24/07/2025 11:34

Enviados Autos Digitais ao STJ
24/07/2025 11:34

Expedida Certidão de Envio ao STJ
11/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:57

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 11:55

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
08/07/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
30/06/2025 23:42

Enviados Autos Digitais ao STJ
30/06/2025 23:42

Expedida Certidão de Envio ao STJ
30/06/2025 23:42

Enviados Autos Digitais ao STJ
28/06/2025 16:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
28/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2025 10:16

Recurso especial admitido
05/06/2025 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:25

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
31/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
31/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 10:30

Juntada de Petição
31/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:27

Decorrendo Prazo
09/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:24

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:59

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
06/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:55

Interposição de REsp/RE/RO
06/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:20

Juntada de Petição
05/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:50

Decorrendo Prazo
04/04/2025 02:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256877-91.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Antonio Pedro Gomes de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

DECISÃO CONDENATÓRIA MAJORADA PELA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

RECURSO IMPROVIDO.1.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO COERENTES, CLAROS E OBJETIVOS, SEM DISCREPÂNCIA, POSSUEM APTIDÃO A CORROBORAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DESDE QUE SEJAM DEMONSTRADAS A COERÊNCIA, A HARMONIA DOS RELATOS E A INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES ESPÚRIAS POR PARTE DOS AGENTES DA LEI. 2.

A APREENSÃO DE DROGAS (COCAÍNA E MACONHA) EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA, ALÉM DE EMBALAGENS E DINHEIRO TROCADO, IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART.28 DA LEI DE DROGAS, MORMENTE QUANDO A DEFESA NÃO APRESENTOU PROVAS DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO RÉU.3.

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, A CONSTATAÇÃO DE HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS, QUANDO OBJETIVAMENTE DESCRITOS E ESTABELECIDA A CONTEMPORANEIDADE COM O CRIME EM APURAÇÃO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, IMPEDE A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, POR CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.4.

UTILIZADA A DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA PRIMEIRA FASE DO DOSEAMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART.42 DA LEI DE DROGAS, O MESMO CRITÉRIO SERVE À IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, CONFORME PRECONIZA O ART.33, §3 DA LEI PENAL.5.

RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:50

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/04/2025 21:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 21:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
01/04/2025 21:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:47

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/04/2025 21:46

Mover Obj A
01/04/2025 21:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/03/2025 22:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
29/03/2025 19:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:47

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 17:30

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 14:00

Julgado
21/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 11:31

Inclusão em Pauta
06/03/2025 11:31

Para Julgamento
01/03/2025 11:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/03/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 06:50

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
11/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
11/02/2025 12:10

Juntada de Petição
11/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:36

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 15:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/01/2025 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
26/01/2025 19:13

Registrado para Retificada a autuação
26/01/2025 19:13

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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