29/04/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:37

Expedida Certidão de Arquivamento
29/04/2025 10:43

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
29/04/2025 10:43

Processo Encaminhado
29/04/2025 10:43

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
29/04/2025 10:42

Juntada de Documento
29/04/2025 09:48

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 09:45

Baixa Definitiva
29/04/2025 09:44

Transitado em Julgado
29/04/2025 09:44

Transitado em Julgado
29/04/2025 09:44

Certidão de Trânsito em Julgado
29/04/2025 09:43

Expedição de Documento
02/04/2025 01:19

Decorrendo Prazo
02/04/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627624-30.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Beberibe - Agravante: Gleide Maria Moreira dos Santos - Agravado: José Raimundo Inocêncio Ferreira - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC.

NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INTERPOSTO POR GLEIDE MARIA MOREIRA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE-CE QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO MOVIDA EM FACE DE RAIMUNDO JOSÉ INOCÊNCIO FERREIRA.

A AGRAVANTE ALEGA QUE OS ATOS DE TURBAÇÃO E ESBULHO PRATICADOS PELO AGRAVADO, COMO INSTALAÇÃO DE DUCTOS PARA CONDUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COLOCAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA, ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, ANALISANDO SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E OS REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 561 DO CPC PARA AS AÇÕES POSSESSÓRIAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AS AÇÕES POSSESSÓRIAS TÊM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO AO FATO JURÍDICO DA POSSE EM FACE DE ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS CARACTERIZADORES DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE O REQUERENTE COMPROVE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC: (I) A SUA POSSE; (II) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; (III) A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E (IV) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO, OU A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO.4.

PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, NÃO É POSSÍVEL AFERIR COM CONVICÇÃO SE HOUVE A POSSE INJUSTA DO BEM, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE (BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTIFICAÇÃO) E AS IMAGENS JUNTADAS NÃO INDICAM DE FORMA CLARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS NEM A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVADO.5.

A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS ANTERIORES ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL OU PARTES RELACIONADAS (PROCESSO Nº 0000920-52.2018.8.06.0049 E PROCESSO Nº 0200280-89.2023.8.06.0049), COM DECISÕES FAVORÁVEIS A TERCEIROS, SOMADA ÀS ALEGAÇÕES DO AGRAVADO SOBRE POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, REFORÇAM A NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR A PROCEDÊNCIA OU NÃO DA MEDIDA POSSESSÓRIA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 561.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AI Nº 0626411-86.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR ESTE ACÓRDÃO.

FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 489/2025RELATOR . - Advs: Eurivan Alves Moreira (OAB: 7488/CE) - José Maurílio de Oliveira (OAB: 38383/CE) - Miguel Braz Moreira (OAB: 37469/CE)
31/03/2025 11:09

Expedição de Documento
28/03/2025 22:52

Mover Obj A
28/03/2025 22:52

Mover Obj A
26/03/2025 16:37

Expedição de Documento
26/03/2025 16:37

Redistribuído
21/03/2025 09:42

Processo Encaminhado
20/03/2025 07:19

Expedição de Documento
19/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 13:01

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/03/2025 09:00

Julgado
10/03/2025 11:08

Conclusos
10/03/2025 11:08

Expedição de Documento
09/03/2025 18:49

Expedição de Documento
07/03/2025 15:35

Inclusão em Pauta
07/03/2025 15:32

Para Julgamento
07/03/2025 12:45

Processo Encaminhado
06/03/2025 16:45

Juntada de Documento
06/03/2025 08:42

Expedição de Documento
06/03/2025 08:42

Redistribuído
23/05/2024 13:30

Expedição de Documento
23/05/2024 13:30

Redistribuído
20/02/2024 14:36

Expedição de Documento
20/02/2024 14:36

Redistribuído
25/10/2023 14:24

Conclusos
25/10/2023 14:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/10/2023 07:26

Juntada de Petição
17/10/2023 07:25

Juntada de Petição
17/10/2023 07:25

Expedição de Documento
06/10/2023 21:16

Expedição de Documento
06/10/2023 19:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/10/2023 19:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/10/2023 17:29

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
03/10/2023 11:56

Juntada de Documento
03/10/2023 11:56

Juntada de Documento
03/10/2023 11:56

Juntada de Documento
03/10/2023 11:56

Juntada de Documento
03/10/2023 11:56

Juntada de Documento
03/10/2023 11:56

Juntada de Petição
03/10/2023 11:56

Juntada de Petição
03/10/2023 11:55

Expedição de Documento
21/09/2023 14:24

Expedição de Documento
21/09/2023 14:24

Juntada de Documento
27/06/2023 10:32

Expedição de Documento
19/06/2023 15:54

Expedição de Documento
07/06/2023 18:35

Juntada de Documento
06/06/2023 06:24

Expedição de Documento
06/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 11:13

Expedição de Documento
01/06/2023 19:21

Processo Encaminhado
01/06/2023 19:20

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 08:12

Conclusos
29/05/2023 08:12

Expedição de Documento
29/05/2023 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
29/05/2023 07:43

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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