05:21

Conclusos
14/11/2024 05:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 22:41

Juntada de Petição
13/11/2024 22:41

Juntada de Petição
13/11/2024 22:41

Expedição de Documento
01/11/2024 09:55

Expedição de Documento
01/11/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
01/11/2024 09:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 08:16

Processo Encaminhado
01/11/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:31

Conclusos
09/08/2024 10:31

Expedição de Documento
09/08/2024 09:52

Distribuído
08/08/2024 12:36

Registro Processual
08/08/2024 12:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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