22/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Marchiori de Souza (OAB 367294/SP), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0207811-76.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Autuado: Luis Valdir Linhares Saboia - Vistos em conclusão.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante pela prática, em tese, do delito previsto no art. 306 do CTB, fato ocorrido aos 9/12/2023, no município de Acopiara/CE.

O Ministério Público ofertou ao investigado celebração de acordo de não persecução penal, o que foi aceito pela defesa.

Na oportunidade, este Juízo homologou o pacto, nos termos do art. 28-A do CPP, (fls.83/84).

A prestação pecuniária foi fixada no valor de R$1.412,00 destinada à ONG GAPAR, credenciada no TJCE, cujos comprovantes de pagamento foram anexados às fls.90/93. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Considerando que o beneficiado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público e homologado por este Juízo, como se extrai do comprovante de pagamento colacionado às fls. 90/93, a declaração da extinção da punibilidade é a medida que se impõe, a teor do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, reconheço o cumprimento integral do acordo de não persecução penal e, em decorrência, JULGO EXTINTA a punibilidade do beneficiado Luis Valdir Linhares Saboia.

Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar.

Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão.

Procedidas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.
02/04/2025 02:07

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2025 19:43

Cumprimento de ANPP
11/03/2025 08:47

Conclusos
10/03/2025 16:43

Juntada de Petição
08/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
08/03/2025 11:37

Expedição de .
07/03/2025 20:11

Juntada de Petição
12/12/2024 09:46

Juntada de Petição
05/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:17

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:17

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/11/2024 12:50:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
28/11/2024 16:26

Expedição de .
25/07/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:47

Juntada de Petição
22/07/2024 09:47

Juntada de Petição
12/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:15

Expedição de Certidão.
12/07/2024 15:15

Expedição de .
12/07/2024 14:22

Decorrido prazo
07/06/2024 01:00

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:23

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:48

Juntada de Petição
03/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:15

Juntada de Petição
16/01/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:40

Mudança de classe
21/12/2023 23:42

Juntada de Petição
19/12/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 10:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/12/2023 09:23

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/12/2023 09:23

Reativado processo recebido de outro Foro
10/12/2023 17:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
10/12/2023 17:04

Expedição de Certidão.
10/12/2023 15:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/12/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
10/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
10/12/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/12/2023 12:40

Decisão de Saneamento e Organização
10/12/2023 12:31

Juntada de Petição
10/12/2023 07:59

Expedição de Certidão.
10/12/2023 07:59

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/12/2023 07:59

Distribuído por
09/12/2023 15:50

Histórico de partes atualizado
09/12/2023 15:50

Histórico de partes atualizado
09/12/2023 00:00

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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