TJCE - 0216534-24.2022.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Jose Evandro Nogueira Lima Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 15:00
Remessa
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30/04/2025 15:00
Baixa Definitiva
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30/04/2025 14:59
Transitado em Julgado
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30/04/2025 14:59
Transitado em Julgado
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30/04/2025 14:59
Certidão de Trânsito em Julgado
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29/04/2025 21:12
Expedição de Documento
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02/04/2025 01:09
Decorrendo Prazo
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02/04/2025 01:09
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216534-24.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Liane Walker Fiorio - Apelada: Maria Lusiane Vidal de Sousa Miteri - Des.
JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE DE GRANDE PORTE.
PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL LIMÍTROFE.
DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR ARBITRADO DE FORMA IRRAZOÁVEL.
NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.
APELO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME:1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIANE WALKER FIORIO CONTRA MARIA LUSIANE VIDAL DE SOUSA MITERI, EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A PROMOVIDA A MANTER PODADA E APARADA A ÁRVORE DE SUA PROPRIEDADE, INCLUSIVE AS RAÍZES, QUE INVADAM OS LIMITES TERRITORIAIS DO IMÓVEL DA AUTORA, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SOBRE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS NO IMÓVEL POR CAUSA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE, SEM PODA, DO TERRENO VIZINHO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
SABE-SE QUE PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, QUAIS SEJAM: A CONDUTA, O DANO OU PREJUÍZO, O NEXO CAUSAL E, POR FIM, NOS CASOS EM QUE A RESPONSABILIDADE NÃO FOR OBJETIVA, A CULPA.4.
QUANTO À EXISTÊNCIA DO DANO, NÃO HÁ QUALQUER INSURGÊNCIA OU QUESTIONAMENTO.5.
NO TOCANTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, CONQUANTO NÃO SE POSSA EVITAR, AFASTAR, SUBSTITUIR, OU QUANTIFICAR O DESGASTE SUBJETIVO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS EM VALORES MONETÁRIOS, CERTO É QUE O DINHEIRO REPRESENTA EFETIVAMENTE UMA COMPENSAÇÃO.
DE FATO, A INDENIZAÇÃO MORAL OBJETIVA LEVAR AO PREJUDICADO UM BEM DA VIDA, QUE LHE RESTITUA PARCIALMENTE A SENSAÇÃO DE JUSTIÇA E, AINDA, REPRESENTE UMA UTILIDADE CONCRETA.6.
AO LADO DA COMPENSAÇÃO, CABE PONDERAR SOBRE O CARÁTER PUNITIVO DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
A PUNIÇÃO DEVE SER ENTENDIDA, OBVIAMENTE, NÃO NO SENTIDO PENAL, MAS NO SENTIDO FUNCIONAL, À GUISA DE EXEMPLO PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO RÉU, PREVENINDO QUE A PRÁTICA LESIVA SE REPITA COM RELAÇÃO A OUTROS CLIENTES.7.
IN CASU, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO APRESENTADA, VISLUMBRO QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É IRRAZOÁVEL E INADEQUADO, DEVENDO SER, PORTANTO, MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.V.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PROCESSO Nº 0216534-24.2022.8.06.0001, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Antonio Rodrigues da Silva (OAB: 10558/CE) -
31/03/2025 11:05
Expedição de Documento
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28/03/2025 20:37
Mover Obj A
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28/03/2025 20:37
Mover Obj A
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20/03/2025 15:21
Processo Encaminhado
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20/03/2025 07:33
Expedição de Documento
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19/03/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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18/03/2025 14:30
Juntada de Documento
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18/03/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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18/03/2025 09:00
Julgado
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21/02/2025 11:12
Conclusos
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21/02/2025 11:12
Expedição de Documento
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21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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13/02/2025 15:15
Expedição de Documento
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13/02/2025 12:23
Inclusão em Pauta
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13/02/2025 12:16
Para Julgamento
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11/02/2025 12:35
Processo Encaminhado
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11/02/2025 12:15
Juntada de Documento
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09/08/2024 16:59
Conclusos
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09/08/2024 16:59
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/08/2024 16:59
Expedição de Documento
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02/07/2024 09:14
Decorrendo Prazo
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02/07/2024 09:13
Juntada de Documento
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03/05/2024 13:02
Expedição de Documento
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10/04/2024 10:20
Expedição de Documento
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07/04/2024 16:31
Juntada de Petição
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07/04/2024 16:31
Expedição de Documento
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05/04/2024 18:00
Decorrendo Prazo
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05/04/2024 02:13
Expedição de Documento
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05/04/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2024 09:47
Expedição de Documento
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03/04/2024 09:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/04/2024 09:41
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
27/03/2024 08:50
Processo Encaminhado
-
26/03/2024 20:51
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 20:51
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2023 19:49
Conclusos
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22/10/2023 19:49
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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29/09/2023 17:01
Juntada de Petição
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29/09/2023 17:00
Juntada de Petição
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29/09/2023 17:00
Expedição de Documento
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27/09/2023 17:25
Expedição de Documento
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27/09/2023 16:08
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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27/09/2023 16:08
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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27/09/2023 10:27
Processo Encaminhado
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27/09/2023 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2023 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2023 18:03
Conclusos
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26/05/2023 18:03
Expedição de Documento
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26/05/2023 18:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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26/05/2023 17:37
Registro Processual
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26/05/2023 17:37
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2023
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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