TJCE - 3000242-31.2025.8.06.0181
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Varzea Alegre
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 3000242-31.2025.8.06.0181 AUTOR: MARIA DE FATIMA DUARTE REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] D E C I S Ã O *Vistos etc. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. Encerrado o prazo sem a devida adimplência das custas, providencie-se a inclusão da requerida na dívida ativa do Estado. Expedientes necessários.
Várzea Alegre/CE, 15/09/2025 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito -
16/09/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.
Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000242-31.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DUARTE POLO PASSIVO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE, intime-se a parte requerida através do advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (GUIAS EM ANEXO), sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105 /2015).
Se a parte responsável, intimada, não pagar no prazo, competirá ao Gabinete da unidade judicial enviar, imediatamente, o valor do débito atualizado, apurado nos termos do artigo 400 do Provimento 02/2021/CGJCE, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança.
Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para análise do Gabinete.
Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021/CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024/TJCE -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 174209940
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15/09/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/09/2025 10:11
Conclusos para decisão
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15/09/2025 10:07
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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15/09/2025 08:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174209940
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12/09/2025 12:11
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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12/09/2025 12:03
Juntada de ato ordinatório
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12/09/2025 11:32
Juntada de Certidão
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12/09/2025 11:31
Juntada de Certidão
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12/09/2025 11:31
Transitado em Julgado em 05/09/2025
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06/09/2025 02:43
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 05/09/2025 23:59.
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06/09/2025 01:57
Decorrido prazo de ALANA DUARTE DE OLIVEIRA em 05/09/2025 23:59.
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15/08/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 15/08/2025. Documento: 168637638
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14/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168637638
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13/08/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168637638
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13/08/2025 17:18
Julgado procedente o pedido
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30/07/2025 06:15
Decorrido prazo de ANDRE LUIZ LUNARDON em 29/07/2025 23:59.
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15/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163905735
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14/07/2025 14:14
Conclusos para julgamento
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14/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163905735
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14/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 -e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000242-31.2025.8.06.0181.
AUTOR: MARIA DE FATIMA DUARTE.
REU: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. D E S P A C H O Vistos etc.
Intimem-se as partes, através dos seus avdogados (DJ), para declinarem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem outras provas a produzirem, indicando-as e justificando-as, sob pena de indeferimento.
Empós, regressem-me conclusos os autos para decisão acerca das provas e saneamento do feito.
Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. José Gilderlan Lins Juiz de Direito -
11/07/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163905735
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11/07/2025 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/07/2025 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2025 17:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 10:10
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2025 09:45
Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
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27/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155824433
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26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155824433
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26/05/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.
Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000242-31.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DUARTE POLO PASSIVO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO - RÉPLICA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, II - oferecida resposta do requerido: a) no processo de conhecimento, apresentada a contestação e se nela arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte REQUERENTE, através do advogado constituído ou Defensor Público, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Caso seja assistido pela Defensoria Pública o prazo de intimação será 30 (trinta) dias.
Apresentada manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para Decisão.
Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. TALITA VANESSA OLIVEIRA SILVEIRA Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021/CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024/TJCE -
23/05/2025 11:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155824433
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23/05/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:05
Juntada de Petição de contestação
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26/04/2025 02:13
Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 25/04/2025 23:59.
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26/04/2025 02:13
Decorrido prazo de SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 25/04/2025 23:59.
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06/04/2025 03:29
Juntada de entregue (ecarta)
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03/04/2025 01:22
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DUARTE em 02/04/2025 23:59.
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26/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140700807
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25/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.
Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000242-31.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DUARTE POLO PASSIVO: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: A audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia/hora 26/05/2025, 15h30, será realizada por meio híbrido e utilização de sistema virtual por videoconferência, com presença no fórum de todos aqueles que assim desejarem e não puderem ter acesso por meio eletrônico, que poderão ter acesso ao ato pelo aplicativo microsoft teams através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjEzNDczZDEtMjdlYi00NWM1LWJkZjktMDQ5MzRhYTYyNGNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a16cf4ff-24bd-4567-a3cf-b677eade175c%22%7d Os expedientes que são de competência do Gabinete foram elaborados, agendamento nos sistemas Teams e SAV.
Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação Fl.
Meio REQUERENTE Advogado - DJe SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Requerido CORREIOS Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara: (85) 98167-1531 (WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGRE Endereço: Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. ANTONIA SIMERY DE LIMA MENDES Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024 -
25/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140700807
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24/03/2025 19:22
Desentranhado o documento
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24/03/2025 19:22
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 19:21
Desentranhado o documento
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24/03/2025 19:21
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 19:21
Desentranhado o documento
-
24/03/2025 19:21
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 19:20
Desentranhado o documento
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24/03/2025 19:20
Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 18:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 18:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/03/2025 17:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140700807
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18/03/2025 10:32
Juntada de ato ordinatório
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14/03/2025 19:29
Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
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14/03/2025 19:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/03/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 08:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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