11/06/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 08:59

Transitado em Julgado em 02/06/2025
14/05/2025 09:50

Juntada de Petição de ciência
01/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 138325139
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0216966-77.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.

REU: ALEXANDRE MENEZES LIMA FACANHA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança que Banco Bradesco S.A move contra Alexandre Menezes Lima Facanha, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora alega que o réu se utilizou do cartão de crédito fornecido pelo banco autor, comprometendo-se a saldar mensalmente as respectivas faturas, o que não foi feito nos vencimentos estipulados.

Em razão dessa inadimplência, a dívida totalizou o valor atualizado de R$ 42.469,82, conforme quadro demonstrativo incluído na inicial.

O autor aduz que, mesmo após vários esforços extrajudiciais para a resolução do débito, não houve sucesso, restando como única alternativa a propositura da ação judicial. Pede rescisão do contrato por inadimplemento e condenação em R$ 42.469,82, além de multa, juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10%. Decisão de ID 117038468 determinou a citação do requerido e a designação da audiência inaugural. Comprovante de AR (ID 117044335) infrutífero. Ata de audiência (ID 117043132) notícia ausência da parte requerida. Em petição de ID 117043140 a parte autora pede a citação da parte requerida por oficial de justiça. Certidão de oficial de justiça (ID 117043145) notícia que citou o requerido por hora certa. Em decorrência da revelia, foi nomeada curadoria especial para a parte ausente, a qual apresentou contestação (ID 117043160) por negativa geral, nos termos dos arts. 72, II, e 341, parágrafo único, do CPC. Réplica de ID 117043167. É o relatório.

Decido. No presente caso, a parte ré foi citada por hora certa, em decorrência disso, foi nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme o disposto no artigo 72, II, e artigo 346 do Código de Processo Civil. A revelia, embora caracterizada pela ausência de contestação específica, não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A jurisprudência do STJ estabelece que essa presunção é relativa.

Assim, cabe ao juiz, ainda que diante da revelia, analisar os elementos e provas constantes nos autos antes de decidir, afastando a procedência automática do pedido (STJ - REsp: 1128646 SP 2009/0049253-2, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 18/08/2011, T3 - terceira turma, Data de Publicação: DJe 14/09/2011). A parte autora anexou documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a inadimplência contratual da parte ré.

Constam dos autos os boletos bancários de cobrança dos débitos (ID 117044341), demonstrativo de débito da compra (ID 117044341), A revelia, no presente caso, consolida a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Essa presunção confirma a violação contratual por parte da ré, que não efetuou o pagamento dos valores devidos, conforme estipulado nos contratos celebrados. Ainda que a curadoria especial tenha apresentado contestação por negativa geral, nos termos do artigo 346 do CPC, tal defesa genérica não é suficiente para desconstituir as alegações da parte autora, especialmente quando estas estão corroboradas pelos documentos apresentados nos autos, que comprovam tanto a entrega dos equipamentos quanto o inadimplemento da parte ré. De acordo com o princípio do pacta sunt servanda, as partes devem cumprir fielmente as obrigações pactuadas.

A inadimplência da parte ré gerou o vencimento antecipado do contrato, conforme previsto nas cláusulas contratuais, e sua constituição em mora foi automática.

Assim, a autora faz jus à reparação pelos prejuízos sofridos. Nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil, o devedor inadimplente responde pelas perdas e danos, além de juros de mora e correção monetária desde a data do vencimento da dívida.

A parte autora demonstrou, mediante planilhas de cálculos, que a dívida alcança o valor de R$ 42.469,82, incluindo multa, juros e correção monetária. Assim, diante das provas documentais e da ausência de contestação da parte ré, concluo pela procedência da ação em todos os pedidos formulados pela autora. Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com resolução do mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 42.469,82, acrescido de multa, juros de mora e correção. 2) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se. Após trânsito julgado, arquivem-se os autos com baixa. Fortaleza/CE, 11 de março de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138325139
02/04/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138325139
02/04/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:05

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 11:17

Conclusos para julgamento
09/11/2024 02:10

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/06/2023 23:39

Mov. [71] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/07/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intima
07/06/2023 11:00

Mov. [70] - Concluso para Sentença
05/06/2023 12:37

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02101252-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/06/2023 12:24
02/06/2023 04:14

Mov. [68] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/05/2023 02:00

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2023 Data da Publicacao: 25/05/2023 Numero do Diario: 3082
23/05/2023 02:19

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/05/2023 12:17

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/05/2023 12:16

Mov. [64] - Documento Analisado
18/05/2023 19:25

Mov. [63] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2023 12:01

Mov. [62] - Concluso para Despacho
14/04/2023 13:18

Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
14/04/2023 12:51

Mov. [60] - Encerrar análise
14/04/2023 12:51

Mov. [59] - Encerrar análise
23/03/2023 18:03

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01954473-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/03/2023 17:51
06/03/2023 21:04

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0075/2023 Data da Publicacao: 07/03/2023 Numero do Diario: 3029
03/03/2023 02:10

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/03/2023 14:53

Mov. [55] - Documento Analisado
01/03/2023 15:12

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2023 11:54

Mov. [53] - Concluso para Despacho
28/02/2023 16:35

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01902832-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/02/2023 16:31
21/01/2023 10:16

Mov. [51] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
16/12/2022 01:59

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0794/2022 Data da Publicacao: 16/12/2022 Numero do Diario: 2989
14/12/2022 11:54

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/12/2022 07:57

Mov. [48] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/12/2022 07:57

Mov. [47] - Documento Analisado
13/12/2022 11:45

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2022 17:15

Mov. [45] - Encerrar documento - restrição
26/05/2022 16:23

Mov. [44] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
18/03/2022 13:00

Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
18/03/2022 13:00

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)
24/02/2022 15:53

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
24/02/2022 15:53

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
24/02/2022 15:53

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
24/02/2022 15:03

Mov. [38] - Expedição de Carta | CV - Carta de Cientificacao (Citacao por Hora Certa)
27/11/2021 17:19

Mov. [37] - Certidão emitida
27/11/2021 17:19

Mov. [36] - Documento
11/10/2021 15:40

Mov. [35] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/181886-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 27/11/2021 Local: Oficial de justica - Helenice Brandao Pessoa Cunha
11/10/2021 15:25

Mov. [34] - Documento Analisado
05/10/2021 17:33

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 16:52

Mov. [32] - Concluso para Despacho
29/09/2021 14:24

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02340011-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2021 13:59
25/09/2021 16:01

Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/09/2021 atraves da guia n 001.1271563-80 no valor de 49,17
23/09/2021 11:28

Mov. [29] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1271563-80 - Custas Intermediarias
15/09/2021 00:35

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0424/2021 Data da Publicacao: 15/09/2021 Numero do Diario: 2695
13/09/2021 09:35

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 09:13

Mov. [26] - Documento Analisado
10/09/2021 12:12

Mov. [25] - Mero expediente | Em razao disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o endereco atualizado da parte promovida, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extincao do
26/08/2021 16:32

Mov. [24] - Concluso para Despacho
11/08/2021 08:25

Mov. [23] - Certidão emitida
16/06/2021 15:39

Mov. [22] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
16/06/2021 15:08

Mov. [21] - Sessão de Conciliação não-realizada
16/06/2021 14:44

Mov. [20] - Documento
16/06/2021 11:34

Mov. [19] - Certidão emitida
16/06/2021 11:34

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)
14/06/2021 10:45

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
10/06/2021 17:30

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02109429-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2021 17:04
29/04/2021 15:20

Mov. [15] - Certidão emitida
27/04/2021 01:29

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0164/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596
23/04/2021 18:17

Mov. [13] - Expedição de Carta
23/04/2021 01:58

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2021 12:56

Mov. [11] - Documento Analisado
18/04/2021 18:20

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 08:57

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2021 14:56

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/06/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
18/03/2021 21:24

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 22/03/2021 Numero do Diario: 2574
17/03/2021 02:02

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2021 18:04

Mov. [5] - Documento Analisado
12/03/2021 11:55

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/03/2021 11:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/03/2021 12:05

Mov. [2] - Conclusão
11/03/2021 12:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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