22/08/2023 13:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:41

Transitado em Julgado em 03/04/2023
01/04/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 02:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 04:20

Decorrido prazo de EDUARDO FELIPE DA COSTA FRADE em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/03/2023.
08/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0251800-09.2021.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO FELIPE DA COSTA FRADE - DF30370 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros S E N T E N Ç A Visto em conclusão.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, ajuizada por Juliana de Vasconcelos Pereira, nesse ato representada pelo Sr.

Luiz Carlos Rodrigues de Souza, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento contínuo e por tempo indeterminado de: A) 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, MANUAL OU DIGITAL, ARTICULADA, COMGRADE LATERAL; B) 01 (um) COLCHÃO “CASCA DE OVO”; C) 01 (uma) CADEIRA DE RODAS; D) 01 (uma) CADEIRA DE RODAS HIGIÊNICA; E) FRALDAS GERIÁTRICAS, através de 180 (cento e oitenta) fraldas/mês; F) ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR (Sugerindo-se: TROPHIC de 1.5; ou ISOSOURCE de 1.5; ou NUTRISON ENERGY de 1,5; ou NUTRI ENTERAL de 1.5), através de 38 (trinta e oito) litros/mês; G) FRASCOS de dieta enteral de 300ml, através de 31 (trinta e uma) unidades/mês; H) EQUIPO SIMPLES (não bomba de infusão), através de 31 (trinta e uma) unidades/mês; I) SERINGAS DESCARTÁVEIS sem agulhas de 20ml, através de 31 (trinta e uma) unidades/mês, imediatamente, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre relatar, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar a existência da Decisão interlocutória de ID. n.º 36782637, do Despacho de ID. n.º 36782651 e do parecer ministerial de ID. n.º 55767592, no qual o representante do Parquet opinou pela procedência do pedido.

Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015.

Informa a parte Autora, em peça exordial, possuir diagnóstico de Encefalopatia hipóxico-isquêmica (CID 10 G93.1), além de escala de Coma de Glasgow 6, com tônus diminuído globalmente, Hiperreflexia em MMII, além de reflexos em MMSS, Pupilas isocóricas e foto reagentes e desvio preferencial do olhar para a esquerda.

Ademais, a presente demanda é decorrente do fato de que a parte autora é hipossuficiente economicamente, cuja renda é insignificante, sendo necessária a intervenção estatal através de seu Sistema Único de Saúde - SUS.

O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6.°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior.

Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Acrescente-se que o § 1.°, do art. 5.°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los.

Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teoria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto.

A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompôr a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo.

O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa.

Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais.

Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, p.117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).

Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)".

Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p.377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)".

Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais.

Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado.

Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, p.364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)".

Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito se qualificar como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica.

Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público - Federal, Estadual e Municipal - é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para cuidar da saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal.

Oportuno dizer que a Lei n.° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como: "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°).

Sendo sua direção e gestão única de acordo com o art. 198, inciso I, da CF, e exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9°, da Lei n.° 8.080/90).

Em função da Emenda Constitucional n.° 29/2000, criou-se um dos pilares do sucesso do SUS, ao ser regulamentado o mecanismo conhecido como transferência fundo a fundo, no qual Estados e Municípios recebem depósitos diretos e automáticos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional, do Ministério da Saúde, mediante tão-somente, o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e ou aos programas para os quais se habilitem.

Podem ainda os gestores, firmarem contratos e parcerias, acordo e convênios para transferência de recursos como o objetivo de execução de projetos determinados.

Além disso, a Emenda 29, cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde.

Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sendo uma questão afeta a eles, não podendo respingar ou atingir em cheio a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o Ente acionado judicialmente prestar o serviço e, após, resolver essa inter-regulação.

Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90 ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema.

Assim, evita-se que o paciente seja obrigado à peregrinação sem fim, em busca de medicação, até morrer, como temos visto com certa frequência nos noticiários.

Oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.

REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento:12/12/2006, 2a.

Turma, D.J. 02/02/2007, p.p. 00140: "PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACODEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.

O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade.

Precedentes do STF.

MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa.

A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui função inibitória, pois visa a impedir o exercício abusivo do direito de recorrer e a obstar a indevida utilização do processo como instrumento de retardamento da solução jurisdicional do conflito de interesses.

Precedentes.

Decisão A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e,por considerá-lo manifestamente infundado, impôs, à parte agravante,multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator".

RE 195192 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Julgamento: 22/02/2000, 2a, Turma, Publicação DJ 31-03-2000, PP-00060: MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal.

SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA.

Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente.

O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".

No mesmo passo, a orientação perfilhada pelo Egrégio TJCE: "REMESSA NECESSÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DA COLUNA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO EVIDENCIADA TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM GARANTIR O DIREITO À SAÚDE AOS CIDADÃOS.

AUSÊNCIA DE PRIVILÉGIO DE SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS GARANTIDORAS DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

MERO DISSABOR ESTÁ FORA DA ÓRBITA DO DANO MORAL REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJCE - Remessa Necessária nº 0870851-98.2014.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 23/08/2017). "DIREITO CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CÍVEL PÚBLICA.

CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ AFASTADA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

DIREITO À VIDA À SAÚDE E À DIGNIDADE.

AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA.

DEVER DO ESTADO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

O direito à saúde, e por consequência, direito à vida, não pode ser inviabilizado pelas autoridades, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana sendo ainda um dever do estado a proteção dos interesses individuais indisponíveis. 2.

A necessidade de intervenção do Judiciário dá-se para assegurar a implementação das políticas públicas de saúde quando há omissão do poder público sob argumentos exclusivamente financeiros, quando deveriam ser, antes de tudo, privilegiados, direitos inerentes a todo ser humano, dirá a pessoas enfermas e desprovidas de recursos financeiros para custearem os próprios tratamentos. 3.

Não se trata aqui de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por se tratar de dever do estado em garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna.

Por força do art. 196 da CF/1988, o Poder Público reafirma o compromisso de garantir o bem-estar da população e se incumbe de recrutar esforços prioritários no sentido de desenvolver ações concretas voltadas à obtenção irrestrita de tal aspiração. 4.

Desta forma, não há que se falar em violação à fila de espera ou violação ao princípio da isonomia, eis que não há privilégio ao se postular o direito à vida, sendo, repita-se, dever dos entes federativos assegurar a todos a proteção à saúde. 5.

Apelação conhecida e provida." (TJCE - Apelação Cível Nº 0039870-90.2015.8.06.0064 - Res.

Des.

Antonio Abelardo Benevides Moraes - Publicação: 06/03/2017). "CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO, PELO ESTADO DO CEARÁ, DE CIRURGIA DE ARTERIOGRAFIA E EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL.

INTERESSE DE AGIR VERIFICADO, POR SER DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA QUE SE RECORRA AO JUDICIÁRIO EM DEMANDAS REFERENTES Á SAÚDE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA, CONSIDERANDO-SE A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM SE TRATANDO DE DEMANDAS VOLTADAS A TRATAMENTO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUANTO NÃO SE TRATA, IN CASU, DE CONCESSÃO DE PRIVILÉGIO, MAS SIM DE COMPELIR O ESTADO A EFETIVAR SEU MISTER CONSTITUCIONAL DE CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE NECESSIDADE INARREDÁVEL COMO A SAÚDE.

JUSTIFICADA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, POR SE TRATAR DE MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUAL DEVE SEMPRE PREPONDERAR SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJCE - Remessa Necessária nº 0190483-20.2015.8.06.0001 - Rel.

Desa.

Tereze Neumann Duarte Chaves - Publicação: 10/03/2017).

Dessa forma, entendo procedente a obrigação do ente público demandado em prestar assistência à saúde à parte requerente, fornecendo-lhe a terapêutica indicada por seu médico assistente.

Outrossim, quanto ao pedido de indenização a título de dano moral, considerando a necessidade de reparar os dissabores sofridos pela parte autora, não vejo como suficiente o depoimento da parte requerente na exordial, nem a documentação acostada aos autos para comprovar insofismavelmente o dano moral, a tal ponto de ensejar reparação a esse título, senão vejamos.

A noção do que constitui dano moral é de fácil apreensão, não assumindo relevo os pequenos desencontros na doutrina a propósito da sua conceituação jurídica.

A distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado, como observa Minozzi, e conclui que o dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída a palavra dor o mais largo significado.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar dano moral assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc.

Como se infere dos art. 1º, III e 5º V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, 2009, p.9).

Assim, é obviamente inviável, nesta causa, que se mande proceder a reparação por meio do ressarcimento, dando-se ao lesado o equivalente pecuniário.

Neste caso, tratar-se-ia de mera compensação pelo aborrecimento sofrido, o que não enseja reparação pecuniária.

Segue jurisprudência cabível do Superior Tribunal de Justiça: [...] mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (STJ, REsp. 303.396, Rel.

Min.

Barros Monteiro, 4ª T., j. 05/11/02) A obrigação de indenizar pressupõe a comprovação de todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não se confundindo mero aborrecimento ou insatisfação com danos morais.

Sendo assim, há de se reconhecer a improcedência da indenização por danos morais, tendo em vista a configuração de mero aborrecimento.

Quanto à necessidade do tratamento, o relatório médico demonstra a gravidade da sua situação da parte autora.

Assim sendo, tendo em vista as argumentações ora mencionadas, JULGO PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para determinar ao ESTADO DO CEARÁ, a concessão de A) 01 (uma) CAMA HOSPITALAR, MANUAL OU DIGITAL, ARTICULADA, COMGRADE LATERAL; B) 01 (um) COLCHÃO “CASCA DE OVO”; C) 01 (uma) CADEIRA DE RODAS; D) 01 (uma) CADEIRA DE RODAS HIGIÊNICA; bem como do fornecimento contínuo e por tempo indeterminado a: E) FRALDAS GERIÁTRICAS, através de 180 (cento e oitenta) fraldas/mês; F) ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR (Sugerindo-se: TROPHIC de 1.5; ou ISOSOURCE de 1.5; ou NUTRISON ENERGY de 1,5; ou NUTRI ENTERAL de 1.5), através de 38 (trinta e oito) litros/mês; bem como de insumos necessários a sua administração, quais sejam: G) FRASCOS de dieta enteral de 300ml, através de 31 (trinta e uma) unidades/mês; H) EQUIPO SIMPLES (não bomba de infusão), através de 31 (trinta e uma) unidades/mês; I) SERINGAS DESCARTÁVEIS sem agulhas de 20ml, através de 31 (trinta e uma) unidades/mês, para Juliana de Vasconcelos Pereira, nesse ato representada pelo Sr.

Luiz Carlos Rodrigues de Souza, conforme prescrição médica, que deverá ser renovada a cada 03 (três) meses e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014 e através dos fatos e fundamentos expostos no pedido inicial e em atenção a recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, cumprindo assinalar que as razões para a não incidência da condenação em honorários não decorrem da Súmula nº 421, mas sim, porque seguem regramento disposto para os processos em trâmite perante os juizados especiais de 1º grau.

P.R.I.

Dê-se vistas ao Ministério Público para ciência desta sentença.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 12:35

Conclusos para julgamento
27/02/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 17:28

Conclusos para despacho
12/10/2022 10:00

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/09/2022 09:59

Mov. [74] - Encerrar análise
17/08/2022 11:50

Mov. [73] - Encerrar análise
03/08/2022 15:22

Mov. [72] - Concluso para Despacho
02/08/2022 21:27

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02269163-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2022 21:08
22/07/2022 19:48

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0768/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
21/07/2022 01:36

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2022 19:55

Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0763/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889
19/07/2022 01:33

Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 15:51

Mov. [66] - Documento Analisado
07/07/2022 15:43

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2022 14:28

Mov. [64] - Concluso para Despacho
06/07/2022 18:56

Mov. [63] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.02213552-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/07/2022 18:29
05/07/2022 16:50

Mov. [62] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
05/07/2022 16:49

Mov. [61] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
04/07/2022 16:12

Mov. [60] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/134668-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/07/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
04/07/2022 15:25

Mov. [59] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
04/07/2022 15:22

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 14:18

Mov. [57] - Concluso para Despacho
14/05/2022 21:09

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02088232-9 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 14/05/2022 20:46
13/05/2022 22:14

Mov. [55] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
13/05/2022 22:14

Mov. [54] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
09/03/2022 18:56

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 2801
08/03/2022 10:30

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2022 09:51

Mov. [51] - Documento Analisado
07/03/2022 15:19

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos em conclusão. A parte autora, por seu representante judicial, sobre a juntada de Ofício à p.110/113, da parte da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Intimação e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 07 de març
07/03/2022 11:28

Mov. [49] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
07/03/2022 09:49

Mov. [48] - Concluso para Despacho
07/03/2022 09:23

Mov. [47] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01928137-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/03/2022 09:12
07/02/2022 19:59

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0120/2022 Data da Publicação: 08/02/2022 Número do Diário: 2779
04/02/2022 11:31

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2022 11:10

Mov. [44] - Documento Analisado
01/02/2022 16:26

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em conclusão. A parte autora, por seu representante judicial, sobre a juntada de Ofício à p.84/105, da parte da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Intimação e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 01 de fever
01/02/2022 12:52

Mov. [42] - Concluso para Despacho
01/02/2022 12:52

Mov. [41] - Certidão emitida
01/02/2022 08:32

Mov. [40] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.22.01847395-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/02/2022 08:25
09/01/2022 16:26

Mov. [39] - Encerrar documento - restrição
13/12/2021 12:25

Mov. [38] - Encerrar análise
18/10/2021 13:08

Mov. [37] - Encerrar análise
29/09/2021 07:12

Mov. [36] - Concluso para Despacho
27/09/2021 22:26

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02335522-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 22:05
16/09/2021 08:32

Mov. [34] - Certidão emitida
16/09/2021 08:32

Mov. [33] - Documento
13/09/2021 03:15

Mov. [32] - Certidão emitida
03/09/2021 19:30

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0348/2021 Data da Publicação: 06/09/2021 Número do Diário: 2689
02/09/2021 20:25

Mov. [30] - Documento
02/09/2021 17:38

Mov. [29] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/153734-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/09/2021 Local: Oficial de justiça - Luidio Bezerra Barbosa Neto
02/09/2021 09:30

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 07:05

Mov. [27] - Certidão emitida
02/09/2021 05:16

Mov. [26] - Certidão emitida
02/09/2021 05:06

Mov. [25] - Expedição de Carta
01/09/2021 20:48

Mov. [24] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2021 09:02

Mov. [23] - Concluso para Despacho
30/08/2021 09:43

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
30/08/2021 09:43

Mov. [21] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
30/08/2021 09:41

Mov. [20] - Correção de classe: Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Tutela Cautelar Antecedente para Procedimento Comum Cível.
28/08/2021 20:53

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
28/08/2021 20:53

Mov. [18] - Certidão emitida
28/08/2021 20:51

Mov. [17] - Encerrar análise
27/08/2021 16:01

Mov. [16] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 09:28

Mov. [15] - Conclusão
26/08/2021 23:16

Mov. [14] - Conclusão
26/08/2021 23:16

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02270819-8 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/08/2021 22:49
04/08/2021 23:47

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0264/2021 Data da Publicação: 05/08/2021 Número do Diário: 2667
03/08/2021 02:36

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 13:55

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2021 11:52

Mov. [9] - Conclusão
02/08/2021 11:18

Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: Decisão fls. 36
02/08/2021 11:18

Mov. [7] - Processo Redistribuído por Sorteio: Decisão fls. 36
02/08/2021 08:18

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
02/08/2021 08:18

Mov. [5] - Certidão emitida
30/07/2021 14:28

Mov. [4] - Cancelamento da distribuição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2021 22:24

Mov. [3] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/07/2021 22:00

Mov. [2] - Conclusão
29/07/2021 22:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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